PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 24 de agosto de 2023
LEI N.º 1.656, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.656, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI N.º 1.656, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Cria Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias, Solidárias e Educacionais no Município de Campo Florido e dá outras providências.”
Eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o programa de Hortas Comunitárias, Solidárias e Educacionais no Município de Campo Florido, com os seguintes objetivos:
I - aproveitar áreas públicas e devolutas;
II - aproveitar áreas particulares que tenham vocação para implantação de hortas, através de incentivos fiscais;
III - incentivar programas sociais voltados para a segurança alimentar;
IV - aproveitar mão de obra desempregada;
V - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VI - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, bem como, a educação ambiental;
VIII - proporcionar na rede municipal de educação conhecimento das práticas de plantio e manejo de hortas e segurança alimentar;
IX - oportunizar o empreendedorismo familiar;
X - incentivar a produção local de alimentos.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Campo Florido, através da Secretária Municipal competente, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 2.º A implantação das Hortas Solidárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
§ 1.º Atender a população em vulnerabilidade social com a produção de alimentos agroecológicos em terrenos públicos.
§ 2.º Será beneficiado no Programa Municipal de Hortas Solidárias famílias atendidas nos CRAS do município e inscritos no Cadastro Único.
§ 3.º Proporcionar aos usuários que se encontram em situação de vulnerabilidade social a complementação nas condições de alimentação, proporcionando lhes mais uma fonte de nutrição, saúde e bem estar social.
Art. 3.º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III - em terrenos ou glebas particulares.
§ 1.º Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas Comunitárias todo cidadão residente no Município e entidades sem fins lucrativos que tenham sede em Campo Florido.
§ 2.º Os contratos para a utilização de terrenos ou glebas particulares, serão por no mínimo 12 (doze) meses e sua rescisão deverá ser comunicada à administração municipal expressamente com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.
§ 3.º A utilização em áreas dispostas no inciso III deste artigo, se dará através do interesse da Administração Municipal e com a anuência do proprietário.
§ 4.º Essas áreas tratadas nos incisos I, II e III referem-se a vazios urbanos que também possuem legislação municipal específica.
§ 5.º O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município e a rede municipal de educação.
Art. 4.º A implantação das Hortas Educacionais poderá se dar:
I- Nos espaços físicos das escolas municipais;
§ 1.º Serão beneficiados alunos da rede municipal de ensino, enriquecendo o cardápio da merenda escolar;
§ 2.º Os alunos da rede municipal de ensino serão capacitados com práticas de plantio e manejo das hortas, gerando conhecimento.
Art. 5.º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. 6.º Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.
Art. 7.º As hortas comunitárias, solidárias e educacionais, deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 8.º A Prefeitura Municipal de Campo Florido dará amplo conhecimento do programa de Hortas Comunitárias, Solidárias e Educacionais.
Art. 9°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 24 de agosto de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS