PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 2 de janeiro de 2025
LEI N.º 1.727, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.727, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI N.º 1.727, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece a Coleção de Objetos Pessoais de Getúlio Joaquim da Costa Neto, como Patrimônio Histórico e Cultura do Município de Campo Florido e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica reconhecido a Coleção de Objetos Pessoais de Getúlio Joaquim da Costa Neto, como Patrimônio Histórico e Cultural, pela sua relevância histórica e pelo seu valor cultural e turístico no Município de Campo Florido.
Parágrafo Único. Fica o poder executivo autorizado catalogar todos itens da Coleção Pessoal Getúlio Joaquim da Costa Neto por meio de decreto relacionando o que é doação e o que será por empréstimo.
Art. 2.° A coleção doada pela família será incorporada como bem material municipal e preservada na Casa da Cultura Getúlio Joaquim da Costa Neto, Lei Municipal nº 1.616, de 26 de outubro de 2022, e catalogada no Arquivo Público Municipal, devido ao interesse público.
Art. 3.° Nos termos do artigo 2º do Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, sem prejuízo das demais normas existentes, poderá o Poder Executivo requerer o tombamento e registro, como bem histórico e cultural do município.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Florido/MG, 31 de dezembro de 2024, 86º Ano de emancipação e 28ª Gestão.
RENATO SOARES DE FREITAS