PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 2 de abril de 2019
LEI Nº 1.416 DE 02 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.416 DE 02 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.416 DE 02 DE ABRIL DE 2019
“Cria o Centro Profissionalizante e Cultural Vereador Dormelino de Souza e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Profissionalizante Vereador Dormelino de Souza, que será sediado no prédio onde situava a antiga Escola Municipal Vereador Dormelino de Souza.
Art.2º - O Centro Profissionalizante Vereador Dormelino de Souza, é um espaço no qual se destina ao recebimento de instituições educacionais, profissionalizantes e afins, voltadas para o aprimoramento profissional e cultural.
Art. 3º Poderão ter acesso ao uso do espaço do centro profissionalizante toda e qualquer instituição pública e privada desde que promovam cursos e eventos culturais respeitando a finalidade desta lei.
Parágrafo Único: As atividades a serem desenvolvidas no local poderão ser de cunho gratuito ou oneroso ao cidadão.
Art. 4º As instituições que desejarem utilizar o referido espaço público para os fins descritos na presente lei deveram fazer por meio de requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Educação, apresentando plano de trabalho contendo o período de duração do evento, o que se pretende desenvolver, dentre outras informações pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes ocorreram mediante a dotação orçamentária pertencente ao Departamento de Educação.
Art. 6º A regulamentação da presente Lei Municipal no tocante ao funcionamento e uso do espaço do Centro Profissionalizante e Cultural se dará mediante decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 02 de abril de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal