PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 1.464 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.464 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.464 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido/MG para o ano de 2020 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com previsão na Constituição Federal no art. 37, inciso X, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido, a partir de 01 de janeiro de 2020, no percentual de 7% (sete por cento).
§1º O disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores inativos e pensionistas da Lei Municipal nº 008/1976, bem como aos subsídios dos Conselheiros Tutelares.
§2º O percentual fixado no caput deste artigo é concedido a título de revisão geral, prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º - Não se aplica a presente Lei aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias – ACE, cujo critério de revisão/reajuste obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.413/2019, em conformidade com a Lei Federal nº11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, também para os profissionais remunerados pelo FUNDEB – Lei Municipal nº1.410/2019, bem como para os cargos de chefia de gabinete, assessoria de gabinete, secretário executivo, procurador, controlador e diretores, superintendentes, assessoria jurídica, prefeito e vice prefeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor do Departamento de Administração
ZUCLEI VANILDA DE CARVALHO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos