PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 1.456 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.456 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.456 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o poder executivo a implantar o programa Guardião de videomonitoramento eletrônico de vias e logradouros públicos no âmbito do município de Campo Florido-MG, autoriza abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, considerando o art. 144 da Constituição Federal e o art. 89 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa “Guardião” de Videomonitoramento Eletrônico de vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Campo Florido, que consiste na instalação e uso de câmeras de vigilância de captação de imagens em tempo real, com funcionamento em período integral, podendo ser adquiridos por empresas particulares ou pelo Município, a serem instaladas em locais públicos escolhidos pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, com os seguintes objetivos:
I - auxiliar no controle do tráfego de veículos;
II - prevenir e zelar pelo patrimônio ambiental, artístico, paisagístico, histórico, urbanístico, turístico e cultural;
III - aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização da aplicação das normas de posturas municipais;
IV - apoio às autoridades de segurança pública a fim de prevenir e inibir a criminalidade na cidade;
V - contribuir com o serviço de inteligência policial, no abastecimento de banco de dados, bem como contribuir como a redução do índice de criminalidade, assim, subsidiar e produzir material probatório de interesse da polícia judiciaria;
VI - auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município;
VII - aumentar a sensação de segurança do cidadão, por consequência o índice de confiabilidade;
VIII – apoiar ações de defesa civil.
Art. 2º A instalação das câmeras de vigilância deve ser procedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação, observando-se os critérios nos quais serão definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, com vistas a atingir os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 3ºA operação do Sistema de Videomonitoramento será executada pelo Poder Executivo Municipal em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais, através de contratação de empresa especializada.
§ 1º Fica assegurada a participação no Sistema de Videomonitoramento de que trata esta Lei, as demais instituições estaduais e federais de segurança pública, mediante a celebração de convênios e/ou termos de parceria.
Art. 4º Compete ao Município a prover recursos e estrutura necessários para o pleno funcionamento do sistema.
Art. 5º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial, sendo que a requisição e a ordem judicial deverão permanecer arquivadas.
Art. 6º O tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelo Sistema de Videomonitoramento deve se processar no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurados os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, previstos constitucionalmente.
Art. 7º É vedada a utilização de câmeras do Sistema de Videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que esteja amparada pela proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Art. 8º Os operadores do Sistema de Videomonitoramento deverão comunicar imediatamente e, em tempo real, a Policia Militar, os fatos que considerem suspeitos e as ocorrências em andamento ou recentemente consumadas.
Parágrafo Único - A obrigação de comunicação de ocorrências, em tempo real, pelos operadores do Sistema de Videomonitoramento, se estende em relação a fatos, que embora não configurem infrações penais, possam configurar ilícitos administrativos, cuja competência para preservação, limitação ou disciplina de direito, interesse ou liberdade, seja dos órgãos da Administração Municipal, no efetivo exercício do poder de polícia.
Art. 9º Considera-se Central de Videomonitoramento o local onde são exibidas e registradas as imagens de Videomonitoramento resultante da vigilância eletrônica.
Art. 10 - A operação na Central de Videomonitoramento a que se refere o caput deste artigo somente será permitida a monitores devidamente credenciados pela Administração Municipal, mediante a assinatura de termo de compromisso de confidencialidade.
Art. 11 O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades públicas, mediante comunicação antecipada à administração do órgão, sendo registrada sua identificação e o horário de ingresso e saída no local.
Art. 12 Os funcionários credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo Sistema de Videomonitoramento;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser acessadas em desacordo com a autorização concedida pela autoridade competente;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso às imagens, dados e informações abrangidas pela concernente autorização.
Art. 13 O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como à Central de vídeomonitoramento, será controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica e o horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Parágrafo único. No caso de ser permitido o acesso às imagens de videomonitoramento a terceiros, em virtude de expressa determinação judicial, esta deverá permanecer arquivada.
Art. 14 Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de serem responsabilizadas por seus atos.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria com entidades públicas ou privadas para ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento.
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo licitatório, na forma da legislação em vigor, para contratação de empresa privada para prestação de serviços de instalação, operacionalização e manutenção do sistema de videomonitoramento com fornecimento de equipamentos em regime de locação e toda mão de obra necessária para a prestação dos serviços, necessários à execução do programa ora criado em conformidade com os objetivos e determinações previstas nesta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo poderá receber de pessoas físicas ou jurídicas, em doação, câmeras de vídeo para operarem no Sistema de Videomonitoramento, e em contrapartida, fica autorizado:
I - a disponibilizar a instalação do equipamento;
II - a suportar os custos de sua manutenção.
Parágrafo único - Somente serão recebidas as câmeras de vídeo que possuam compatibilidade operacional com os equipamentos aprovados para uso pelo Sistema de Videomonitoramento do Município.
Art. 18 Fica o executivo autorizado ainda a receber imagens captadas por equipamentos de particulares, cedidas mediante termo de autorização, desde que estejam adequadas ao disposto nesta lei.
Art. 19 Para dar cobertura às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato próprio no orçamento-programa do Município no exercício de 2019, crédito adicional especial, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
DOTAÇÃO: 02.09.06.181.0003.2.0109.3.3.90.39 ----------------- R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)
Art. 20 Servirá de suporte para o crédito adicional especial autorizado no art. 19, redução parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
DOTAÇÃO: 02.03.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99 -------- R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício de 2019, recursos financeiros no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Campo Florido, objetivando a execução do presente Programa.
Art. 22 O Executivo Municipal poderá regulamentar, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 25 de setembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal