PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022
“Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da Lei Complementar nº710/1998, passando a prever os critérios para subsídio das taxas de serviços urbanos e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, com fundamento no art. 29 incisos I e II, art. 54 “caput”, da Lei Federal nº11.445/2007 com suas alterações conforme a Lei Federal nº14.026/2020, art. 55, §1º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Municipal nº 710/1998 e Lei Municipal nº 1.463/2019, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica acrescentado os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da Lei Complementar nº 710/1998, passando a prever os critérios para subsídio das taxas de serviços urbanos, conforme redação a seguir:
“ Art. 55. ....
(...)
§ 3º. O cálculo previsto no parágrafo 1º, será utilizado para cobrança da taxa média prevista na alínea “a”, com as seguintes classificações e respectivos fatores para fins de subsídio, conforme a seguir:
I – Pela área construída do imóvel (m²):
a) de 0 à 70 = 60%;
b) de 70,01 à 100 = 20%;
c) de 100,01 até 150,00 = 10%.
§ 4º. O cálculo previsto no parágrafo 1º, será utilizado para cobrança da taxa média prevista na alínea “b”, com as seguintes classificações e respectivos fatores para fins de subsídio, conforme a seguir:
I - Pela testada do imóvel (metro linear):
a) de 0 à 7 = 70%;
b) de 7,01 à 10 = 43%;
c) de 10,01 até 12 = 30%” (NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
25 de março de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal