PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de agosto de 2021
LEI N° 1.550 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.550 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 1.550 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores e equivalentes em virtude de deslocamentos da sede do Município de Campo Florido, revoga a Lei Municipal nº 1.478 de 27 de fevereiro de 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no art. 66, III e com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e em atenção ao princípio da simetria Constitucional em relação às Lei Federais nº 8.112/90 e Decreto Federal nº 5.992/06, sanciona a seguinteLeiaprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Farão jus a diárias de viagem o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Diretores e equivalentes, de Campo Florido, com o objetivo de aporte financeiro necessário à cobertura de despesa com alimentação e hospedagem, quando se deslocar a serviços de interesse do Município para outro ponto do território nacional ou internacional, seguindo as disposições desta Lei.
§ 1°. As despesas não contempladas neste artigo serão suportadas na forma de adiantamento ou de reembolso, nos termos da Lei Municipal nº 1365, de 2 de outubro de 2017.
§ 2°. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Diretor Municipal ou equivalente, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a estas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.
§ 3°. Quando o agentes políticos ou o servidor na condição de assessor, viajar acompanhado do Prefeito ou do Vice-Prefeito, para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente a do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 2º. A diária será devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final para contagem da quantidade de diárias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do município.
§ 1º. Será concedida meia diária nos seguintes casos:
I – quando o afastamento não exigir pernoite;
II - quando for fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou entidade de outra administração pública; e
III - quando houver contrato ou convênio entre o Município e o fornecedor de hospedagem e/ou alimentação no local de destino.
§ 2º. A meia diária prevista nesta Lei, não será devida nas seguintes hipóteses:
I - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
II - no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
III - poderá nos casos previstos nos incisos I e II, haver, excepcionalmente, e caso devidamente justificado, e com a devida razoabilidade, ressarcimento de despesas com alimentação.
§ 3°. Quando o deslocamento não exigir pernoite e for autorizada a meia diária, mas em virtude de situação excepcional, se fizer necessária o pernoite no local do destino ou local diverso, será garantido o ressarcimento das despesas com pernoite e afins, devidamente comprovadas e justificadas.
§ 4°. Na hipótese de compromissos para atendimento do interesse público designados para o primeiro horário útil da segunda-feira ou no ultimo horário útil da sexta-feira, fica autorizada a diária completa e o pernoite ou o deslocamento no dia não útil, apresentando-se o comprovante do horário do evento.
Art. 3º. A autorização de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 1º. Deverá acostar a nota de empenho referente à diária ao respectivo processo de requisição o relatório de viagem.
§ 2º. Nos casos de emergência, asdiáriasde viagens poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do agente político, admitida a delegação de competência.
§ 3º. Caso a viagem do agente político ultrapasse a quantidade dediáriassolicitadas, ocorrerá o ressarcimento dasdiáriascorrespondentes ao período prorrogado, mediante justificativa.
Art. 4º. Os valores dasdiáriasde viagem são os constantes no ANEXO ÚNICO - Tabela deDiárias, desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os valores constantes do Anexo único anualmente, pelo INPC acumulado, disponibilizado pelo governo federal.
Art. 5º. A prestação de contas das diárias deve ser comprovada através do preenchimento e da juntada ao procedimento dos seguintes documentos, quando for o caso:
I – bilhetes de embarque e desembarque e/ou passagens;
II - comprovantes de participação em cursos, seminários, e outros eventos quando a viagem ocorrer para este fim; e
III - relatório de Viagem.
Art. 6°. Não se fará liberação de diária a quem não tenha efetuado sua prestação de contas em conformidade com a presente Lei.
Art. 7º. Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação da diária.
Art. 8º. Não sendo possível a utilização de veículo oficial, fica autorizado o uso de carro particular, desde que justificado.
Parágrafo único. Será realizado reembolso somente das despesas com combustível, pedágio, estacionamento e afins, devidamente comprovadas.
Art. 9º. Recebidas as prestações de contas, o Departamento Financeiro verificará se as disposições da presente lei foram fielmente observadas.
Art. 10. Caberá à Controladoria-Geral do Município realizar tomada de contas das diárias, se necessário.
Art. 11. O servidor que, por qualquer motivo, receber diárias e não se afastar da sede ou não realizar a viagem para os fins e nos termos autorizados, fica obrigado a restituí-las nos termos da lei, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data prevista para a viagem.
§ 1º. O servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede deve restituí-las, na integralidade e no prazo estipulado no caput deste artigo, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 2º. O servidor que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para deslocamento, fica obrigado a restituir as diárias que não forem utilizadas, no prazo estipulado no caput deste artigo, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 12. As diárias são limitadas a 08 (oito) ao mês, sendo que ultrapassado esse limite, deverá ser pormenorizadamente justificada.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando desde já autorizada a abertura de credito suplementar, se necessário.
Art. 14. A presente Lei será regulamenta por Decreto do Poder Executivo quanto à definição de normas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.478 de 27 de fevereiro de 2020.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
82º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal
Aos 10 de agosto de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.550 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM MOEDA CORRENTE
Agente
Prefeito e Vice Prefeito
Diretores e Equivalentes
Brasília
R$ 1000,00
R$ 550,00
Capitais dos Estados, inclusive Belo Horizonte
R$ 850,00
R$ 450,00
Municípios com mais de 200.000 habitantes
R$ 500,00
R$ 350,00
Demais Municípios
R$ 450,00
R$ 250,00
Exterior
U$600,00
U$ 500,00