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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de dezembro de 2024

LEI N.º 1.725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

LEI N.º 1.725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI N.º 1.725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

"Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da lei municipal nº 1300 de 22 de junho de 2015, com fundamento na Lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024 e dá outras providências"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação e seus anexos, ambos aprovados por meio da lei municipal nº 1300 de 22 de junho de 2015, com fundamento na Lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Florido, 27 de dezembro de 2024; 86º Ano de Emancipação e 28º Gestão

RENATO SOARES DE FREITAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3926, em 27 de dezembro de 2024. Código identificador FF1A091C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.