PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 30 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
SUMÁRIO
LIVRO PRIMEIRO – PARTE GERAL
TÍTULO I – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............ 1º e 2º
CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Disposições Gerais ............3º ao 7º
Seção II - Aplicação e Vigência da Legislação Tributária ........... 8º e 9º
Seção III – Interpretação da Legislação Tributária ........10 ao 14
TÍTULO II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......... 15 ao 17
CAPÍTULO II – LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .... 18 e 19
CAPÍTULO III – DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
Seção I - Disposições Gerais. ............ 20 ao 22
Seção II - Direitos do Contribuinte............. 23
Seção III - Deveres e Prerrogativas da Administração Tributária Municipal. 24 ao 29
TÍTULO III – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ........... 30 e 31
CAPÍTULO II – FATO GERADOR ................. 32 ao 36
CAPÍTULO III – SUJEITO ATIVO ................ 37
CAPÍTULO IV – SUJEITO PASSIVO
Seção I – Disposições Gerais ................ 38 ao 41
Seção II –Capacidade Tributária ........... 42 e 43
Seção III – Solidariedade ................ 44 e 45
Seção IV – Domicílio Tributário ........... 46 ao 48
Seção V – Domicílio Tributário Eletrônico........ 49 e 50
Seção VI – Responsabilidade Tributária
Subseção I – Disposições Gerais ............. 51
Subseção II – Responsabilidade dos Sucessores ......... 52 ao 56
Subseção III – Responsabilidade de Terceiros.......... 57 e 58
Subseção IV – Responsabilidade por Infrações........ 59 ao 61
CAPÍTULO V – CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I – Disposições Gerais ................ 62 ao 64
Seção II – Constituição do Crédito Tributário
Subseção I – Lançamento ............. 65 ao 68
Subseção II – Modalidades de Lançamento.......... 69 ao 71
Seção III – Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I – Modalidades de Suspenção........... 72
Subseção II – Moratória........................... 73 ao 76
Subseção III – Pagamento Parcelado................... 77 ao 80
Subseção IV – Cessação do Efeito Suspensivo.............. 81
Seção IV – Extinção do Crédito Tributário
Subseção I – Modalidades de Extinção....................... 82
Subseção II – Pagamento......................... 83 ao 89
Subseção III – Restituição e Compensação............ 90 ao 95
Subseção IV – Transação...................... 96
Subseção V – Remissão....................... 97
Subseção VI – Prescrição........................... 98
Subseção VII – Decadência........................... 99
Subseção VIII – Conversão do Depósito em Renda................ 100
Subseção IX – Homologação do Lançamento................... 101
Subseção X – Consignação em Pagamento................... 102
Subseção XI – Demais Modalidades de Extinção................. 103
Seção V – Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I – Modalidades de Exclusão.................. 104
Subseção II – Isenção........................... 105 ao 110
Subseção III – Anistia ...................... 111 e 112
TÍTULO IV – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I – Disposições Gerais ...................113 e 114
Seção II – Autoridades Fiscais ................... 115 e 116
Seção III – Fiscalização .................. 117 ao 123
Seção IV – Dívida Ativa ................... 124 ao 132
Seção V – Certidão Negativa.................. 133 ao 136
Seção VI – Cadastro Fiscal ............................ 137
Seção VII – Infrações e Penalidades
Subseção I – Disposições Gerais .................... 138 ao 141
Subseção II – Representação Fiscal para Fins Penais ........... 142 ao 144
Seção VIII – Prazos .............................. 145 e 146
Seção IX – Correção Monetária ..................... 147 ao 151
Seção X – Juros Moratórios ........................ 152
LIVRO SEGUNDO – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ................ 153 ao 155
CAPÍTULO I – TRIBUTOS MUNICIPAIS .............. 156
TÍTULO II – TRIBUTOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA – IPTU
Seção I – Fato Gerador ............... 157 ao 160
Seção II – Isenções ................. 161 ao 164
Seção III – Base de Cálculo .............. 165 ao 173
Seção IV – Cálculo do Imposto .................. 174
Seção V – Sujeitos Passivos
Subseção I - Contribuinte................... 175
Subseção II – Responsáveis Solidários.............. 176
Seção VI – Lançamento e Arrecadação ........... 177 ao 184
Seção VII – Reclamação Contra o Lançamento ............... 185 e 186
Seção VIII – Cadastro Imobiliário ................... 187 ao 195
Seção IX – Penalidades .................. 196 e 197
Seção X – Disposições Especiais ............ 198 ao 201
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI
Seção I – Fato Gerador e Incidência .......... 202
Seção II – Isenções ....................... 203
Seção III – Não Incidência ................ 204 e 205
Seção IV – Elemento Espacial ................... 206 e 207
Seção V – Sujeito Passivo ........................... 208 e 209
Seção VI – Base de Cálculo ....................... 210 ao 212
Seção VII – Alíquotas ............................. 213
Seção VIII – Lançamento e Recolhimento ............. 214
Seção IX – Restituição.................. 215
Seção X – Obrigações Acessórias............... 216 ao 218
Seção XI – Infrações e Penalidades .............. 219 ao 224
CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Seção I – Fato Gerador ................... 225 ao 227
Seção II – Incidência .................. 228 e 229
Seção III – Não Incidência ...................... 230 e 231
Seção IV – Local da Prestação e Incidência ............ 232 e 233
Seção V – Contribuintes e Responsáveis ............ 234 ao 242
Seção VI – Elementos Quantitativos
Subseção I – Base de Cálculo....................... 243 e 244
Subseção II – Sociedades de Profissionais............. 245
Subseção III – Estimativa...................... 246 ao 249
Subseção IV – Arbitramento ................. 250 ao 254
Subseção V – Construção Civil................... 255 ao 260
Subseção VI – Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres ...... 261 ao 263
Subseção VII – Administradoras de Bens de Terceiros ......... 264 e 265
Subseção VIII – Intermediação de Negócios............... 266
Subseção IX – Associações e Clubes ............ 267
Subseção X – Cooperativas ............... 268
Seção VII – Alíquotas............... 269
Seção VIII – Cadastro Econômico.............. 270 ao 274
Seção IX – Lançamento ................. 275 ao 279
Seção X – Recolhimento do Imposto .......... 280 ao 282
Seção XI – Escrituração Fiscal.............. 283
Seção XII – Livros Fiscais..................... 284
Seção XIII – Nota Fiscal ................ 285 ao 291
Seção XIV – Das Declarações
Subseção I – Declaração Eletrônica de Serviços....... 292 ao 296
Subseção II – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF 297 e 298
Subseção III – Declaração por Meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado......... 299 e 300
Seção XV – Infrações e Penalidades .................. 301 ao 304
Seção XVI – Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização......... 305
CAPÍTULO IV – TAXAS
Seção I – Incidência e Modalidades
Subseção I – Disposições Gerais ............... 306 ao 310
Subseção II – Lançamento e Recolhimento.................. 311 ao 314
Subseção III – Acréscimos Moratórios................. 315
Subseção IV – Inscrição ............................. 316
Subseção V – Isenções.................. 317
Subseção VI – Infrações e Penalidades ................ 318 ao 320
Seção II – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades321 ao 328
Seção III – Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante.................. 329 ao 334
Seção IV – Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos 335 ao339
Seção V – Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos 340 ao 344
Seção VI – Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral 345 ao 356
Seção VII – Taxa de Licença Ambiental .............. 357 ao 359
Seção VIII – Taxa de Licença Sanitária.......... 360 ao 367
Seção IX – Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I – Taxa de Expediente e Serviços Diversos............ 368 ao 374
Subseção II – Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS ....... 375 ao 379
CAPÍTULO V – CONTRIBUIÇÕES
Seção I – Contribuição de Melhoria
Subseção I – Disposições Gerais ............. 380 ao 384
Subseção II – Cálculo ................ 385
Subseção III – Cobrança............... 386 ao 389
Subseção IV – Pagamento................... 390 e 391
Subseção V – Disposições Especiais ................. 392
Seção II – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública .. 393 ao 401
LIVRO TERCEIRO – NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL
TÍTULO I – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......... 402 ao 406
CAPÍTULO II – ATOS E TERMOS DO PROCESSO
Seção I – Forma, Tempo e Lugar do Processo............. 407 ao 414
Seção II – Início do Procedimento Fiscal.......... 415
Seção III – Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração....... 416
CAPÍTULO III – NULIDADES............. 417 e 418
CAPÍTULO IV – FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO
Seção I – Notificação do Lançamento............. 419
Seção II – Notificação Preliminar............... 420 ao 423
Seção III – Auto de Infração..................... 424 ao 428
CAPÍTULO V – CONTECIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I – Disposições Preliminares ........... 429 e 430
Seção II – Início da Fase Contenciosa........... 431 ao 435
Seção III – Intimação..................... 436
Seção IV – Competência..................... 437 e 438
Seção V – Julgamento em Primeira Instância ............. 439 ao 442
Seção VI – Recuso ........... 443 e 444
Seção VII – Julgamento em Segunda Instância............... 445 ao 451
Seção VIII – Definitividade e Execução das Decisões ............. 452 e 453
CAPÍTULO VI – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
Seção I – Formalização do Crédito Tributário .................. 454
Seção II – Consulta ........................... 455 ao 458
Seção III – Procedimento Tributário de Controle ............. 459 ao 461
CAPÍTULO VII – RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS...... 462 ao 465
TÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......... 466 ao 475
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
“Institui o Código Tributário do Município de Campo Florido.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Institui o Código Tributário do Município de Campo Florido, estabelece normas gerais de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.
Art. 2.º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal, da legislação estadual, da Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e da Legislação Complementar posterior que as modifiquem.
CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3.º A expressão legislação tributária municipal compreende as leis, decretos,
instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Art. 4.º Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.
Art. 5º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do art. 4º, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.
Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto.
Art. 6º O chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o titular do órgão
de administração tributária, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria
tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação complementar federal posterior;
III- as disposições desta Lei Complementar e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária.
§ 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar as disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
§ 2º A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por ato normativo, suspenderá a eficácia deste.
Art. 7º A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas a, b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º A vedação do inciso III, “c”, do art. 150 da Constituição Federal não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 156, inciso I da Constituição Federal.
§ 2º Estão adstritas à observância do caput deste artigo as leis que reduzem ou extinguem isenções e outros benefícios fiscais.
Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária
Art. 8.º A lei tributária municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de modo diverso.
Art. 9.º Salvo disposição em contrário, entra em vigor:
I - em 1º de janeiro do exercício seguinte, desde que decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a disposição legal que instituiu ou aumentou tributo, bem como que modificou a incidência de tributos já instituídos;
II - os atos a que se refere o inciso I, parágrafo único do art.4º, na data de sua publicação;
III - as decisões as que se referem o inciso II, parágrafo único do art. 4º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
IV - os convênios a que se referem o inciso IV, parágrafo único do art. 4º, na data neles prevista.
Seção III
Interpretação da Legislação Tributária
Art. 10. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 11. Na ausência de disposição expressa a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III- os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
§ 3º Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 12. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Minas Gerais ou pela Lei Orgânica do Município de Campo Florido, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 13. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lee Complementar que disponham sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 14. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:
I - capitulação legal do fato;
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A atribuição constitucional da competência tributária do Município, compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Campo Florido, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 16. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 17. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 18. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 19;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme determinação contida no § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
§ 2º A vedação da alínea “a” do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações da alínea “a” do inciso VI e do § 2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º A vedação expressa na alínea “c” do inciso IV deste artigo compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º A vedação expressa na alínea “b” do inciso IV deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022.
§ 6º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 7º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 8º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.
§ 9º O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 19. O disposto na alínea “c”, inciso VI do art. 18 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 9º do art. 18, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea “c”, inciso VI do art. 18 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
CAPÍTULO III
DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 20. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados neste Capítulo serão reconhecidos pelo órgão municipal de administração tributária, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.
Art. 21. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Art. 22. No desempenho de suas atribuições, a administração tributária municipal pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.
Seção II
Direitos do Contribuinte
Art. 23. São direitos do contribuinte:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários, deste que legitimados, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente, desde que não submetidos a qualquer forma de preclusão;
IV - receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;
V - ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo montante;
VI - ter preservado, perante a administração tributária municipal, o sigilo de seus negócios, documentos e operações, ressalvadas as trocas de informações entre as administrações tributárias, e, ainda, o fornecimento de informações em atendimento à requisição judicial;
VII - não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.
Seção III
Deveres e Prerrogativas da Administração Tributária Municipal
Art. 24. Excetuado o requisito da tempestividade e disposições expressa de lei, é vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, principalmente a exigência de depósito recursal para a tramitação do contencioso administrativo tributário.
Art. 25. É igualmente vedado:
I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;
II - instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários, não previstos na legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.
Art. 26. Os contribuintes deverão ser intimados, de preferência, eletronicamente sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
Art. 27. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da administração tributária municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam recursos administrativo-tributários;
IV - decorram de reexame de ofício;
V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo- tributário.
§ 1º A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza poderá ser utilizado instrumento de uniformização de decisão que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 28. Serão examinadas e julgadas pela administração tributária todas e quaisquer questões suscitadas no contencioso administrativo tributário, inclusive as de índole constitucional.
Art. 29. São prerrogativas da administração tributária:
I - autonomia administrativa relativa a planejamento das fiscalizações, bem como legitimidade para exigibilidade e cobrança dos créditos tributários regularmente constituídos;
II - garantia do pleno exercício das atribuições dos servidores vinculados, devendo a administração pública dar o suporte necessário para a sua efetividade;
III - existência de recursos financeiros e materiais necessários ao regular exercício da atividade tributária;
IV - Instrumentos de responsabilização em face da violação das prerrogativas dos servidores vinculados à administração tributária municipal;
V - direito à capacitação permanente e formação continuada de sua equipe de servidores, desde que correlatas ao exercício das funções.
TÍTULO III
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente nas hipóteses previstas em lei.
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 31. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 32. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 33. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 34. Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 35. Para os efeitos do inciso II do art. 34, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 36. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 37. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Campo Florido, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.
§ 1º A competência tributária é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, pode ser conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º Permite-se também o cometimento para pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos, no exato sentido de efetuar a cobrança e a arrecadação administrativa ou judicial do crédito, ou simplesmente recebê-lo para posterior transferência ao Fisco.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 39. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei Complementar;
III - substituto, quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, a lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.
Art. 40. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 41. Salvo os casos expressamente previstos em lei complementar, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Capacidade Tributária
Art. 42. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 43. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção III
Solidariedade
Art. 44. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas em lei.
§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 2º Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.
Art. 45. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 46. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município;
II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município;
IV - o domicílio eletrônico, instituído nos termos do art. 49, disponível na internet, conforme dispuser regulamento.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 2º A administração tributária poderá recusar, nos termos da lei, o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos I, II e III do caput deste artigo, ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 47. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à administração tributária municipal.
Art. 48. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção, este se obriga a comunicar ao órgão municipal de administração tributária dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de multa prevista nesta Lei Complementar, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Seção V
Domicílio Tributário Eletrônico
Art. 49. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo por meio do domicílio tributário eletrônico - DTE.
Art. 50. O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
§ 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
§ 2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da denúncia, antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 61.
§ 3º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em regulamento.
§ 4º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de Campo Florido, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em regulamento.
§ 5º A prática de quaisquer atos perante a Administração Pública Municipal será precedida da atualização do e-mail e número de telefone com WhatsApp do contribuinte que sirvam, preferencialmente, como meio de comunicação entre a Fazenda Pública Municipal e o interessado.
Seção VI
Responsabilidade Tributária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 51. Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, o Município de Campo Florido pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Subseção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 52. O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária gerada até a referida data.
Art. 53. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 54. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 55. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 56. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Subseção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 57. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.
Art. 58. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no art. 57;
II - os mandatários, prepostos ou empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção IV
Responsabilidade por Infrações
Art. 59. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 60. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 57, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 61. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§1º Considera-se denúncia espontânea a declaração formal, a partir de documento disponibilizado pela administração tributária municipal, realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por quem de direito o represente, na qual conste o reconhecimento de erros, incorreções e descumprimento de norma legal, direta ou indiretamente relacionadas a regular constituição de crédito tributário.
§2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO V
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 62. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 63. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 64. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei Complementar, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Lançamento
Art. 65. Compete privativamente à administração tributária municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II – determinar a matéria tributável;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo;
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 66. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 67. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 70.
Art. 68. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Subseção II
Modalidades de Lançamento
Art. 69. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
II - lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
III - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologar.
§ 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.
§ 3º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 4º Os atos a que se refere o §3º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 5º Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Expirado o prazo previsto no §5º deste artigo, sem pronunciamento da administração tributária, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 70. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determinar;
II - quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o prestar, satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se referir o inciso III, do art. 69;
VI - quando se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 71. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas por meio de novos lançamentos, a saber:
I - lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente designados em lei.
II - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Seção III
Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Modalidades de Suspensão
Art. 72. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II – o depósito judicial do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.
§ 2º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.
§ 3º Na hipótese do §2º deste artigo, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Subseção II
Moratória
Art. 73. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 74. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.
Art. 75. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e os seus vencimentos.
II - na concessão em caráter individual, o despacho especificará as formas e as garantias para a concessão do favor.
Art. 76. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1º Nos casos do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso descrito no inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção III
Pagamento Parcelado
Art. 77. Os créditos de titularidade do Município, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não, inclusive os já ajuizados, poderão ser parcelados na forma do art. 79 e demais condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, através do qual o interessado reconhece a certeza e a liquidez do débito fiscal, obrigando- o a previamente desistir ou a renunciar aos recursos administrativos ou as ações judiciais propostas, sob pena de indeferimento ou cancelamento do parcelamento.
Art. 78. A concessão e o controle do parcelamento são de competência exclusiva do órgão municipal de administração tributária.
§ 1º O parcelamento dos créditos mencionados no art. 79 é prerrogativa do Município e não gera direito adquirido, podendo não ser aceito se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
§ 2º Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da referida garantia.
Art. 79. O parcelamento dos créditos previsto no art. 69, poderá ser concedido a critério do órgão municipal de administração tributária em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM.
§ 1º Incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária pelo INPC, multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas.
§ 2º Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.
§ 3º Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo, somente poderão ser objetos de parcelamento, mediante pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida no ato do pedido.
§ 4º A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo responsável legal pela dívida, nos termos da legislação pertinente, admitindo-se a representação por mandato.
§ 5º Em se tratando de pessoa física, será exigida a apresentação dos seguintes documentos para a celebração do acordo:
I – cartão de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
II – cédula de identidade – RG;
III – comprovante de endereço;
IV – procuração particular, com poderes especiais para o parcelamento e confissão de dívida, bem como a apresentação dos documentos mencionados nos incisos anteriores, também pelo procurador, nos casos de representação.
§ 6º Em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual, será exigida a apresentação dos seguintes documentos para a celebração do acordo:
I – contrato social, estatuto ou declaração de firma individual e suas respectivas alterações, devidamente registrados, que permitam identificar os responsáveis pela gerência;
II – cartão de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III – comprovante de endereço;
IV – procuração particular, com poderes especiais para o parcelamento e confissão de dívida, bem como a apresentação, também pelo procurador, dos documentos mencionados nos incisos I, II e III do §5º deste artigo, nos casos de representação não prevista nos documentos de constituição e alteração da pessoa jurídica.
§ 7º Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
§ 8º Os créditos objetos do parcelamento são consolidados na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e Expressos em reais.
§ 9º A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento.
§ 10. O saldo devedor parcelado em reais será representado em unidades equivalentes a Unidade Fiscal do Município - UFM.
§ 11. Os débitos tributários ou fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não acumulável e de multa de 10% (dez por cento).
§ 12. No caso de não pagamento do parcelamento, o débito somente poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida remanescente no ato do pedido de parcelamento.
§ 13. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas nas datas nelas previstas, importará no cancelamento de ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa e a imediata da cobrança do crédito tributário, seja administrativamente, judicialmente ou extrajudicialmente.
§ 14 As parcelas eventualmente pagas serão ajustadas à época do vencimento original do débito, efetuando-se a compensação entre ambos.
Art. 80. Com relação aos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios desta Subseção, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais e advocatícias, estipuladas ou não em sentença.
Parágrafo único. Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas decorrentes do protesto.
Subseção IV
Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 81. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 82;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 104;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;
V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.
Seção IV
Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Modalidades de Extinção
Art. 82. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do inciso III do art. 69 e seus §§ 2°, 5º e 6°;
VIII - a consignação em pagamento nos termos do disposto no art. 102;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no art. 66 e 70, ficam condicionados à data do novo lançamento.
Subseção II
Pagamento
Art. 83. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 84. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 85. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração estão estabelecidas nesta Lei Complementar, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.
Parágrafo único. Quando não definida nesta Lei Complementar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 86. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei Complementar ou em sua regulamentação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 87. O pagamento do crédito será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada e credenciada pela administração municipal.
Parágrafo único. Fica o Município de Campo Florido, com a interveniência do órgão municipal responsável, autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito, débito ou por ferramenta digital de pagamento instantâneo – PIX, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 88. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem abaixo enumeradas:
I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida, as taxas, e por fim, os impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 89. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III – de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2° Julgadas procedentes a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 3° Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Subseção III
Restituição e Compensação
Art. 90. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas ou compensadas, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo e seja qual for à modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 91. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 92. O Executivo Municipal poderá determinar que a restituição se processe através da compensação.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 93. O direito de pleitear a restituição e/ou compensação decai com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90, da data da extinção do crédito tributário ou do pagamento antecipado, no caso de lançamento por homologação;
II - na hipótese do inciso III do art. 90, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória.
Art. 94. A restituição ou compensação será requerida à autoridade tributária competente para os julgamentos em primeira instância, devidamente instruída com os documentos que comprovam o crédito do contribuinte, seja ele decorrente de pagamento indevido de tributo, de fornecimento de mercadorias ou serviços prestados ao Município, ou de cessão efetuada por terceiro.
Art. 95. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
Subseção IV
Transação
Art. 96. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, nos termos do regulamento.
§ 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.
§ 2º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto.
§ 3º O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Não serão objeto de transação, de que trata o caput deste artigo, as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
Subseção V
Remissão
Art. 97. A autoridade fazendária poderá proceder à remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II – diminuta importância do crédito tributário cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança;
III - as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
IV - as condições peculiares a determinado bairro ou setor do Município.
§ 1º A remissão, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel no território do município.
§ 2° O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não cumpriu os requisitos para concessão do favor.
Subseção VI
Prescrição
Art. 98. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de compensação.
§ 2º Opera-se a prescrição intercorrente se, da decisão judicial que ordenar o arquivamento da execução fiscal, tiver transcorrido o prazo quinquenal.
Subseção VII
Decadência
Art. 99. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento se esta ocorrer antes do início do prazo estipulado pelo inciso I deste artigo.
Subseção VIII
Conversão do Depósito em Renda
Art. 100. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial previsto no inciso VI do art. 82.
Subseção IX
Homologação do Lançamento
Art. 101. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do § 2º do art. 69, observadas as disposições dos seus §§ 3º ao 5º.
Subseção X
Consignação em Pagamento
Art. 102. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos de:
I - recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º O procedimento da consignação obedecerá as regras previstas nos arts. 539 ao 549 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Subseção XI
Demais Modalidades de Extinção
Art. 103. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a que não mais possa ser contestada dentro da própria administração, bem como a decisão judicial transitada em julgado.
Seção V
Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Modalidades de Exclusão
Art. 104. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
§ 1º O projeto de lei que contemple qualquer das modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo deverá estar acompanhado das justificativas exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Subseção II
Isenção
Art. 105. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei Complementar especificando as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
§ 1º A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros institutos posteriores à sua concessão.
§ 2º A isenção pode ser restrita a determinada região do território deste Município, em função de condições peculiares.
Art. 106. A concessão de isenção por leis especificas apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal à determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 107. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 108. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, tendo sua eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 109. A concessão de isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada quando os interessados comprovarem, dentre outras exigências previstas em regulamento:
I - estar regularmente inscritos no cadastro mobiliário ou imobiliário do Município, conforme o caso;
II - estar adimplente com as obrigações tributárias municipais;
III - não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada.
Art. 110.Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Subseção III
Anistia
Art. 111. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 112. A lei que conceder anistia poderá fazê-la:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determina do montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente nos termos do processo administrativo tributário, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 76.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 113. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 114. Compete, privativamente, a Diretoria de Administração órgão municipal responsável pela administração tributária e por suas unidades, fiscalizar e orientar, em todo o Município de Campo Florido, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos inerentes ao processo e procedimento arrecadatório.
Seção II
Autoridades Fiscais
Art. 115. Autoridades Fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.
Art. 116. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei Complementar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Seção III
Fiscalização
Art. 117. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município de Campo Florido, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão sujeitas à fiscalização tributária.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Município de Campo Florido ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.
Art. 118. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública Municipal poderá́ :
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros, declarações de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos fiscais que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria tributável;
III – exigir informações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V – requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, ou requerer ondem judicial quando indispensáveis a realização de diligencias, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis, e ainda, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei, como crime ou contravenção.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário
§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 119. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;
II - o responsável e/ou contribuinte substituto;
III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários do ofício;
IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que faça do transporte profissão lucrativa;
V - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; VI - os administradores judiciais, comissários e inventariantes;
VII - as empresas de administração de bens;
VIII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários; IX - as companhias de armazéns gerais;
X - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;
XI - as administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares.
Art. 120. A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais.
Art. 121. A administração tributária, em atendimento aos princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.
Art. 122. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º A regra deste artigo apenas impede a divulgação da situação patrimonial e negocial do contribuinte, não sendo vedada a prestação de informações cadastrais e de débitos tributários deste.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966);
II - os casos de requisição regular de autoridade judiciaria, no interesse da Justiça.
Art. 123. Serão estabelecidos em regulamento:
I - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias do Município de Campo Florido;
II - as suas finalidades;
III - as formas de execução; IV - os prazos para conclusão;
V - os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá-los;
VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e VII - as formas de notificações aos sujeitos passivos.
Seção IV
Dívida Ativa
Art. 124. Constituem dívida ativa do Município de Campo Florido, os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscrita no órgão competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo do contencioso administrativo tributário.
§ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
§ 3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 125. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - conter sempre as expressões: "certidão de inscrição"; ou certidão de dívida ativa; ou, simplesmente, "certidão";
II - referir-se sempre ao ato administrativo da inscrição (certifico que, revendo os assentamentos do registro próprio de inscrição de dívida ativa, consta inscrito, em ..., no livro ..., às fls. ..., sob número ...., a dívida ativa ...); III - ser sempre fiel aos elementos da respectiva inscrição;
IV - sempre indicar o livro e a folha onde foi inscrita a dívida;
V - conter os dados do devedor (nome, endereço, CNPJ ou CPF e outras informações, se julgadas necessárias à identificação do mesmo), sendo o caso de seus corresponsáveis;
VI - conter o nome do credor, ou seja, a identificação do Município credor;
VII - conter a quantia devida (valor originário), além dos acréscimos, devidamente detalhados, incidentes na data da liquidação, inclusive a maneira de calculá-los;
VIII - conter a indicação do seu termo inicial e da legislação vigente;
IX - conter a origem da dívida (se originária de processo administrativo de apuração, de auto de infração etc.), com a fundamentação legal ou contratual da mesma, inclusive identificando o tributo ou o fundamento legal da obrigação;
X - conter a data do termo de inscrição da dívida;
XI - conter o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
XII - conter a assinatura do servidor que expediu a certidão e/ou autoridade fazendária.
Art. 126. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 125, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
§ 1º A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§ 2º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
Art. 127. Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais em Divida Ativa, por contribuinte.
Parágrafo único. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 128. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa.
§ 1º As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.
§ 2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
Art. 129. Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 130. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionada no art. 129, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 131. A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem a administração tributária municipal.
Art. 132. Além de outras medidas administrativas para a cobrança do crédito, admitidas em Lei, aplica-se à dívida ativa do Município o que dispõe a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
Seção V
Certidão Negativa
Art. 133. A prova de quitação ou inexistência de débitos dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito - CND, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso.
§ 1º A certidão negativa, será expedida por contribuinte, e abrangerá a consulta a todos os registros cadastrais.
§ 2º A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
§ 3º Havendo débito em aberto, a certidão negativa será indeferida, sendo emitida como certidão positiva de débitos – CPD.
§ 4º Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, nas seguintes hipóteses:
I - existência de débitos não vencidos;
II - existência de débitos em curso de cobrança executiva garantida por penhora;
III - existência de débitos em curso de cobrança administrativa garantida por arrolamento de bens;
IV - existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas previstas no art. 72.
Art. 134. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa que couber e é extensiva a todos que tenham colaborado, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Pública Municipal.
§ 2º A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a administração tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito correspondente.
Art. 135. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Parágrafo único. A regra do caput não atinge o adquirente de imóveis quando conste do título de transferência à certidão negativa de débitos, permanecendo, neste caso, apenas a responsabilidade do alienante.
Art. 136. O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.
Seção VI
Cadastro Fiscal
Art. 137. O cadastro fiscal do Município de Campo Florido poderá ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao cadastro imobiliário - CI e ao cadastro mobiliário - CM, dentre outras.
§ 1º O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.
§ 2º O cadastro mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.
§ 3º A estrutura, organização e funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em regulamento.
Seção VII
Infrações e Penalidades
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 138. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento de tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a atualização monetária do débito.
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 139. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias aplicáveis:
I - multas;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com o Município;
IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais;
V - interdição do estabelecimento ou da obra;
VI - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
§ 1º No caso de reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso I deste artigo, será em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
§ 2º Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.
§ 3º As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária específica.
§ 4º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares a que estiver obrigado.
§ 5º As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
§ 6º O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos legais previstos, além das custas, honorários advocatícios em caso de cobrança executiva do débito.
Art. 140. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato da infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
I - o artifício doloso;
II - o evidente intuito de fraude;
III - o conluio.
Art. 141. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da administração tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.
Subseção II
Representação Fiscal para Fins Penais
Art. 142. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
Art. 143. A representação fiscal para fins penais, relativa à prática de atos previstos no art. 142, deverá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 (trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a existência do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de recorrer.
Art. 144. A peça de representação será lavrada pelo Procurador Geral do Município.
Seção VIII
Prazos
Art. 145. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou multas.
§ 2º Quando a lei não atribuir prazo específico, obedecer-se-á ao prazo geral de 30 (trinta) dias.
Art. 146. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Seção IX
Correção Monetária
Art. 147. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de qualquer natureza serão atualizados monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção desse índice, será adotado aquele que o tiver substituído.
Art. 148. A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, e demais elementos que sirvam para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU terão os seus valores atualizados em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 149. Serão atualizados da mesma forma que o art. 147, os valores dos tributos fixados em cada lei específica, bem como os preços financeiros e as multas isoladas de qualquer espécie.
Art. 150. Os créditos vencidos sofrerão correção mensal pelo INPC, publicados mensalmente pelo IBGE.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput terá início a partir do vencimento do tributo e será aplicada mensalmente, tomando-se como base a variação da inflação verificada nos meses anteriores.
Art. 151. A atualização dos débitos da Fazenda Pública Municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados no art. 147.
Seção X
Juros Moratórios
Art. 152. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante corrigido, na forma do art. 147.
LIVRO
SEGUNDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 153. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 154. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art. 155. Os tributos são impostos, taxas e contribuições.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
§ 3º Contribuição é um tributo destinado a funcionar como instrumento de atuação estatal no atendimento de finalidades qualificadas constitucionalmente, no interesse de uma categoria ou de um grupo.
CAPÍTULO I
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 156. Compõem o sistema tributário do Município de Campo Florido, observadas a competência outorgada pela Constituição Federal, os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em Lei Complementar.
II - Taxas:
a) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
III – Contribuição:
a) de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
b) para o custeio do serviço de iluminação pública.
§ 1º Considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica dependentes de concessão ou autorização do Poder Público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º Os serviços públicos a que se refere a alínea "b", inciso II deste artigo, consideram-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários.
TÍTULO II
TRIBUTOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Seção I
Fato Gerador
Art. 157. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua norma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 2º Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.
§ 3º Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, canalização de água pluvial;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 4° Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definição contida no §3º deste artigo, considerar-se-ão urbanas e terão seu perímetro delimitado por ato do executivo para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
I – as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela administração municipal, mesmo que executados irregularmente;
II – as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III – as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
IV – as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
§ 5º Não serão tributados pelo IPTU os imóveis situados em zona urbana ou urbanizável nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, caso sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, estando tal fato absolutamente demonstrado pelo contribuinte.
Art. 158. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 159. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 160. Sujeito ativo da obrigação é a Fazenda Pública Municipal do Município de Campo Florido.
Seção II
Isenções
Art. 161. São isentos do imposto:
I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de órgãos do Município, suas autarquias e fundações.
II - os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhes são próprias;
III - as áreas urbanas ou de expansão urbana que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público;
IV - aqueles que forem proprietários ou usufrutuário, com mais de sessenta anos, que nele residir e, que ainda, tenha renda bruta familiar não ultrapassando a ¼ (um quarto) per capita, ficando obrigado a efetuar o requerimento de isenção anualmente, sob pena de perder o benefício.
V - o proprietário ou usufrutuário de imóvel residencial que seja portador de neoplasia maligna (câncer) ou do vírus HIV ou responsável legal por alguém diagnosticado como portadores de tais males.
§ 1º Excluem do benefício de que trata o inciso V deste artigo, as pessoas casadas em regime de separação ou comunhão parcial de bens, bem como aquelas que vivam em regime de união estável, quando cônjuge ou companheiro possua outra propriedade ou rendimento que advenham da aposentadoria.
§ 2º O cônjuge ou companheiro supérstite terá direito aos benefícios de que trata o inciso IV, desde que atenda às condições ali estabelecidas.
§ 3° As isenções previstas neste artigo condicionam seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º Para requerer a isenção tratada no inciso IV deste artigo, o contribuinte deverá comparecer a Prefeitura, na Seção de Tributação, munidos dos documentos que comprovem as condições elencadas no art. 162, até a data de 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento do IPTU.
§ 5º No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário de que trata o inciso V deste artigo, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença.
§ 6º Para a concessão das isenções previstas nos incisos IV e V deste artigo, os beneficiários deverão passar por processo de triagem junto ao órgão competente de Assistência Social da Prefeitura Municipal com a emissão de relatório consubstanciado.
§7º Constatado, a qualquer tempo, que foram prestadas informações inverídicas para a concessão da isenção de trata o art. 162, o imposto será recalculado e cobrado com juros, multa e correção monetária, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 162. São condições para as isenções previstas nos incisos IV e V do art. 161:
I - que seja o único imóvel do contribuinte;
II - que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da isenção;
III - o imóvel, objeto da isenção, deve ser de uso estritamente residencial e lançado como tal junto ao cadastro imobiliário, na ocasião da protocolização do requerimento;
IV - perceber renda mensal, composta por proventos de aposentadoria, oriundos do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia, vigentes à época da protocolização do requerimento e desde que a renda per capita familiar seja de até ¼ (um quarto) do salário mínimo.
V – ser o imóvel de área construída de até 70m² (setenta metros quadrados).
VI – no caso de pensionista, gozar o dependente do segurado exclusivamente da condição de cônjuge, companheiro(a), ou filho(a), de qualquer condição.
Art. 163. Os beneficiários dispostos nos incisos IV e V do art. 161, desfrutarão dos direitos da isenção mediante apresentação de documentos comprobatórios que são:
I - cópia da Carta de Concessão ou Cartão expedida pelo INSS concedendo a Aposentadoria ou Pensão;
II - cópia da CI/RG e CPF/MT do interessado;
III - comprovante de recebimento do benefício com informação do seu tipo (código do benefício) e valor recebido relativo ao mês anterior à protocolização do pedido;
IV - documento que comprove que o imóvel integra o patrimônio do interessado através de escritura pública ou contrato de locação se for o caso;
V - comprovante de residência em nome do requerente como conta de luz, água, extrato bancário; ou outro;
VI - para o requerente pensionista, formal de partilha, ou na ausência deste, a certidão de óbito;
VII - Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexada procuração com firma reconhecida.
Art. 164. Para requerer a isenção de que trata os incisos IV e V do art. 161, o titular do imóvel deverá, além de preencher os requisitos do art. 162:
I - possuir laudo médico, diagnosticando a doença;
II - protocolizar junto a Seção de Tributação, o requerimento da isenção;
III - comprovar ser o responsável legal, quando for o caso.
§ 1º No que concerne ao inciso I deste artigo, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º O benefício da isenção de que trata os incisos IV e V do art. 161, cessa com a ocorrência do falecimento ou da cura da doença do proprietário, usufrutuário ou seu dependente.
Seção III
Base de Cálculo
Art. 165. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Art. 166. O valor venal dos imóveis será apurado e revisto anualmente pelo órgão municipal de administração tributária, mediante a aplicação dos critérios de avaliação constantes na Planta Genérica de Valores, elaborada de acordo com as normas legais aplicáveis, observados os dispositivos desta Seção, contendo os seguintes anexos:
I - fórmula de cálculo dos valores venais, dos terrenos e das edificações;
II - tabela de valores dos terrenos, por m² (metro quadrado);
III - fatores correcionais dos terrenos;
IV- tabela de valores das edificações, por m² (metro quadrado);
V - fatores correcionais das edificações;
§ 1º O valor venal dos imóveis apurado e revisto anualmente nos termos deste artigo, será objeto de lei específica.
§ 2º Não sendo aprovado o projeto de lei previsto § 1º deste artigo, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do IPTU do exercício imediatamente anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos doze meses do ano anterior, apurado pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC do IBGE.
§ 3º Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam na Planta Genérica de Valores, os valores venais, será determinado pelo órgão municipal competente com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, ou de características assemelhadas, guardadas as diferenças fiscais.
Art. 167. O valor unitário do metro quadrado do terreno, estabelecido na Planta Genérica de Valores, corresponderá:
I - ao da face da quadra da situação do imóvel.
II - no caso de imóvel não construído, com mais de uma frente, considerar-se-á como frente principal a que estiver para a melhor rua;
III - no caso de imóvel não construído de esquina deverá ser adotada como frente a menor testada, devendo a outra ser considerada como divisa lateral;
IV - no caso de imóvel com construção em terreno de esquina ou com mais de uma frente será considerada frente do imóvel o logradouro para o qual o prédio tenha a sua fachada efetiva ou a principal.
V - no caso de imóvel interno ou de fundo, ao do logradouro que lhe dá acesso, ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao daquele de maior valor;
VI - para terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
§ 1º Nos terrenos ligados a logradouros por passagem de pedestre, deverá ser adotado pela Fazenda Pública Municipal o valor atribuído às ruas laterais ou a logradouro que der acesso à mesma.
§ 2º Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem na Planta Genérica de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, mediante processo avaliativo técnico e legalmente aceito.
§ 3º Em casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnico e legalmente aceito, incluindo o m² (metro quadrado) de construção.
§4º Em qualquer caso, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta, prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica de Valores.
Art. 168. No cálculo dos valores venais serão considerados os fatores correcionais dos terrenos, quanto à situação, topografia, pedologia, acesso, localização, grandeza em área (gleba).
Parágrafo único. Entende-se por gleba a porção de terras que não tenha sido submetida a parcelamento sob a égide da Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 169. Quanto à construção serão utilizados fatores correcionais considerando o estado de conservação da edificação.
Art. 170. Considera-se área construída, conforme norma da ABNT NBR 12721:2006, obtida através de:
I - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies de:
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
b) mezaninos;
c) garagens ou vagas cobertas;
d) áreas destinadas a lazer, práticas desportivas e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio e loteamento.
II - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da área de cobertura do estabelecimento.
Parágrafo único. A aferição da área de que trata o caput deste artigo pode se dar de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares.
Art. 171. Na tabela de avaliação das edificações deverão ser considerados as características quanto à estrutura, instalações hidro sanitária e elétrica, cobertura, esquadria, piso, forro, revestimentos, acabamentos internos e externos e outros elementos que poderão compor a avaliação da edificação.
§ 1º Quando houver a incidência de mais de um fator, deverá ser aplicado no cálculo do valor venal o produto dos fatores incidentes.
§ 2º Quando houver a incidência dos fatores correcionais, previstos no art. 169, será aplicado somente um destes.
Art. 172. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:
I - quanto a edificação:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade públicas existentes na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;
g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) a destinação do imóvel;
i) os componentes básicos utilizados na construção;
j) quaisquer outros dados técnicos reconhecidos e informativos obtidos pelo órgão competente.
II - quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “f”, “g”, do inciso I deste artigo e quaisquer outros dados informativos.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se consideram:
I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - edificações sem condições de uso;
IV - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.
Art. 173. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, verticais ou horizontais, considerar-se-á:
I - como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da área de terreno comum;
II - como área da construção, o somatório da área construída da unidade com a fração da área construída comum.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais divididos em apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e congêneres.
Seção IV
Cálculo do Imposto
Art. 174. O IPTU será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor
da base de cálculo:
I – Imóveis edificados: 0,50% (meio por cento);
II – Imóveis não edificados: 1% (um por cento).
§ 1º Os imóveis não edificados, situados em área onde haja os requisitos mínimos de melhoramentos, que não possuírem muro ou mureta, e que não atenderem os requisitos da Lei Municipal nº 645, de 8 de agosto de 1997, terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a alíquota do ITU.
§ 2º A concessão de “habite-se” ou a construção de muro ou mureta exclui o acréscimo de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Lei específica poderá instituir a progressividade extrafiscal no tempo, visando garantir o cumprimento da função social da propriedade, observando, neste último caso, a regra do art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e também as prescrições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.
Seção V
Sujeitos Passivos
Subseção I
Contribuinte
Art. 175. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, os cessionários ou seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.
Subseção II
Responsáveis Solidários
Art. 176. O IPTU é devido, a critério da administração tributária:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
§ 3º Responde ainda, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.
§ 4º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 5º Os efeitos da solidariedade previstos no art. 45, são aplicados ao disposto neste artigo.
Seção VI
Lançamento e Arrecadação
Art. 177. O lançamento do IPTU é anual e será feito, de ofício, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação cadastral à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado pela administração tributária municipal e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração tributária, sem prejuízo da aplicação da penalidade.
§ 2º Quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à ocorrência do fato gerador do IPTU, somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte.
§ 3º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício, por meio de lançamento aditivos ou substitutivo para retificar as falhas identificadas.
§ 4º O lançamento do IPTU poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
§ 5º O lançamento do IPTU não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
§ 6º Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.
Art. 178. O lançamento do imposto será procedido, no caso de condomínio, em nome de cada proprietário, titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
Parágrafo único. Quando o condomínio for indivisível, o lançamento será procedido em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores.
Art. 179. O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.
§ 1º Verificando-se a outorga, de que trata este artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no cadastro Imobiliário.
§2º Equivale à escritura, para efeito deste artigo, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 180. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais seobrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de aplicação da penalidade correspondente nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os imóveis pertencentes ao espólio, cujo inventário esteja sobrestado, o lançamento será feito em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que seja julgado o inventário, e se faça as necessárias modificações.
Art. 181. O lançamento do imposto referente a imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçadaaos seus representantes legais.
Art. 182. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a publicação de edital de notificação divulgado em meios de publicação oficial do Município.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo alcançará todos os proprietários dos imóveis urbanos no Município de Campo Florido.
§ 2º Considera-se feita a notificação por edital 15 (quinze) dias após a sua publicação conforme previsto neste artigo.
§ 3º A notificação poderá ser feita diretamente ao sujeito passivo pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico.
Art. 183. O pagamento do IPTU será feito nos prazos e condições estabelecidos em regulamento, com os seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento) para pagamento da primeira cota até a data de vencimento;
II – 10% (dez por cento) para pagamento da segunda cota até 30 (trinta) após o vencimento;
III – 5% (cinco por cento) para pagamento da terceira cota até 60 (sessenta) dias após o vencimento.
IV - em até dez parcelas iguais com incidência de juros a partir da sexta parcela.
§ 1º O parcelamento de que trata o inciso IV deste artigo, é formalizado automaticamente no ato do pagamento, em que o contribuinte optará pelo número e forma de pagamento descrito no carnê.
§ 2º O valor de cada parcela prevista no inciso IV deste artigo, não será inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 184. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 1º Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
§ 2º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admito o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga, corrigida e atualizada.
§ 3º O débito vencido será inscrito na Dívida Ativa, enviado para cobrança via protesto e/ou ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
Seção VII
Reclamação Contra o Lançamento
Art. 185. A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído, observando-se o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência na notificação de que trata o art. 182.
Art. 186. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no art. 185 terá efeito suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao sujeito passivo;
II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida ou quando apresentada fora do prazo previsto no art. 185, responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
Seção VIII
Cadastro Imobiliário
Art. 187. A inscrição dos imóveis urbanos, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, no cadastro imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
V - pelo inventariante, administrador judicial ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 188. Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a protocolar, na repartição competente, requerimento de inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:
I - seu nome e qualificação;
II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno;
III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
V- informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos cômodos e data da conclusão da construção;
VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII - valor constante do título aquisitivo;
VIII - se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;
X – alterações no endereço do contribuinte.
XI - os responsáveis por loteamentos, deverão fornecer à unidade competente do órgão municipal de administração tributária as cópias dos contratos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.
§1º No prazo indicado no caput, contado da respectiva ocorrência, o contribuinte deve informar à repartição competente:
I - a aquisição de imóveis, construídos ou não;
II - reformas, demolições, ampliações ou alterações de uso do imóvel;
III - mudança de endereço para entrega de notificações;
IV - outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.
§ 2º A inscrição e atualização cadastral serão efetuadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel averbado no Cartório competente.
§ 3º Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade transcrito, ou de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório competente.
§ 4º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a unidade competente do órgão municipal de administração tributária valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste.
§ 5º Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões.
§ 6º Os contribuintes que apresentarem declarações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos os casos, serem inscritos ex officio pela fiscalização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
§ 7º Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo poderá eleger dentro do Município domicílio tributário diferente da localização do imóvel, para fins de correspondência e de cobrança dos impostos.
§ 8º A unidade competente do órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 9º É facultado a administração tributária promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes via edital, publicado no site oficial do Município ou notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
§ 10. A inclusão ou a atualização de inscrição no cadastro imobiliário, com base nos dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir a sua aceitação tácita pela administração tributária, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 11. É dever do alienante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato, informar a unidade competente do órgão municipal de administração tributária por meio do cadastro imobiliário, alienação do imóvel.
Art. 189. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos de:
I - “Habite-se”, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas.
Art. 190. É obrigatória a informação do cadastro imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidões relacionadas com o IPTU;
II - reclamação contra o lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
Art. 191. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a ação tramitou.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 192. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento, remanejamento ou parcelamento houver sido licenciado pela administração municipal, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras e dos lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal, às áreas compromissadas e as áreas alienadas, com as suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§1º Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer a unidade competente do órgão municipal de administração tributária, as cópias dos contratos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.
§2º Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do art. 134, inciso VI do Código Tributário Nacional, certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, e/ou de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem como, enviar ao órgão fazendário municipal, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
Art. 193. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a unidade competente do órgão municipal de administração tributária, dentro do prazo de 30 (trinta dias), todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.
§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
§ 2º É inscrito como titular do imóvel o proprietário, possuidor ou adquirente que comprove a titularidade do bem imóvel.
§ 3º O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquirente não exonera o proprietário das obrigações tributárias que por elas responde em caráter solidário, nos termos da legislação.
§ 4º Havendo pluralidade de titulares, um deles é inscrito como o principal, e, internamente, todos são identificados e cadastrados como responsáveis solidários.
§ 5º A inclusão ou a atualização de inscrição no cadastro imobiliário, com base nos dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir a sua aceitação tácita pela administração tributária, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 6º O órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 7º É facultado ao órgão municipal de administração tributária promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes via edital, publicado no site oficial do Município ou notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
§ 8º No caso de empreendimento, seja relativo a condomínio horizontal, vertical, residencial, comercial ou industrial, o responsável deverá comunicar ao órgão cadastrador, no momento da inclusão no cadastro imobiliário, as imobiliárias e/ou corretores autônomos que serão responsáveis pela venda das unidades.
§ 9º Ficam as concessionárias de energia, água e esgoto, que atuem no Município de Campo Florido, obrigadas a informar mensalmente ao órgão municipal de administração tributária os dados contidos nos cadastros de consumidores.
§ 10. A base de dados de que trata o § 9º deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações pessoais, de localização e de consumo, e será entregue por meio eletrônico, salvo se o acesso aos dados ocorrer via web service, em tempo real, e estejam atualizados.
§ 11. Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a administração tributária poderá efetuar vistorias para atualizar o cadastro imobiliário.
§ 12. O sujeito passivo, previamente notificado, que impedir ou obstruir o levantamento fiscal para efeitos de recadastramento, através de servidor devidamente credenciado e identificado para tal fim, poderá ser autuado por provocar embaraço a fiscalização, além de ter o valor do imposto arbitrado pela autoridade administrativa.
Art. 194. A concessão de “habite-se” à edificação nova ou a de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e com a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no cadastro imobiliário.
Art. 195. O cadastro imobiliário poderá conter os dados do imóvel declarados pelo sujeito passivo, além daqueles:
I - obtidos de ofício, pela administração tributária, por quaisquer meios, inclusive por geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar;
II - declarados por outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, e acolhidos pela administração tributária.
Seção IX
Penalidades
Art. 196. A falta de pagamento do imposto nas datas fixadas em regulamento, sujeitará o faltoso:
I - à multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido;
II - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor do imposto monetariamente corrigido;
III - à atualização monetária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º Pelo descumprimento das demais normas constantes neste Capítulo, serão aplicadas as seguintes multas:
I – 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM, aos que deixarem de proceder ao cadastramento como previsto nos arts. 187 ao 195.
II – 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFM, aos que deixarem de proceder à inscrição ou comunicação de que trata este Capítulo.
§ 2º As multas previstas no §1º deste artigo serão impostas, automaticamente, no ato do lançamento, após um ano de vigência desta Lei Complementar, prazo em que todos os contribuintes infratores deverão ser notificados.
Art. 197. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de multa prevista no art. 196, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base na variação mensal do Índice de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Seção X
Disposições Especiais
Art. 198. O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 199. Os créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas e aos encargos que a eles acompanham sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 200. O imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como reservas legais existentes no perímetro urbano, nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 201. Será exigida a prova de inexistência de débitos do IPTU, nos seguintes casos:
I - concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do
Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;
V - contrato de locação de bem imóvel a Órgãos Públicos;
VI - pedido de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.
VII - para todas as transmissões de imóveis urbanos.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 202. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos - ITBI, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
§ 1º Estão compreendidos na incidência do ITBI os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento:
I - compra e venda;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel;
V - arrematação, adjudicação e remição;
VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados;
VII - uso e usufruto;
VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;
X - cessão de direitos à sucessão;
XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do espólio;
XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XIII - instituição e extinção do direito de superfície;
XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;
XV - transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios;
XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;
XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte ideal;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
§ 2º Será devido novo ITBI quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.
§ 3º Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Campo Florido, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município.
§ 4º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
§ 5º Para fins do § 4º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de arrependimento.
Seção II
Isenções
Art. 203. São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
II - a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda com a participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as formas e condições de isenção prevista neste artigo.
Seção III
Não Incidência
Art. 204. O ITBI não incide:
I- na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, limitando-se ao valor do capital social a ser integralizado;
II - a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção total ou parcial de pessoa jurídica;
III - a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1º O disposto nos incisos I, II e III deste artigo não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no §1º deste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no § 2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.
§ 4º Verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se- á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.
§ 5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo.
§ 6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 7º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.
§ 8º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da empresa.
§ 9º O disposto nos incisos I, II e III deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 205. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, apenas ocorrerá à incidência do ITBI, se e quando a propriedade do bem alienado fiduciariamente consolidar-se em favor do agente-fiduciário, pelo não cumprimento do financiamento contratado.
Seção IV
Elemento Espacial
Art. 206. O imposto de que trata este Capítulo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Campo Florido. Art. 207. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte do imóvel localizada no Município de Campo Florido.
Seção V
Sujeito Passivo
Art. 208. São contribuintes do ITBI:
I - o adquirente de bens ou direitos transmitidos;
II - o cessionário, nas cessões de direito;
III – cada um dos permutantes, nas permutas;
IV – o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;
V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando se tratar das hipóteses descritas no inciso XV do art. 202.
Art. 209. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis, na impossibilidade de recebimento do crédito tributário do contribuinte;
IV - o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário.
V - os despachantes, corretores e outros intermediários pelos atos praticados com dolo ou fraude.
Seção VI
Base de Cálculo
Art. 210. A base de cálculo do ITBI é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU.
§ 1º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.
§ 2º O valor da transação deverá ser declarado pelo contribuinte, que poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio na forma da legislação.
§ 3º Não poderão ser deduzidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 4º Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 5º Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.
§ 6º Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.
§ 7º Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).
Art. 211. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, nos casos em que a declaração do contribuinte for incompatível com o valor de mercado.
Art. 212. A comprovação do valor de mercado, para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, será realizada mediante apresentação de cópia do contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira devidamente registrada em cartório.
§ 1º Caso o valor constante no contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transação imobiliária/financeira, indicar incompatibilidade com o valor de mercado, far-se-á necessário justificativa por escrito do valor declarado a menor.
§ 2º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis rurais, não será inferior ao valor da declaração para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR do exercício da transmissão.
§ 3º O pedido de lançamento do ITBI será requerido perante o protocolo administrativo da Prefeitura, e imediatamente repassado ao setor responsável que o devolverá devidamente analisado e calculado, atendendo se necessário o prazo contido no caput deste artigo, não se responsabilizando o servidor por qualquer urgência existente.
§ 4º O valor da avaliação poderá ser revisto por meio de impugnação e mediante a interposição de recursos na forma e nos termos do Contencioso Administrativo Tributário previsto no Livro III, Título I, Capítulo V, desta Lei Complementar.
Seção VII
Alíquotas
Art. 213. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I – para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação – SFH ou Sistema Financeiro Imobiliário – SFI:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 5% (cinco por cento).
II – demais transmissões: 5% (cinco por cento).
Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
Art. 214. O ITBI será recolhido pelo sujeito passivo até a data da transcrição do ato translativo dos bens e direitos, no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária.
§ 1º O recolhimento do imposto será feito por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM.
§ 2º O prazo para recolhimento do imposto será de 60 (sessenta) dias após o seu lançamento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em dia que não seja de expediente normal.
§ 3º Não sendo recolhido o imposto na forma e prazo descritos no § 2º e caput deste artigo, o lançamento será excluído de ofício pela administração tributária, devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo do imposto.
§ 5º A administração tributária municipal poderá instituir o lançamento por meio eletrônico do ITBI, cujos procedimentos serão estabelecidos em regulamento.
Seção IX
Restituição
Art. 215. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - desfazimento da arrematação com fundamento no art. 903 do Código de Processo Civil;
IV - não concretização do negócio jurídico, condicionada a apresentação de certidão cartorária declaratória da não efetivação da compra e venda e declaração conjunta de desfazimento da avença.
Parágrafo único. Não se restituirá o Imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso;
II - àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.
Seção X
Obrigações Acessórias
Art. 216. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto.
Art. 217. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos deverão:
I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;
III - permitir ao Fisco acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;
IV - atender solicitações do Fisco, bem como fornecer à administração tributária, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o décimo quinto dia do mês subsequente.
V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;
VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal da administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 218. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Campo Florido ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária.
§ 1º O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pelas Declarações de Operações Imobiliárias do Município - DOIM, em arquivo eletrônico, no formato estabelecido por Instrução Normativa.
§ 2º O preenchimento das declarações deverá ser feito:
I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;
II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de
Imóveis, quando o documento tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;
c) emitido por autoridade judicial:
1. adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou
e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.
§ 3º Haverá dispensa do envio da Declaração de Operações Imobiliárias do Município - DOIM caso o acesso às informações seja feito via web service, em tempo real, desde que as informações se mantenham atualizadas e contenham, no mínimo, os registros necessários ao atendimento desta declaração.
§ 4º A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com a Administração Pública Municipal.
Seção XI
Infrações e Penalidades
Art. 219. Nos casos de descumprimento de obrigação principal ou acessória, serão aplicadas multas cuja responsabilidade caberá ao sujeito passivo do imposto, nos seguintes valores:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóvel sem o pagamento do imposto no prazo legal;
II- 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que induzam a erro a administração tributária objetivando a declaração de não incidência ou imunidade do imposto.
III - na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, exceto na hipótese prevista no inciso II, a multa será de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido.
§1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído nos casos de imunidade e não incidência do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa de 10 (dez) UFM;
§2º Responderá solidariamente com o sujeito passivo do imposto pela multa prevista no inciso II deste artigo qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou servidor público da repartição competente.
Art. 220. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício responderão subsidiariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles em razão de seu ofício, quando for impossível exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal.
Art. 221. O pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.
Art. 222. Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição será feita no momento em que o débito for inscrito pela autoridade administrativa.
Art. 223. O infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o seu débito com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.
Parágrafo único. O pagamento efetuado na forma do caput deste artigo importará na renúncia de defesa e no recolhimento integral do crédito lançado
Art. 224. As multas previstas nesta Seção serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou ainda o que vier a substituí-la.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I Fato Gerador
Art. 225. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do art. 228, por pessoa física ou jurídica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 226. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço, estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que faz jus o tomador.
Art. 227. Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase concluída gerará uma nova incidência.
Seção II Incidência
Art. 228. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte lista:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08-Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09– Disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01– (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
3.02– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01– Medicina e biomedicina.
4.02– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04– Instrumentação cirúrgica.
4.05– Acupuntura.
4.06– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07– Serviços farmacêuticos.
4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5– Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01– Medicina veterinária e zootecnia.
5.02– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03– Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5,07– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5,08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05– Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
6.06– Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7– Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04– Demolição.
7.05– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08– Calafetação.
7.09– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
7.15 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03– Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06– Agenciamento marítimo.
10.07– Agenciamento de notícias.
10.08– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11– Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03– Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05– Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
11 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
11.10 – Espetáculos teatrais.
11.11 – Exibições cinematográficas.
11.12 – Espetáculos circenses.
11.13 – Programas de auditório.
11.14 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
11.15 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
11.16 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
11.17 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
11.18 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças epartes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 h (vinte e quatro horas); acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14– Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de programa e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do ISS e sua cobrança independem:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do resultado econômico ou financeiro do efetivo exercício da atividade;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
V – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração
VI – da denominação dada ou da classificação atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
Art. 229. Para efeito do ISSQN, considera-se:
I – empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso II deste artigo;
II – profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;
III – sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08,
4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do art. 228, desde que respeitados o disposto no art. 245.
IV – contribuinte substituto: a pessoal jurídica, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária ao Município, dos serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não inscrito no cadastro econômico na forma estabelecido em regulamento.
Seção III
Não Incidência
Art. 230. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:
I – nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e transcritas nesta Lei Complementar;
II – nas prestações de serviços para o exterior do País;
III – na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;
IV – sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;
V – os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;
VI – serviços realizados sem fito de lucro.
Art. 231. Não se enquadra no disposto no inciso II do art. 230, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção IV
Local da Prestação e Incidência
Art. 232. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do art. 228;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 lista de serviços do art. 228;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do art. 228;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do art. 228;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do art. 228;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do art. 228;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do art. 228;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do art. 228;
X – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
XI – (VETADO conforme Lei Complementar Federal n° 116/2003)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do art. 228;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do art. 228;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do art. 228;
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do art. 228;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do art. 228;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços do art. 228;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do art. 228;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços do art. 228;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços do art. 228;
XXII – do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do art. 228;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do art. 228;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
da lista de serviços do art. 228;
XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços do art. 228.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do art. 228, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do art. 228, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do art. 228.
§ 4º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 contidos na lista de serviços do art. 228, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º e 3o, ambos do art. 281, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§8º ao 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 228, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, de que trata o subitem 15.01 da lista de serviços do art. 228, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 228, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 228, o tomador é o cotista.
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 175, 23 de setembro de 2020.
§ 16. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto no § 15 deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 17. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 233. Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, fica configurada uma unidade econômica ou profissional, bem como a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa; III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2° A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§ 3° São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 5º Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.
§ 6º No caso dos serviços descritos no subitem 15.09 lista de serviços do art. 228, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Seção V Contribuintes e Responsáveis
Art. 234. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 235. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se referem os incisos I a XXV do art. 232, quando o prestador dos serviços não for estabelecido neste Município.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às instituições de pagamentos sob a forma de arranjo, aos estabelecimentos que fornecem cartões de uso exclusivo, denominados private label e às instituições financeiras, na condição de emissoras de cartões de crédito ou de débito, a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços a que se refere o subitem 15.01 da lista de serviços do art. 228.
§ 2º Para efeitos desta Lei Complementar, são consideradas administradoras de cartão de crédito e débito as instituições de pagamentos sob a forma de arranjo e os estabelecimentos que fornecem cartões de uso exclusivo, denominado private label.
§ 3º A responsabilidade atribuída aos tomadores de que se trata este artigo, independe do prestador estar ou não cadastrado no cadastro econômico ou de estar emitindo nota fiscal de serviço ou não.
§ 4º A responsabilidade total do tomador de serviço pela retenção e pelo recolhimento do ISS, não exclui totalmente a responsabilidade do prestador, podendo a fiscalização tributária levantar e apurar débitos, notificar e autuar na forma da lei.
§ 5° Não havendo a devida retenção do imposto, o contribuinte e o substituto tributário responderão solidariamente pelo imposto devido, com seus respectivos acréscimos legais.
Art. 236. A responsabilidade a que se refere o art. 235, estende-se ao tomador de quaisquer serviços descritos na lista de serviços do art. 228, no caso de prestador estabelecido neste Município, se não exigir a comprovação de sua inscrição no cadastro mobiliário Municipal, ou quando:
I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal;
II - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
III - o promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e as instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 1º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção e recolhimento a que se refere este artigo e os arts. 235 e 237, o qual lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.
§ 2º O disposto neste artigo e nos arts. 235 e 238, não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
§ 3º Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando- se a alíquota correspondente.
Art. 237. Os contribuintes sob o regime de responsabilidade tributária estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Parágrafo único. O substituto tributário recolherá o ISS aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, utilizada na emissão da nota fiscal de serviço.
Art. 238. Sem prejuízo do disposto nos arts. 235, 236 e 237, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação tenha se iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do art. 228, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta;
IV - as pessoas referidas nos incisos II e III do § 11 art. 232, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do art. 228.
Art. 239. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.
Art. 240. O Imposto é devido, a critério da administração tributária:
I - por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços do art. 228, incluídas nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares;
II - pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, azulejista, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo único. É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços do art. 228, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 241. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória que esta Lei Complementar atribui ao estabelecimento.
Art. 242. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Pública Municipal, pertence ao responsável tributário.
Seção VI Elementos Quantitativos
Subseção I Base de Cálculo
Art. 243. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
§ 1º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, mediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, as despesas operacionais e não operacionais e o lucro.
§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços do art. 228 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3º No caso dos serviços previstos no subitem 17.04 da lista de serviços do art. 228, não serão inclusos na base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos pela empresa de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra.
§ 4° Em caso de prestações de serviços contidas no subitem 17.05 da lista de serviços do art. 228, a base de cálculo será o valor total cobrado pela prestação da mão-de-obra por parte da prestadora incluindo salários e encargo social.
§ 5º Para os serviços previstos no subitem 13.04 da lista de serviços do art. 228, quando a atividade envolver a confecção de livros, jornais e periódicos, a base de cálculo será composta excluindo-se os custos com o papel de impressão e os filmes fotográficos aplicados no serviço gráfico.
§ 6º O ISS previsto no subitem 21.01 da lista de serviços do art. 228, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.
§ 7º A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços do art. 228, observará as seguintes regras:
I - para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do art. 228, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriaisrelacionados a cada tomador conveniado;
II - para os serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 228, será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;
III - para os serviços previstos no subitem 15.09 da lista de serviços do art. 228, será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido(VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.
Art. 244. Para efeito de cálculo do imposto no regime previsto pelo art. 243, serão aplicadas sobre o preço do serviço as respectivas alíquotas ad valorem de acordo com o art. 269.
Subseção II Sociedades de Profissionais
Art. 245. Quando os serviços forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedades simples, na forma descrita no inciso III do art. 229, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma da Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:
I - sócio pessoa jurídica;
II - atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;
III - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
IV - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;
V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;
VI - sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;
VII - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.
§ 2º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do § 1º deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.
§ 3º O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, conforme Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º A sociedade enquadrada nos termos deste artigo deverá relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade e o Cadastro Mobiliário.
§ 5º Conforme disposto no inciso XIV do § 5º-B e § 22-A, ambos do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços contábeis enquadrados no Simples Nacional, recolherão o ISS fixo nos termos do
§ 3º deste artigo.
Subseção III Estimativa
Art. 246. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da administração tributária, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela administração tributária.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da administração tributária, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.
§ 3º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 4º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado; V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 5º As informações referidas no §4º deste artigo podem ser utilizadas pela administração tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
§ 6º O percentual a ser aplicado a que se refere o inciso VII, do § 4º deste artigo, será de 30% (trinta por cento), sobre o valor das despesas realizadas pelo contribuinte.
Art. 247. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pelo órgão de administração tributária;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado;
IV - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços, referente à atividade estimada.
Parágrafo único. O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.
Art. 248. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 249. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.
§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.
Subseção IV Arbitramento
Art. 250. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.
Art. 251. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II - ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações; IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Art. 252. Os critérios para fixar a base de cálculo do ISSQN, por arbitramento serão:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do movimento tributável.
IV – média aritmética dos recolhimentos efetuados pelo próprio contribuinte, em períodos anteriores ao da apuração pelo arbitramento, acrescidos de 50% (cinquenta por cento).
Art. 253. Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Art. 254. Cessarão os efeitos do arbitramento quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Subseção V
Construção Civil
Art. 255. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como serviços:
I - de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas a e b deste inciso.
II - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas;
c) edificações auxiliares ou complementares à construção, mesmo que venham a ser demolidas durante
Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:
I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;
III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de sinteco ou material semelhante;
IV - quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo imposto.
Art. 256. Será considerada obra própria, sem incidência do imposto, quando realizada pelo seu proprietário e desde que cumpridas as seguintes exigências:
I -inscrição da obra junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
II -comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e outras contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos operários;
III - apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados, tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento
Parágrafo único. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré- condição para a obtenção de habite-se, atender o disposto do inciso III deste artigo.
Art. 257. Os valores mínimos do ISS arbitrados relativo a mão-de-obra para os serviços tratados no parágrafo único do art. 240, serão os constantes da Tabela 02, Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela 02, Anexo I desta Lei Complementar, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2º O arbitramento da base de cálculo do ISSQN segundo os critérios estabelecidos neste artigo, ocorrerá sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pela referida tabela, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Art. 258. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 228, não se incluirá na base de cálculo do ISSQN:
I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
II - o valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço;
III - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 1º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, prevista neste artigo, o prestador do serviço deverá apresentar a Nota Fiscal de Compra dos materiais utilizados na empreitada devendo conter:
I – o material fornecido e empregado na obra, com especificação da quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;
II – o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.
§ 2º Por material fornecido e empregado na obra entende-se:
I – Dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente à obra;
II – Não dedutíveis:
a) materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
c) alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);
d) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;
e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo;
f) o frete destacado em nota fiscal de compra.
§ 3º As notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução deverão consignar:
I – o nome da empresa construtora e data de emissão;
II – o endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da obra; III – especificado a obra a que se destina.
§ 4º No caso de remessa de material oriundo de depósito central da construtora a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de entrega na obra.
§ 5º Não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os dados consignados nos
§§ 2º e 3º, e notas fiscais com rasuras ou ilegíveis.
§ 6º Na impossibilidade da análise dos documentos, no que tange a dedução de materiais de que trata este artigo, fica estabelecida a aferição indireta da base de cálculo, desde que não excedido o valor máximo de 40% (quarenta por cento) do valor do preço do serviço total.
Art. 259. Quando se tratar de incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITBI.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de unidades autônomas.
§ 2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando elevando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
§ 4º No caso de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do “habite-se” ou da conclusão da obra, sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não à parcela das cotas de construção e do terreno.
§ 5º Não haverá a cobrança do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção se realizar pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco.
Art. 260. É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de Habite-se ou Auto de Conclusão e na conservação ou regularização de obras particulares.
Subseção VI
Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres
Art. 261. O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da lista de serviços do art. 228, será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público quer em recintos fechados, quer ao ar livre.
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§ 2º A administração tributária municipal poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.
§3º Caso não seja possível apurar a quantidade de bilhetes vendidos para cálculo do imposto, este poderá ser calculado por estimativa.
Art. 262. Na impossibilidade de se apurar o valor do serviço, a autoridade fiscal poderá apurar o valor do ISSQN por estimativa fiscal ou por arbitramento da base de cálculo.
§ 1º Na hipótese da constatação da base de cálculo estimada for inferior ao valor efetivo, não exime o contribuinte do recolhimento da diferença.
§ 2º O valor do ISSQN estimado, ou ocorrendo o arbitramento da base de cálculo, o imposto municipal deverá ser recolhido antecipadamente.
Art. 263. A regra do art. 275 se aplica a contribuintes estabelecidos e inscritos na unidade competente do órgão municipal de administração tributária.
Subseção VII
Administradoras de Bens de Terceiros
Art. 264. Constitui receita bruta das administradoras de bens de terceiros de que trata o subitem 17.12 da lista de serviços do art. 228:
I – o valor das comissões ou honorários, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da administração;
II – o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de entrada e o peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de confinamento;
III – o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas vivas de animais submetidos a regime de cria e recria;
IV – o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou fertilização in vitro e congêneres;
V – o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre a renda auferida, quando da administração de granjas de aviários, suínos e outros, cuja despesa fixa exclusivamente a cargo do tomador.
Parágrafo Único. O imposto incidente sobre os serviços de administração de bens de terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço e/ou do proprietário do imóvel onde os serviços são realizados.
Art. 265. As obrigações acessórias e de controles das atividades de administração de bens de terceiros serão objeto de regulamentação.
Subseção VIII Intermediação de Negócios
Art. 266. Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, tem o Imposto calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo tomador, ainda que:
I – aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;
II – estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;
III – fiquem excluídos de quaisquer lucros.
Subseção IX
Associações e Clubes
Art. 267. Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o item 12 e os subitens 3.03 e 17.11 da lista de serviços do art. 228:
I – o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;
II – o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;
III – o valor auferido com locações ou aluguéis;
IV – o valor das comissões de serviços terceirizados;
V – o valor das receitas com publicidade.
Subseção X Cooperativas
Art. 268. A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta das seguintes rendas:
I – a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;
II – o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das importâncias já pagas em qualquer de seus planos.
III – o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas.
IV – multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos.
Parágrafo único. A administração da cooperativa é obrigada a reter na fonte o Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.
Seção VII Alíquotas
Art. 269. As alíquotas para cálculo do ISSQN relativo as atividades constantes da lista de serviços do art. 228 são:
I – as atividades constantes dos itens e seus subitens: 1, 2, 3, 7, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 33 e seus subitens: 5% (cinco
cento);
II – os demais itens e subitens não citados no inciso anterior: 3,5% (três e meio por cento).
§ 1º Aplicam-se ao ISSQN devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e as resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 228.
§ 3º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no artigo 8º-A da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 4º A nulidade a que se refere o §3º gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Seção VIII
Cadastro Econômico
Art. 270. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta e imune do pagamento de tributos, que se estabelecer ou que seja domiciliada no território do município, que exerça qualquer atividade econômica; seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissional, deverá se inscrever no cadastro econômico.
§ 1º A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, por meio de solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio.
§ 2º Cabe a administração tributária por sua unidade competente, promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no cadastro econômico dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º Ficará também obrigado à inscrição de que se trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no município, exerça no território deste, qualquer atividade sujeita a tributos.
§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.
§ 5º Ocorrendo qualquer fato ou circunstância que impliquem na alteração ou modificação dos dados cadastrais do contribuinte, bem como a sua situação cadastral deverá ser comunicada a Seção de Tributação, mediante formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de registro do documento na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 6º Na hipótese de o contribuinte não comunicar as alterações cadastrais ocorridas conforme o §5º deste artigo e, ainda, constatado que o contribuinte não está exercendo suas atividades no local para o qual está inscrito, o fisco municipal poderá proceder a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição municipal.
§ 7º A atualização cadastral pelo contribuinte ou seu representante legal está condicionada à apresentação de documentos, conforme dispuser regulamento.
§ 8º Após a apresentação dos documentos e preenchimento do requerimento padronizado, o contribuinte ou seu representante legal receberá em tempo oportuno, o cartão de inscrição municipal, segundo modelo aprovado pela administração tributária.
§ 9º O prazo de validade do cartão de inscrição municipal será dentro do exercício fiscal.
§ 10. A não observância das normas contidas nesta Seção sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município-UFM; II – inscrição cadastral de ofício;
III – não autorização para emissão de documentos fiscais.
§ 11. A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, por ventura existente.
§ 12. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração tributária dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidas para fins de lançamento.
§ 13. A inscrição só será baixada após a quitação de todos os débitos, existentes de responsabilidade do contribuinte.
§ 14. As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 15. No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser feita retroativamente.
§ 16. A paralisação na inscrição no cadastro da administração tributária será efetuada de ofício nos seguintes casos:
a) quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou as atividades no domicílio fiscal por ele indicado;
b) quando, após a realização de duas diligências fiscais, ou a remessa por via postal, de qualquer expediente, por duas vezes, com intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local indicado.
Art. 271. O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no cadastro econômico, o qual deve constar em todos os documentos pertinentes.
Parágrafo único. O número de inscrição no cadastro econômico é indicado no formulário próprio de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.
Art. 272. Cabe a administração tributária por sua unidade competente, promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações, as suspensões em caso de contribuintes não encontrados no endereço fornecido, para as devidas notificações e o cancelamento no cadastro econômico dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 273. A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios, segundo modelos aprovados pela administração tributária nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.
Parágrafo único. Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário à documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
Art. 274. Ultimada a respectiva inscrição no cadastro econômico, o sujeito passivo tem o prazo de até 10 (dez) dias para regularização dos seus dados no sistema informatizado da prefeitura, na repartição municipal competente.
Parágrafo único. Nos casos de sistema de escrituração fiscal, por meio eletrônico, ficam dispensados da exigência de prévia autenticação, cabendo aos contribuintes que tenham adotado esse sistema manter os livros de registro escriturados para apresentação quando solicitados pelo fisco municipal.
Seção IX Lançamento
Art. 275. O lançamento do ISS será:
I - mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;
II - anual e de ofício, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais;
III - de ofício:
a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;
b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando- se o contribuinte, poderão ser efetuados:
I - lançamentos omitidos na época própria;
II - lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.
Art. 276. O lançamento do Imposto poderá ser efetuado, por meio de notificação, com base nos dados constantes do cadastro econômico.
§ 1° Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o caput deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente ou pela agência postal, no local por ele declarado e constante do cadastro econômico.
§ 2° Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.
§ 3° Presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 03 (três) dias após a entrega das notificações in loco, por meio eletrônico e/ou recibo na agência postal.
§ 4° Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, na forma do inciso IV do art. 278.
Art. 277. A notificação de lançamento será expedida pela administração tributária, e conterá obrigatoriamente:
I – o nome do sujeito passivo, o número do CPF ou CNPJ, quando possuir, e respectivo domicílio tributário;
II – o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do Imposto;
III – a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, e bem assim o seu valor;
IV – o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
Parágrafo único. Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 278. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não evasão fiscal, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:
I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – por meio eletrônico;
IV – por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Parágrafo único. Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.
Art. 279. O edital de notificação ou intimação deverá conter:
I – o nome do sujeito passivo, número do CPF ou CNPJ e respectivo número de inscrição no CE;
II – o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.
Seção X Recolhimento do Imposto
Art. 280. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, o sujeito passivo deve calcular o valor do imposto recolhendo-o na forma e prazo previsto no art. 281, independentemente de prévia notificação.
Art. 281. Nos casos de cálculo do imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente nos bancos autorizados, através do Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, independentemente de qualquer aviso ou notificação e do recolhimento do preço do serviço ou da época de seu recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento.
§ 1º Nos casos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto fixo, anual e lançado mensalmente, o recolhimento será feito na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I – os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do Imposto, nas condições da legislação vigente;
II – os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente;
§ 3° Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.
Art. 282. Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo e enquanto não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.
Seção XI Escrituração Fiscal
Art. 283. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal, eletrônica ou não, com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, apresentando-o à fiscalização sempre que solicitado.
Parágrafo único. As infrações resultantes de não cumprimento das obrigações prevista neste artigo, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das multas definidas nesta Lei Complementar.
Seção XII Livros Fiscais
Art. 284. Os livros fiscais e comerciais, eletrônicos ou não, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis, documentos e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no art. 195, da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 2° O chefe do Poder Executivo poderá instituir por meio de ato infralegal, livros fiscais para controle da atividade do contribuinte e do responsável.
Seção XIII Nota Fiscal
Art. 285. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, e a Nota Fiscal Avulsa de Serviços – NF-a, instituída como documento emitido e armazenado eletronicamente pelo sistema informatizado da Prefeitura de Campo Florido, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Parágrafo único. Regulamento estabelecerá modelos, formas e outros elementos necessários à gestão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e e da Nota Fiscal Avulsa de Serviços – NF-a.
Art. 286. Todos os contribuintes do ISSQN inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas de Campo Florido estão obrigados a emitir NF-e independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.
Art. 287. São considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza.
Art. 288. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas respectivas funções.
Art. 289. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços – NF-a será emitida pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, à pessoa física ou jurídica prestadora do serviço, inscrita ou não no cadastro municipal, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será recolhido previamente à emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços-NF-a, com alíquota determinada no art. 269.
Art. 290. O contribuinte obrigado à emissão da NF-e que opte pela adoção de Nota Fiscal estadual deverá escriturá-la no livro Registro de Notas Fiscais de serviços prestados.
Art. 291. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços, sediadas no Município de Campo Florido, ficam obrigadas a entregar declarações de notas fiscais dos respectivos serviços tomados, conforme dispuser o regulamento.
Seção XIV Das Declarações
Subseção I Declaração Eletrônica de Serviços
Art. 292. O sujeito passivo do ISSQN, inscrito no cadastro fiscal mobiliário, fica obrigado a realizar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), nos termos, forma, prazo e demais condições que estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá dispensar da Declaração Eletrônica de Serviços as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados.
Art. 293. A Declaração Eletrônica de Serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:
I - às Notas Fiscais emitidas; II - às Notas Fiscais anuladas;
III - às Notas Fiscais canceladas;
IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas;
V - às Notas Fiscais, os recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;
VI - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico e retido na condição de substituto ou responsável tributário;
VII - à movimentação econômica para empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de consórcio e educação;
VIII - aos dados cadastrais.
Art. 294. A Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser realizada, mensalmente até o dia dez do mês subsequente à prestação dos serviços através do programa específico, acessível no endereço eletrônico a ser indicado pela Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeito à homologação fiscal.
Art. 295. O responsável tributário deverá realizar através da internet a Declaração Eletrônica de Serviços, até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação do serviço.
§ 1º Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não, no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do município de Campo Florido, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços tomados ou intermediados, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas em regulamento.
§ 2º A administração tributária poderá dispensar da Declaração Eletrônica as pessoas a que se refere o §1º deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados.
Art. 296. Por meio de ato infralegal, poderão ser instituídos outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do ISSQN, especialmente com emprego de recursos de informática.
Subseção II
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF
Art. 297. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, destina-se a instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), com o objetivo de prestar informações por DESIF, ou por mapa bancário, ou por documento equivalente, destinando-se:
I - ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas;
II - à apuração da quantia devida mensalmente a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 298. O chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários regulamentares quanto a forma, prazo e demais condições da DESIF.
Subseção III
Declaração por Meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado
Art. 299. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de Sistema Eletrônico de Padrão Unificado em todo o território nacional.
§ 1º O Sistema Eletrônico de Padrão Unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), criado pelo art. 9º da citada norma federal.
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3º Quando o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§ 4º O Município acessará o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.
§ 5º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata este artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 6º O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre osserviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art.
228;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 7º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o §6º deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 8º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o § 6º deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção o sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 7º deste artigo.
§ 9º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
§ 10. É vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
§ 11. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228, pode ser exigida, nos termos da legislação tributária municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 228, que ficam dispensados da emissão de tais documentos.
Art. 300. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado prevista nesta Subseção.
Seção XV Infrações e Penalidades
Art. 301. O descumprimento parcial ou total de obrigação tributária principal ensejará:
I - tratando-se de simples atraso no recolhimento do ISSQN:
a) antes do início de ação fiscal: à multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido;
b) estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 60% (sessenta por cento) da importância devida, monetariamente corrigida;
c) não estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido: multa de 100% (cem por cento) da importância devida, monetariamente corrigida.
§ 1° As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nesta seção, serão reduzidas em 60% (sessenta por cento), quando o contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa, constante no auto de infração.
§ 2° A redução prevista no §1º deste artigo será de 40% (quarenta por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.
§ 3° A redução prevista no § 1° deste artigo, será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de segunda instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso
I - em casos de condutas tipificadas em lei como crimes contra a ordem tributária, independentemente da ação criminal que couber: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto suprimido ou reduzido, monetariamente atualizado;
II - na falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 100% (cem por cento) da importância devida, monetariamente corrigida.
Art. 302. O descumprimento de dever acessório tributário será punido com as seguintes multas:
I - relativos à inscrição e alterações cadastrais:
a) 5 (cinco) UFM, aos que deixarem de efetuar, no prazo legal, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade;
b) 10 (dez) UFM, aos que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que foram apresentadas para tanto;
II - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros:
a) 10 (dez) UFM, aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;
b) 15 (quinze) UFM, aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas no mês;
c) 30 (trinta) UFM, por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
d) 5 (cinco) UFM, pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo ou apresentação em desacordo com esta Lei Complementar;
e) 5 (cinco) UFM, aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto no art. 284, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis;
f) 15 (quinze) UFM, as administradoras de cartões de crédito ou débito que deixarem de registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito por cada registro não efetuado.
III - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:
a) 15 (quinze) UFM por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, a Declaração Eletrônica de Serviços
(DES), ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
b) 10 (dez) UFM por exercício, quando constatada divergência entre a informação declarada na DES e na declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, quanto ao crédito tributário do Município de Campo Florido;
c) 20 (vinte) UFM, aplicada a cada mês, às instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN que deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
d) 50 (cinquenta) UFM, aplicada a cada mês, pela falta da entrega declaração, da Declaração por Meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado ou apresentação com omissão de informação ou dados inexatos ou incompletos;
e) 5 (cinco) UFM, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributária do Município de Campo Florido e não relacionada nos incisos II e III deste artigo.
IV - relativos à ação da fiscalização tributária:
a) 500 (quinhentas) UFM, aos que recusarem a exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal por notificação não cumprida, parcial ou totalmente.
§ 1° As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nesta seção, serão reduzidas em 60% (sessenta por cento), quando o contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa, constante no auto de infração.
§ 2° A redução prevista no § 1° será de 40% (quarenta por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.
§ 3° A redução prevista no § 1° será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de segunda instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.
§ 4° O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
Art. 303. Incorrerão os contribuintes, além da atualização monetária das multas previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
Art. 304. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Seção XVI
Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 305. O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1° A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
§ 2º O chefe do Poder Executivo poderá baixar normas complementares das medidas previstas no § 1° deste artigo.
CAPÍTULO IV TAXAS
Seção I Incidência e Modalidades
Subseção I Disposições Gerais
Art. 306. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 307. As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do poder de polícia;
II - pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.
Parágrafo único. Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Art. 308. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia:
I - licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
II - licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante;
III - licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;
IV - licença para execução de obras e loteamentos;
V – licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; VI - licença para exploração de meios de publicidade em geral;
VII - licença para exploração e extração de bens minerais; VIII - licença ambiental;
IX - licença sanitária.
Art. 309. São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público: I – de expediente e serviços diversos;
II – taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS);
Art. 310. A incidência da taxa e sua cobrança independem: I – da existência do estabelecimento fixo;
II – do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III – da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
IV – do resultado financeiro da atividade exercida;
V – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Subseção II
Lançamento e Recolhimento
Art. 311. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas das guias-notificações constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 312. A taxa de fiscalização para localização e funcionamento serão lançadas anualmente, e o seu vencimento será no último dia útil do mês de fevereiro.
Parágrafo único. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, será resultante da multiplicação dos meses entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Art. 313. O recolhimento das taxas de licença precederá a atividade da polícia administrativa.
Art. 314. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas anualmente nos prazos e formas estabelecidas em regulamento.
Subseção III
Acréscimos Moratórios
Art. 315. O não pagamento da taxa de licença, nos prazos previstos nesta legislação ou fixado em regulamento, implicará:
I - na atualização do débito conforme os índices oficiais de inflação adotados pelo Município;
II - em multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido;
III - em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Subseção IV
Inscrição
Art. 316. Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, contribuintes das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas, antes do início da respectiva atividade.
Subseção V Isenções
Art. 317. São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:
I - as associações de classes, os sindicatos de empregados e outras associações sem fins lucrativos, cuja criação, regulamentação ou instalação independem das leis municipais;
II - os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, reforma ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e assistenciais, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas;
III - os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam às normas e as especificações fixadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos I, II e III deste artigo, dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que ocorrerem.
Subseção VI
Infrações e Penalidades
Art. 318. As infrações a esta Seção serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições públicas municipais. Art. 319. As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:
I - a Unidade Fiscal do Município - UFM, devidamente convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição e demais formalidades;
II – o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento.
§ 1º Pelo descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença e ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:
I - o valor equivalente a 5 (cinco) UFM, devidamente convertida, aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;
II - o valor equivalente a 3 (três) UFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido na Seção II deste Capítulo;
III - o valor equivalente a 3 (três) UFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido na Seção III deste capítulo;
IV - o valor equivalente a 2 (duas) UFM, devidamente convertida, por infração ao art. 345, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;
V - o valor equivalente a 5 (cinco) UFM, devidamente convertida, aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização e funcionamento;
VI - o valor equivalente a 2 (duas) UFM, devidamente convertida, aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
VII - o valor equivalente a 3 (três) UFM, devidamente convertida, aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;
VIII - o valor equivalente a 10 (dez) UFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento ambiental iniciarem suas atividades sem a licença prévia;
IX - o valor equivalente a 10 (dez) UFM, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento sanitário, iniciarem suas atividades sem a licença prévia.
§ 2º Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido;
II - 60 % (sessenta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;
III - 100% (cem por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente.
Art. 320. Além das multas previstas nesta Subseção, incorrerão os contribuintes em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e, quando a cobrança da dívida ocorrer por protesto extrajudicial e por ação executiva, às custas cartorárias e judiciais.
Seção II
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades
Art. 321. São fatos geradores da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento:
I – Taxa de Fiscalização para Localização: a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviço e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, consubstanciada na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização e ainda do cumprimento de legislação específica sobre o uso do solo urbano;
II – Taxa de Fiscalização para Funcionamento: o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;
b) se o estabelecimento ou o local do exercício da atividade, ainda atende as exigências mínimas de funcionamento estatuídas pelo Código de Posturas do Município;
c) se ocorreu ou não mudança de atividade ou ramo da atividade;
d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
§ 1° A taxa de Fiscalização para Localização será exigida apenas nos casos previstos no inciso I deste artigo e não substituirá a taxa de Fiscalização para Funcionamento no exercício de sua ocorrência.
§ 2º Incluem-se entre os estabelecimentos e atividades sujeitos à fiscalização os de entidades, sociedades e/ou associações civis, desportivas, recreativas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício e, ainda, o dos ambulantes e feirantes que negociarem em feiras livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, do pagamento do preço da ocupação da área em via ou logradouro público.
§ 3º A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 322. A licença para o exercício de atividades será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança e ambientais do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos das legislações edilícia, urbanística, sanitária e ambiental.
§ 1º A licença será concedida sob a forma de alvará, anualmente, antes do início das atividades, e renovadas até 30 (trinta) dias antes de seu vencimento ou quando houver alteração de local de atividade, do responsável técnico, do proprietário, da atividade principal ou inclusão de nova atividade.
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, desde que deixem de existir as condições que legitimam a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º É obrigatório o pedido de nova vistoria com pagamento de nova taxa, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros ramos de atividades, bem como quando houver mudança de proprietário.
§ 4º Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para a localização e/ou funcionamento de estabelecimento.
§ 5º Não será concedida a nenhuma pessoa física ou jurídica licença para a localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem a respectiva Certidão de Controle Ambiental.
§ 6° A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada proporcionalmente ao mês de início da atividade.
§ 7° A licença poderá ser concedida, em caráter precário ou provisório, pelo prazo máximo de três meses:
I – quando não for atendida quaisquer das exigências do caput deste artigo, passivas de serem cumpridas, devidamente notificada;
Art. 323. Nos casos de não cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de posturas municipais, será o contribuinte notificado a regularizar a situação no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º Frustrada a notificação de que trata o caput deste artigo, será aplicada ao infrator multa de 2 (duas) UFM ao dia.
§ 2º Passados 15 (quinze) dias da autuação a que se refere o §1º deste artigo, poderá a fiscalização apreender as mercadorias e materiais empregados na atividade irregularmente exercida, e interditar o estabelecimento, quando for o caso.
§ 3º Nos casos em que a infração praticada ofereça risco iminente à coletividade, será a atividade interditada sumariamente.
Art. 324. Os que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, deverão requerer licença especial à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º Considera-se horário especial o período correspondente a domingos e feriados, em qualquer horário, aos sábados, das 13 horas às 24 horas e nos dias úteis, das 18 horas às 06 horas.
§ 2º Não se aplica o acréscimo previsto no §1º deste artigo às atividades de: I - impressão e distribuição de jornais;
II - transporte coletivo;
III - institutos de educação e de assistência social; IV - hospitais e congêneres;
V – bares, casas de eventos e similares;
VII – atividades de baixo risco “A”, classificadas conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e demais resoluções regulamentares.
Art. 325. A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento será devida anualmente, de acordo com a Tabela 03, do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 326. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados os mercados municipais ou em shoppings populares.
Art. 327. Para efeito da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
III – o local onde seja planejado, organizado, contratado, administrado, fiscalizado ou executado qualquer serviço sujeito à tributação municipal, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 328. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
Seção III
Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante
Art. 329. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para o exercício do comércio Eventual ou Ambulante consubstanciada na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de posturas e do uso do solo urbano.
Art. 330. O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.
Art. 331. A taxa será calculada de acordo com a Tabela 04, 04-A, 04-B e 04-C, do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 332. A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.
Art. 333. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:
I - comércio eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;
II - comércio ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 334. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos.
Seção IV
Taxa de Licença para Execução de Obras e Loteamentos
Art. 335. Fato Gerador da Taxa e a concessão da licença obrigatória para Execução de Obras e Loteamento consubstanciado na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de obras e loteamentos, do uso do solo e do zoneamento urbano.
Art. 336. A taxa tem como sujeito passivo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância do Código de Obras e demais legislação aplicadas à matéria, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.
Art. 337. Calcular-se-á a taxa, de conformidade com a Tabela 05, Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 338. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento, inclusive arruamento.
Art. 339. A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades relativos, dentro do território do Município.
§ 1º Entendem-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;
II - a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de informação e outros, inclusive arruamento;
III - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados por lei municipal própria.
§ 2º Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.
Seção V
Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos Art. 340. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, consubstanciada na necessidade de inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação de posturas da legislação de parcelamento, do uso e ocupação do solo urbano.
Art. 341. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente.
Art. 342. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a Tabela 06, do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 343. Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamentos em locais permitidos.
§ 1º Estão abrangidos para os fins deste artigo os festejos religiosos.
§ 2º Serão definidas em lei especial ou regulamento, as zonas a que se refere o evento previsto no §1º deste artigo.
Art. 344. A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devidos, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros públicos.
Seção VI
Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Art. 345. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para exploração de meios de publicidade em geral e o poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano.
Art. 346. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 347. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela 07, do Anexo I desta Lei Complementar.
§1º As taxas especificadas nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 da Tabela 07, terão desconto de 80% (oitenta por cento) quando tratar-se de publicidade de interesse público, conforme estabelecido em regulamento.
§ 2º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.
§ 3º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do documento de pagamento da taxa, feito por antecipação.
Art. 348. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
I - de quem requerer a licença;
II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo do órgão municipal competente, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 349. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art. 350. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal competente.
Art. 351. A taxa será arrecadada por antecipação:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, conforme estabelecido em Calendário Fiscal;
b) quando mensais, até o dia cinco de cada mês;
Art. 352. É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade, tais como:
I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto- falantes e propagandista.
Parágrafo único. Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
Art. 353. Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado.
Art. 354. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 355. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença do órgão municipal competente, na forma desta Lei Complementar.
Art. 356. A transferência de anúncios para local diverso do licenciamento deverá ser precedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
Seção VII
Taxa de Licença Ambiental
Art. 357. Fato Gerador da Taxa é a concessão da licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que possa criar impacto no ambiente local, urbano ou rural, sujeito à fiscalização do Meio Ambiente, precedida de autorização e ou inspeção nas condições estabelecidas na legislação disciplinadora a que se submetem.
Art. 358. O sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é o empreendedor, público ou privado, responsável pelo requerimento de Licença junto ao órgão municipal ambiental.
Art. 359. A Taxa de Licença Ambiental será calculada de acordo com a Tabela 10, 10-A e 10-B, do Anexo I desta Lei Complementar.
Seção VIII
Taxa de Licença Sanitária
Art. 360. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.
Art. 361. O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância de Campo Florido.
Art. 362. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 363. Os valores recolhidos, mencionados no art. 366, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 364. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga com base na Unidade Fiscal do Município, no início das atividades e por ocasião da renovação do alvará sanitário, que tem prazo de validade de um ano.
Parágrafo único. A renovação do Alvará Sanitário ou da Autorização Especial será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.
Art. 365. As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas previstas no Código de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 366. A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada de acordo com a Tabela 08, do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 367. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Seção IX
Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Subseção I
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Art. 368. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 369. O sujeito passivo da Taxa de Expediente e Serviços Diversos é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.
Art. 370. O sujeito ativo da Taxa de Expediente e Serviços Diversos é o Município de Campo Florido, através do órgão competente para prestar o serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.
Art. 371. A taxa será calculada de acordo a Tabela 11, do Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 372. Ocorrendo violação do Código de Posturas do Município, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa definida.
Parágrafo único. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
Art. 373. A taxa será arrecadada na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 374. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos será arrecadada através de Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM.
Subseção II
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Art. 375. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) tem como fato gerador, a utilização efetiva ou em potencial, dos serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§ 1º Consideram-se serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, para efeito de lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades executadas pelo órgão próprio do Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo território:
I – a retirada periódica de lixo domiciliar nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;
II – a destinação sanitária e ambiental dada ao lixo coletado.
§ 2º A taxa incide sobre os imóveis edificados de qualquer natureza e destinação, beneficiados com os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.
Art. 376. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no art. 375, sejam prestados ou postos a sua disposição. Parágrafo único. A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura e certidão negativa de débitos referente aos tributos.
Art. 377. A base de cálculo da taxa é o valor estimado para fazer face ao custeio com a execução das atividades de manejo dos resíduos sólidos urbanos pelo Município, na forma do art. 378.
Parágrafo único. O custo despendido com as atividades de manejo dos resíduos sólidos urbanos, será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas edificadas dos imóveis de qualquer natureza e destinação, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado
Art. 378. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS
ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL
Nº DE IMÓVEIS
UFM/ANO
ATÉ 70 m²
20
1,8
DE 70,01 m² A 120 m²
29
2,4
DE 120,01 m² A 180 m²
129
3,6
DE 180,01 m² A 300 m²
2084
5,2
ACIMA DE 300 m²
1092
6,7
§ 1º A taxa será lançada mensalmente em nome do contribuinte definido no art. 376, podendo ser paga de uma só vez ou parcelada, conforme regulamento, e sua arrecadação poderá ser processada e cobrada juntamente com:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II - com a tarifa de água ou energia.
§ 2º Sempre que ocorrer variação dos custos efetivos dos serviços da taxa de previstos neste artigo, será cobrado novo valor em face ao custo total anual dos serviços, a ser fixada por regulamento.
§ 3º Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, cujos valores a serem cobrados estão dispostos nesta Lei Complementar.
Art. 379. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa Concessionária de Água e Esgoto e Concessionaria de Energia na cobrança, recebimento e repasse dos recursos relativos à Taxa de Manejo de Resíduo Sólidos (TMRS).
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Contribuição de Melhoria
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 380. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Art. 381. Consideram-se obras públicas para efeitos do art. 380:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V- proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
VI- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 382. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas já existentes.
Art. 383. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.
Art. 384. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução de obra pública prevista no art. 381.
Parágrafo único. Por possuidor a qualquer título se entende aquele que possua a coisa com ânimo de dono.
Subseção II
Cálculo
Art. 385. A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente à área de terreno de cada um.
Parágrafo único. Nos casos de edificações coletivas ou com mais de um pavimento, com economias independentes, a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.
Subseção III
Cobrança
Art. 386. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.
Art. 387. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso V do art. 386, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 388. A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando impossível, por edital, e conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;
II - prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e respectivo local de pagamento;
III - prazo para reclamação.
§ 1º Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:
I - erro quanto ao sujeito passivo;
II - erro na localização do imóvel;
III - valor da Contribuição de Melhoria;
IV - cálculo dos índices atribuídos;
V - prazo para pagamento.
§ 2º As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do titular do órgão fazendário municipal.
Art. 389. O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Subseção IV
Pagamento
Art. 390. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II - o pagamento em até quatro parcelas mensais, gozará do desconto de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros de mora;
III - o pagamento parcelado, em mais de quatro e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 391. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, acumuláveis.
Subseção V
Disposições Especiais
Art. 392. As obras a que se refere o inciso II do art. 381, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.
Parágrafo único. A caução de que trata este artigo será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.
Seção II
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Art. 393. Fica instituída no Município de Campo Florido a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 394. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis edificados, situados em logradouros servidos por iluminação.
§ 1º O serviço previsto do caput deste artigo destina-se ao custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
§ 2º Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
§ 3º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 395. O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviço de iluminação pública.
§ 1º Consideram-se beneficiados por Iluminação Pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a dez metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas independentemente da forma de distribuição das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
VI - ainda que parcialmente, dentro dos círculos, cujos centros estejam em um raio de sessenta metros do poste dotado de luminária.
Art. 396. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP é o custo total do serviço de iluminação pública prevista no art. 394.
Art. 397. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes a seguir:
Consumo Mensal (Kwh)
Percentual da tarifa
DE
ATÉ
0
50
ISENTO
51
100
4,0%
101
150
6,5%
151
200
8,5%
201
300
10,5%
Acima de 301
12,0%
Parágrafo único. Estão isentos da contribuição os usuários com consumo de até 50 kWh (cinquenta kilowatts hora).
Art. 398. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal da conta de energia elétrica do contribuinte.
§ 1º O Município conveniará ou contratará a concessionária de energia elétrica, a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a contribuição.
§ 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá obrigatoriamente prever repasses imediatos do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração de custos de arrecadação e de débitos que, atualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
§ 3º O montante devido e não paga da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência de acordo com dispositivos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 399. Os valores da CIP não pagos nos vencimentos serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 400. Os imóveis não ligados a rede de energia elétrica pagarão a CIP, cobrados juntamente com talão de ITU, calculada sobre o valor de 0,50 (zero cinquenta) da UFM por metro linear de testada do imóvel.
Art. 401. Caberá a Diretoria de Finanças da Prefeitura de Campo Florido adotar as medidas cabíveis relacionadas ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.
LIVRO TERCEIRO
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
TÍTULO I
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 402. Este Título regula o processo administrativo tributário, definindo princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis.
Art. 403. Processo administrativo tributário e fiscal, para os efeitos desta Lei Complementar, compreende o conjunto de atos praticados pela administração tributária, tendentes à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, assim como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casos concretos, ou ainda à imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação.
§ 1º O Processo Administrativo Tributário e fiscal compreende:
I - o Processo Administrativo Contencioso para:
a) o controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;
b) reclamação contra o lançamento do IPTU, prevista no art. 185;
II - os Procedimentos Administrativos Tributários:
a) formalização do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou em declarações apresentadas em softwares disponibilizados pela administração tributária;
b) consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;
c) controle, para verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias.
Art. 404. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e fiscal, no que couber, as normas processuais civis.
Parágrafo único. A organização e a tramitação dos processos serão definidas em regulamento.
Art. 405. Os órgãos de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão:
I - as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de Súmula Vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
§ 1º Os órgãos de julgamento observarão, ainda, o disposto no arts. 431 e 450, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos;
III - recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão geral.
§ 3º É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade é reconhecida nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
§ 4º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.
Art. 406. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
§ 1º A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Município, na fase processual em que se encontrarem.
§ 2º O curso do processo administrativo tributário e fiscal, quando houver matéria distinta e independente da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.
CAPÍTULO II
ATOS E TERMOS DO PROCESSO
Seção I
Forma, Tempo e Lugar do Processo
Art. 407. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Art. 408. O requerimento inicial do interessado, salvo os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II – identificação do interessado ou de quem o represente;
III – domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;
IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V – todos os documentos necessários à demonstração dos fatos ou razões;
VI – data e assinatura do interessado ou de seu representante.
§ 1º A não observância, por parte do interessado, dos requisitos previstos nos incisos I a VI deste artigo, implicará na recusa da protocolização do seu requerimento.
§ 2º Nos casos de representação, a procuração poderá ser juntada aos autos até 10 (dez) dias após a protocolização do requerimento.
Art. 409. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de sua autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 5º Poderá ser implantado o processo tributário eletrônico, com ou sem certificação digital, conforme o estabelecido em instrução normativa.
§ 6º Na hipótese do §5º deste artigo, o iter procedimental será integralmente eletrônico, com a digitalização de documentos que, eventualmente, passem a constituir parte do processo, garantindo-se ao contribuinte pleno e irrestrito conhecimento do inteiro teor do feito também pela via eletrônica.
Art. 410. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Art. 411. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 412. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração pública municipal considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 413. O órgão da administração tributária poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 414. São legitimados como interessados no processo administrativo tributário e fiscal:
I – as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
V – os delatores de infrações cometidas contra o Fisco Municipal.
Seção II
Início do Procedimento Fiscal
Art. 415. O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;
II - a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive eletrônicos, bem como de equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à operação, objeto da exação fiscal.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.
§ 2º O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, não exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
Seção III
Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração
Art. 416. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o encerramento do procedimento.
Parágrafo único. O termo de fiscalização deverá mencionar a data da conclusão das diligências de fiscalização e conterá breve relatório do que foi examinado e constatado, referindo-se às notificações e autos eventualmente expedidos, além de outras informações de interesse da administração tributária.
CAPÍTULO III
NULIDADES
Art. 417. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente:
I – os atos e termos lavrados por agente incompetente;
II – os despachos e decisões proferidas por autoridades administrativas incompetentes ou com preterição do direito de defesa;
III – os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem em prova que se apure falsa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 2º A nulidade será declarada pela autoridade administrativa competente para praticar ou revisar o ato, determinando os atos alcançados pela declaração e as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 418. Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá- la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.
CAPÍTULO IV
FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO
Seção I
Notificação de Lançamento
Art. 419. Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão regularmente notificados ao sujeito passivo na forma e nos prazos definidos nas seções próprias de cada tributo.
Seção II
Notificação Preliminar
Art. 420. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 421. A notificação preliminar será expedida pelo órgão que fiscaliza o tributo e conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado;
II – a determinação da matéria tributável;
III – o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento; e
IV – a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função e o número de sua identificação funcional.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico.
Art. 422. A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Art. 423. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I – quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
II – quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV – quando incidir em nova falta de que se poderia haver evasão, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Seção III
Auto de Infração
Art. 424. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração que conterá, no mínimo:
I - identificação do sujeito passivo;
II - indicação de local, data e hora de sua lavratura;
III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;
VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.
§ 1º Quando do procedimento fiscal, em um mesmo estabelecimento, resultar a apuração de mais de uma infração, em um ou mais exercícios, poderá ser utilizado, nos termos previstos em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, somente um auto de infração, com a descrição dos elementos constantes dos incisos III e V do caput deste artigo, em anexos próprios.
§ 2º Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento.
Art. 425. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Art. 426. O Auto de Infração poderá ser substituído por notificação de lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:
I - omissão de pagamento de:
a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS apurado pela administração tributária, decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 228, realizados em obras de construção civil, nos termos do regulamento;
II - descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.
Art. 427. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
§ 1º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
§ 2º Nos termos do regulamento, aplicam-se à notificação de lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.
Art. 428. O auto de infração, devidamente instruído com os documentos em que se fundar e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida ou impugnação da exigência, será protocolizado e encaminhado à Seção de Tributos, que realizará o preparo e o saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:
I - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constituído, na própria unidade, quando requerida no prazo para impugnação;
II - recebimento da impugnação e juntada desta ao processo;
III - realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;
IV - lavratura do Termo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou do ermo de perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;
V - remessa do processo à autoridade competente para julgamento em primeira instância ou órgão de julgamento em segunda instância, conforme o caso;
VI - intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de primeira instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à segunda instância;
VII - outros atos definidos em regulamento.
CAPÍTULO V
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 429. No Processo do Contencioso Administrativo Tributário, são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:
I - impugnação;
II - recurso voluntário;
III - recurso de ofício;
Art. 430. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:
I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o contencioso administrativo tributário;
II - o julgamento, em primeira instância, será realizado monocraticamente;
III - o julgamento, em segunda instância, será realizado por uma Junta de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, mediante declaração na própria decisão.
Seção II
Início da Fase Contenciosa
Art. 431. O contribuinte que não concordar com o lançamento do crédito tributário, decorrente ou não de ação fiscal, poderá apresentar impugnação contra o respectivo lançamento.
Parágrafo único. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 432. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será formalizada por escrito pelo contribuinte, instruída com os documentos em que se fundamentar, e será dirigida ao julgador de primeira instância administrava no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do auto de infração ou da notificação de lançamento, nos termos do art. 431 ao 450
Parágrafo único. Ao contribuinte é facultado solicitar “vistas” ao processo à autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 433. A impugnação mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida:
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam, os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir;
IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.
§ 2° É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§ 3° A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por meio de força maior;
b) refira-se a fato ou direito superveniente;
c) Destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
§ 4º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a Autoridade Julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas “a” e “b” do §3º deste artigo.
§ 5º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 434. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessário, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.
§ 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade julgadora designará o perito do município, a ela proceder e indicará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.
§ 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria notificada.
Art. 435. Após esgotados o prazo para impugnação e/ou todos os prazos para o pagamento do crédito tributário, o contribuinte será considerado revel e os valores lançados serão inscritos em dívida ativa do Município.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida à exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, é opcional ao órgão preparador, autor da remessa dos autos a julgamento, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
Seção III
Intimação
Art. 436. A ciência dos despachos e das decisões será feita pela autoridade preparadora e dar-se-á por intimação, que poderá ser:
I - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do sujeito passivo;
b) registro em meio magnético ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo;
IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instância.
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o Cadastro Fiscal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município ou por outro meio de publicação dos atos do Município.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoalmente;
II - no caso do inciso II deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo, caso não acessada nesse período;
b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
c) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a” deste inciso.
IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;
V – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro;
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
§ 5º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.
§ 6º Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.
§ 7º Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicílio tributário.
Seção IV
Competência
Art. 437. O preparo do processo é atribuição da Seção de Tributação.
Art. 438. O julgamento do processo compete:
I – em primeira instância pelo Diretor de Administração;
II – em segunda instância pela Junta de Recursos Fiscais.
Parágrafo único. O processo contencioso administrativo e fiscal, em primeira instância, será instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:
I - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
II - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;
III - determinar exames ou diligências;
IV - emitir o competente parecer.
Seção V
Julgamento em Primeira Instância
Art. 439. O processo será julgado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão incumbido do julgamento.
§ 1º Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
§ 2º Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
§ 3º A decisão conterá, dentre outros, relatório resumido do processo, fundamentos legais, decisão e resolução.
§ 4º A autoridade preparadora dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando- o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 440. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não prevalecendo para este efeito o disposto no art. 442.
Art. 441. As decisões de primeira instância, total ou parcialmente contrárias à Fazenda Pública Municipal e cuja importância em litígio exceder a 10 (dez) Unidades Fiscais do Munícipio – UFM, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela segunda instância,
§ 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada em nome daquela autoridade.
§ 2º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 442. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
Seção VI
Recurso
Art. 443. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à segunda instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação.
§ 1º Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na primeira instância.
§ 2º O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague no prazo recursal a parte não litigiosa.
§ 3º Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição do recurso, será lavrado pelo órgão preparador o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites regulares.
Art. 444. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela autoridade preparadora à Junta de Recursos Fiscais.
Seção VII
Julgamento em Segunda Instância
Art. 445. Das decisões de primeira instância caberá recurso para instância administrativa superior, representada pela Junta de Recursos Fiscais:
I – voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrário no todo ou em parte;
II – de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do art. 441.
Art. 446. Só serão admitidas na segunda instância diligências de ofício ou apresentação de fato novo pelo autuado ou impugnador, a serem realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 447. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, ou do término da diligência ou da apresentação do fato novo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida decisão, não serão computados, a favor da Administração Pública Municipal, juros e atualização monetária a partir desta data.
Art. 448. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.
Art. 449. A ciência da decisão de segunda instância compete à autoridade preparadora.
Art. 450. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em único processo fiscal.
Art. 451. A composição, mandato e funcionamento da Junta de Recursos Fiscais serão estabelecidos em regulamento.
Seção VIII
Definitividade e Execução das Decisões
Art. 452. São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
II - as decisões finais de segunda instância, vencido o prazo da intimação.
§ 1º As decisões de primeira instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas.
§ 2º No caso de recurso voluntário ou parcial, tornar-se-á definitivo, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 453. O cumprimento das decisões consistirá:
Parágrafo único. Se favorável à Fazenda Pública Municipal:
I - no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;
II - na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso;
III - na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva.
IV - se favorável ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
Seção I
Formalização do Crédito Tributário
Art. 454. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, após regularmente constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração, será inscrito em dívida ativa do Município de Campo Florido.
§ 1º A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste artigo, poderão ser impugnados, administrativamente, nos termos do art. 431.
§ 2º Da decisão de que trata o § 1º deste artigo, caberá recurso, dirigido ao titular do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação da decisão.
Seção II
Consulta
Art. 455. Ao sujeito passivo da obrigação tributária é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, instruída com documentos que julgarem necessários.
Art. 456. As respostas às consultas servirão como orientação geral do órgão da Fazenda Pública Municipal, em casos similares, solução de consulta.
Parágrafo único. As soluções de consultas serão numeradas por exercício e devidamente publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município ou por outro meio de publicação dos atos do Município.
Art. 457. Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias serem expressamente declaradas na petição.
Art. 458. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município ou em outro meio de publicação dos atos do Município.
Seção III
Procedimento Tributário de Controle
Art. 459. O Procedimento Tributário de Controle decorre de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ou por qualquer pessoa legitimamente interessada, não ensejando a possibilidade de discussão com a administração tributária, a qual se limitará em realizar verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias.
§ 1º O requerimento tem por requisito de admissibilidade a instrução com os documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigências legais de cada caso.
§ 2º No curso do procedimento, poderão ser determinadas diligências, auditorias ou vistorias necessárias à instrução processual.
§ 3º As decisões proferidas em Procedimentos Tributários de Controle têm natureza declaratória e seus efeitos retroagirão à data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do benefício, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.
Art. 460. São objetos de Procedimento Tributário de Controle:
I - compensação;
II - cancelamento de débitos;
III - isenção;
IV - reconhecimento de imunidade;
V - remissão;
VI - restituição;
VII - outros atos sujeitos ao controle do Município.
§ 1º O reconhecimento do direito ou a concessão de quaisquer dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não gera direito adquirido e será invalidado ou suspenso o ato, de ofício, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições exigidas para a sua concessão ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, atualização monetária e da penalidade cabível.
§ 2º Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária, com fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município de Campo Florido, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir, com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débitos, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 461. Das decisões proferidas em Procedimento Tributário de Controle não cabe recurso administrativo.
Parágrafo único. A competência, o alcance e demais condições necessárias à viabilização do Procedimento Tributário de Controle serão estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 462. Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte quando por este solicitada na forma desta Lei Complementar;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 463. O fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, se responsabiliza pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
§ 1º Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consultas ou reclamação contra o lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causas justificadas e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 464. Nos casos dos §§ 1º e 2º art. 463, ao responsável e se mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo titular do órgão fazendário municipal, por despacho no processo administrativo, que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 40% (quarenta por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o titular do órgão fazendário municipal, determinará o recolhimento parcelado, de modo que, de uma só vez, não seja recolhida importância excedente daquele limite.
Art. 465. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
§ 1° Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento
aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta
do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto
de infração por embaraço à fiscalização.
§ 2° Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticado a omissão do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, o titular do órgão fazendário municipal, após a aplicação de multa, poderá dispensá- lo do pagamento desta.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 466. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar, considera-se como mês completo qualquer fração deste.
Art. 467. A Unidade Fiscal do Município - UFM é fixada em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Parágrafo único. A UFM será corrigida anualmente, em 1º de janeiro, no mesmo percentual inflacionário encontrado, para o ano anterior, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou ainda o que vier a substituí-la.
Art. 468. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.
Art. 469. Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 470. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaço, seus prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
Art. 471. Fica o chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança e protesto de créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal inscritos na Dívida Ativa, em nome dos contribuintes devedores.
Art. 472. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, bem como baixar todos os atos necessários à sua aplicação.
Art. 473. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem.
Art. 474. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 29 de janeiro de 2024.
Art. 475. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
I - Lei Municipal nº 710/1998;
II - Lei Municipal nº 871/2001;
III - Lei Municipal nº 886/2002;
IV- Lei Municipal nº 1.048/2008;
V - Lei Municipal nº 1.086/2008;
VI - Lei Municipal nº 1.087/2008;
VII - Lei Municipal nº 1.118/2009;
VIII - Lei Municipal nº 1.154/2010;
IX - Lei Municipal nº 1.168/2011;
X - Lei Municipal nº 1.248/2013;
XI - Lei Municipal nº 1.384/2018;
XII - Lei Municipal nº 1.393/2018;
XIII - Lei Municipal nº 1.425/2019;
XIV - Lei Municipal nº 1.521/2021.
Campo Florido, 30 de outubro de 2023, 84º Ano de Emancipação e 28ª Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
ANEXO I
TABELA 01
PROFISSIONAL AUTONÔMO E SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Grau de Escolaridade dos Profissionais
UFM/ANO POR PROFISSIONAL
I - Ensino Superior
15,00
II - Ensino Médio
10,00
III – Outros
5,00
TABELA 02
M² DA MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
I – IMÓVEIS DE USO REDIDENCIAL (por m²)
A) RESIDENCIAL HORIZONTAL – CASA TÉRREA OU SOBRADO
A.1) Por unidade residencial
Metragem
UFM
Valor UFM/m² edificado
1,5
B) RESIDENCIAL VERTICAL – EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS
B.1) Imóveis de 1 a 4 pavimentos - Por faixa de Metragem
Metragem
UFM
Valor UFM/m² edificado
2,00
II – IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL (por m²)
Metragem
UFM
Valor UFM/m² edificado
1,5
TABELA 03
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
Nº de Ordem
ATIVIDADES
COEFICIENTE FIXO SOBRE A UFM/ANO
1
Estabelecimentos industriais:
Até 50 m²
3,00
Acima de 50 m² até 100 m²
5,00
Acima de 100 m² até 200 m²
7,00
Acima de 200 m² até 300 m²
10,00
Acima de 300 m² acresce 0,10% da UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.
Para depósito fechado acresce 0,12% da UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.
2
Estabelecimentos comerciais:
Até 50 m²
3,00
Acima de 50 m² até 100 m²
5,00
Acima de 100 m² até 200 m²
8,00
Acima de 200 m² até 300 m²
11,00
Acima de 300 m² acresce 0,08 UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.
Para depósito fechado acresce 0,12 UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.
3
Estabelecimentos de prestação de serviços:
Até 50 m²
2,00
Acima de 50 m² até 100 m²
3,00
Acima de 100 m² até 200 m²
4,00
Acima de 200 m² até 300 m²
5,00
Acima de 300 m² acresce 0,08 UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.
Para depósito fechado acresce 0,12 UFM para cada metro quadrado ou fração excedente.
TABELA 04
Para cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento e/ou de Renovação de Funcionamento em Horário ESPECIAL de Estabelecimentos
Natureza da Atividade (vide tabela anterior)
Incidência
UFM
HORÁRIO
PERÍODO
1. Antecipação para a partir das 06 horas
a) por dia
0,5
b) por mês
5,0
c) por ano
15,0
2. Prorrogação de horário até as 22 horas
d) por dia
0,5
e) por mês
5,0
f) por ano
15,0
3. Prorrogação do horário além das 22 horas
g) por dia
1,0
h) por mês
8,0
i) por ano
20,0
4. Prorrogação aos Sábados após as 12 horas
j) por dia
1,0
k) por mês
10,0
l) por ano
20,0
5. Prorrogação aos Domingos e Feriados qualquer horário
j) por dia
5,0
k) por mês
10,0
l) por ano
20,0
TABELA 04
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE
COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA – COM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
2
5
20
Artigos para Fumantes
12
30
200
Louças, Ferragens e Plásticos
10
20
100
Joias, Relógios e Congêneres
10
20
100
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
10
20
100
Redes, Tapetes e Armarinhos
1
5
20
Gêneros para jardinagens e afins
1
2
20
Outras Atividades Econômicas
2
5
20
TABELA 04-A
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA – SEM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
20
50
200
Artigos para Fumantes
20
50
200
Louças, Ferragens e Plásticos
20
50
200
Joias, Relógios e Congêneres
20
50
200
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
20
50
200
Redes, Tapetes e Armarinhos
20
50
200
Gêneros para jardinagens e afins
20
50
200
Outras Atividades Econômicas
20
50
200
TABELA 04-B
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – COM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
15
40
300
Artigos para Fumantes
24
70
450
Louças, Ferragens e Plásticos
15
40
300
Joias, Relógios e Congêneres
15
30
200
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
15
30
200
Redes, Tapetes e Armarinhos
15
40
300
Gêneros para jardinagens e afins
15
30
200
Outras Atividades Econômicas
15
30
200
TABELA 04-C
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO E OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL, OU AMBULANTE, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EMPRESA CONSTITUÍDA (CNPJ) – SEM INTERESSE PÚBLICO
Descrição
Quantidade de UFM por dia
Quantidade de UFM por mês
Quantidade de UFM por ano
Gêneros Alimentícios
30
80
600
Artigos para Fumantes
48
140
900
Louças, Ferragens e Plásticos
30
80
600
Joias, Relógios e Congêneres
30
60
400
Roupas feitas, Calçados e Armarinhos
30
60
400
Redes, Tapetes e Armarinhos
30
80
600
Gêneros para jardinagens e afins
30
60
400
Outras Atividades Econômicas
30
60
400
TABELA 05
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO
N.º de Ordem
DISCRIMINAÇÃO
UFM
1
Aprovação de projeto por m² de área útil de piso coberto por metro quadrado:
1.1
Até 70 m² para residência por proprietário (desde que cumpra os pré-requisitos projeto popular com fulcro na legislação municipal vigente).
Isento
De 70,01 m² até 99 m²:
1,0
De 100,00 m² até 249 m²:
2,0
1.2
Acima de 250 m² 2,0 UFM acrescido de 0,05 por m²
2
Reconstrução de edificações em geral, incluindo acréscimo de área, por m², de área útil de piso coberto.
0,65
3
Obras diversas, inclusive alvará de aceite, por m²:
Até 120 m²
0,80
3.1
Acima de 120 m²
1,00
4
Alvará de demolição, por m² de área edificada a ser demolida
1,00
5
Informações de uso do solo:
Sem análise
62,50
Com análise
125,00
6
Desmembramento de área, por m² de área desmembrada
0,20
7
Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada
0,20
8
Remanejamento de áreas em geral, por m² de área remanejada
0,20
9
Expedição de “Habite-se” por m² de área construída:
Até 120 m²
1,00
Acima de 120,01 m²
1,50
10
Expedição de “Habite-se” parcial por m² de área construída:
Até 120 m²
0,50
Acima de 120,01 m²
0,75
11
Modificação de projeto sem acréscimo
25,00
12
Alvará de acréscimo-residencial até 36 m²
0,80
13
Alvará de reforma
4,20
14
Alvará de construção por metro quadrado
0,50
16
2ª via de “Habite-se”
4,20
17
2ª via de “Habite-se” parcial
4,20
18
2ª via de informação do Uso do Solo
4,20
19
2ª via de alvará de construção
4,20
20
2ª via de alvará de construção com acréscimo
4,20
21
2ª via de alvará de construção sem acréscimo
4,20
22
2ª via de planta popular
4,20
23
Troca de planta popular
4,20
24
Autenticação de planta ou projeto
2,00
25
Desarquivamento de processo
4,20
26
Numeração e remuneração predial oficial
1,00
27
Demarcação de lotes por m²
0,05
28
Certidão de limites e confrontação
0,05
29
Vistoria técnica, com laudo consubstanciado
25,00
30
Análise técnica de planejamento do solo:
Lotes e conjuntos habitacionais até 10.000 m² mais 0,01 de UFM, por m² excedente
100,00
Conjunto habitacional de natureza social até 100.000 m² mais 0,01 de UFM por m² excedente
35,00
31
Execução de loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, áreas destinadas e edifícios e outros equipamentos sociais e as vias do sistema viário
7,0
32
Autorização para realização de obras temporárias em vias públicas, por local, além do custo da reposição do estado normal de via pública
40,00
34
Compensação de área pública em desmembramento acima de 4.000, por m², será adotado os valores constantes da planta genérica de valores.
35
Diretriz Urbanística
10,00
TABELA 06
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
N.º de Ordem
DISCRIMINAÇÃO
UFM
DIA
MÊS
ANO
1
Eventual:
Venda de produtos ou serviços correlatos, por m²
Hortifrutigranjeiros
0,15
-
-
Alimentícios em geral
0,15
-
-
Artesanais
0,15
-
-
Industrializados
0,15
-
-
Outros
0,15
-
-
2
Feirante
Venda de produtos ou serviços correlatos
(unidade padrão) por m²
-
-
2,00
Hortifrutigranjeiros
-
-
Alimentícios em geral
-
-
2,00
Artesanais
-
-
2,00
Industrializados
-
-
2,00
Outros
2,00
Feirantes eventuais com veículos próprios
-
Veículos capacidade até 500 kg
1,00
-
-
Veículos capacidade de 501 até 1.000 kg
1,40
-
-
Veículos capacidade de 1.001 até 4.000 kg
2,00
-
-
Veículos capacidade acima de 4.001 kg
2,50
-
Feiras especiais / Feiras Livres (Local público ou privado)
-
Até 20 m²
-
Acima de 20 m²
3
Pit dogs e similares:
Até 20 m²
-
-
5,00
Acima de 20 m²
-
-
10,0 0
4
Mesas e cadeiras:
Por m² ou fração
0,01
0,10
1,20
5
Bancas de revistas e similares:
Por unidade
-
-
20,0 0
6
Licença para interdição de vias públicas para realização de eventos e festejos, por local e por m²
0,01
-
5,00
7
Espaço ocupado por circos e parques de diversões
0,50
-
-
TABELA 07
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
N.º de Ordem
NATUREZA E ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
UFM
1
Tabuleta, Painel, outdoor, cartaz ou pôster, colocados ou fixados por qualquer processo, voltados e/ou visíveis às vias ou logradouros públicos, por mês, metro quadrado ou fração e por local
10% DA UFM/M²
2
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de comércio, indústria, nome e/ou endereço, profissão, quando colocado na parede externa de qualquer prédio, parede, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por ano, metro quadrado ou fração e por local
1,0 M²
3
Anúncios instalados em equipamentos existentes nos logradouros públicos, quando permitido, por ano, metro quadrado ou fração e por local
1,0
4
Anúncios no interior ou exterior de veículo utilizado no transporte individual e coletivo de passageiros de qualquer natureza, por ano e por veículo
2,0
5
Anúncios projetados em telas de cinemas, por filme ou chapa e por mês ou fração
3,0
6
Vitrine e/ou mostruário para a exposição de artigos estranhos ao ramo de atividade do estabelecimento, ou alugados a terceiros, por metro quadrado de vitrine e/ou mostruário e por mês ou fração
1,0 M²
7
Anúncios sob forma de folheto, distribuído pelo correio, em mãos ou a domicílio, por, milheiro ou por fração
2,0 DIA
8
Alto falante, rádio, toca CDs, pendrive e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais e industriais
3,0
9
Alto falante, rádio, toca CDs, pendrive e congêneres, quando permitido, por aparelho e por mês, quando instalados em veículos para fins de publicidade ou divulgação
3,0
10
Anúncios no interior de terminais rodoviários, galerias comerciais, shopping centers, centros esportivos, estádios de futebol e congêneres, por metro quadrado ou fração e por ano
1,0
11
Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia ou fração
2,0 DIA
12
Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento de qualquer natureza
01 UFM por ano
13
Publicidade em placas, painéis, cartazes, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, jardins, cadeiras, bancos, campos de esporte, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de ruas ou estradas e caminhos municipais por metro quadrado de área
50% da UFM por mês
14
Publicidade em cinema por meio de projeção
1UFM por mês
15
Propaganda falada através de veículo, por veículo
25% da UFM por dia
16
Propaganda escrita, através de folhetos para distribuição, externa em via e logradouro público
25% da UFM por dia
TABELA 08
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
N.º de Ordem
LICENÇA SANITÁRIA E RENOVAÇÃO
TAXA UFM
MULTA UFM
1
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO ESPECIAL
1.1
Banco de sangue, órgãos, tecidos e leite Clínica médica com regime de internação Estabelecimento de longa permanência para idosos; Hospital, casa de saúde, maternidade, SPA; Indústria, distribuidora, cooperativa e depósito de produtos farmacêuticos, químicos, saneantes, domissanitários de beleza e de higiene, cosméticos, perfumes e insumos farmacêuticos;
2,0
20%
1.2
Cemitério de animais; Cemitério; Clínica Médica, odontológica, veterinária, estética, de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e congêneres, sem regime de internação; Clínica radiológica, radioimunoensaio, mamografia, tomografia, diálise, RX odontológico, ultrassom e congêneres; Embalsamamento e preparação de corpos; Laboratório de análises clínicas e anatomia patológica/citopatologia; Necrotério; Posto de coleta de exames/transfusão;
3,0
20%
1.3
Comércio de artigos médico, hospitalar e odontológico; Comércio varejista de produtos agropecuário, veterinário e agrotóxico;
2,0
20%
Dedetização, sanitização, limpeza e conservação; Drogaria, farmácia de manipulação; Produtos relacionados a saúde; Transporte de substâncias e produtos de interesse da saúde.
1.4
Ambulatório médico, medicina do trabalho; Consultório de medicina, odontologia, fonoaudiologia, veterinária e outros fins; Escritório de representação de produtos relacionados à saúde; Laboratório de prótese dentária; Ótica, Laboratório ótico; Posto de coleta de materiais para exame; Salas de exames complementares; Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva; Terapias alternativas e congêneres;
2,0
20%
2
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS
2.1
Agências bancárias; Atacadista de alimentos e congêneres; Cerealista; Depósitos de alimentos; Depósitos diversos, lojas e estabelecimentos similares; Distribuidora de pneus; Garagem de ônibus, terminais rodoviários; Granja; Indústria de alimentos, importação e exportação; Lubrificantes; Posto de combustível; Supermercado de grande porte; Torrefação e moagem de café; Transportadora de alimentos e medicamentos;
3,0
20%
2.2
Buffet e casa de eventos; Desentupidora de rede de esgotamentos sanitários; Dormitórios e congêneres; Hotel/Motel; Lavanderia; Madeireira/Marmoraria; Supermercado de médio porte;
3,0
20%
2.3
Açougue, casa de carne; Auto elétrica; Boutique; Centro de formação de condutores; Clubes, academias, circos, parque de diversão, cinemas, teatros, auditórios e congêneres; Comércio de produtos naturais, perfumarias; Comércio varejista de produtos e limpeza; Distribuidora de água; Distribuidora de doces; Distribuidora de embalagens; Distribuidora de gás; Distribuidora de ovos; Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal; Escolas, creches e berçários; Escritório de representação diversas; Funerária, sala de velório; Gráfica, serigrafia e correlatos; Lava à jato; Marcenaria, serralheria, celaria; Oficina mecânica e congênere; Panificadora, confeitaria, sorveteria; Peixaria e congêneres; Sauna e casas de banho; Serviço de transporte de cadáver; Veículos para transporte de medicamentos e alimentos; Vidraçaria;
3,0
20%
2.4
Bar, pastelaria, cafés e similares; Comércio de produtos destinados à alimentação animal; Frutaria,verdurão e sacolão; Lanchonete, cantina; Loja de conveniência; Mercearias e armazéns varejistas; Quiosque; Salão de beleza, barbearia e congêneres;
3,0
20%
2.5
Banca de alimentos em feiras-livres; Borracharia, ferro-velho; Comércio ambulante de produtos alimentícios; Oficina de bicicletas; Pit-dog, trailler;
2,0
20%
TABELA 09
TABELA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS
N.º de Ordem
ESPECIFICAÇÃO
UFM
1
Extração de areia, por mês e por draga.
5,00
2
Extração de pedras (Quartzito), por mês;
5,00
Acrescido, por cada metro quadrado (m²) de área explorada.
0,50
3
Extração de calcário, por mês;
2,00
Acrescido, por cada metro quadrado (m²) de área explorada.
0,50
4
Outros minerais, por mês;
8,00
Acrescido, por cada metro quadrado (m²) de área explorada.
0,50
TABELA 10
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
QUANTIDADE DE UFM PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (UN)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA- ESTRUTURA (Listagem A,B,C,D,E,F)
VALORES EM UFM
QUANTIDADE UFM
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (UN)
MODALID ADE
FASE
CLASSE
0
1
2
3
LES
CADASTRO 3,17
-
-
-
LAS - CADASTR CADASTRO - O
3,17
3,17
-
LAS – RAS
RAS
-
64,53
64,53
64,53
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (UN)
MODALID ADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAT
LP
-
174,72
244,63
698,88
1153,18
LAT
LI
-
104,81
139,76
489,20
698,88
LAT
LIC
-
363,43
499,71
1544,54
2407,69
LAT
LO
-
227,15
297,00
559,11
768,79
LAT
LOC
-
658,73
885,88
2271,41
3407,11
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UN)
MODALID ADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAC 1
LP+LI+LO
354,6 9
354,69
476,98
1223,10
1834,58
LAC 1
LOC
658,7 3
658,73
885,88
2271,41
3407,11
LAC 2
LP
-
174,72
244,63
698,88
1153,18
LAC 2
LP+LI
-
195,68
269,08
831,67
1296,43
LAC 2
LI+LO
-
232,41
305,74
733,83
1027,35
LAC 2
LIC
-
363,43
499,71
1544,54
2407,69
LAC 2
LIC+LO
-
590,59
796,72
2103,66
3176,48
LAC 2
LO
-
227,15
297,00
559,11
768,79
LAC 2
LOC
658,7 3
658,73
885,88
2271,41
3407,11
ANÁLISE EIA/RIMA (UN)
CLASSE
3
4
5
6
SISEMA
202,08
262,11
768,79
1188,14
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (UN)
CLASSE
2 ou 3
4
5
6
RENOVAÇÃO DE LO
227,15
297,00
559,11
768,79
2ª VIA DE CERTIFICADO, PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL E OUTROS (UN)
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO
1,39
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)
64,53
CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL
1,00
CERTIDÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
1,00
ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA
9,50
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUANDO HOUVER DANO AMBIENTAL
10,00
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
2,00
TABELA 10-A
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
QUANTIDADE DE UFM PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (UN)
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)
VALORRES EM UFM
QUANTIDADE UFM
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (UN)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
0
1
2
3
LES
CADASTRO
1,90
-
-
-
LAS - CADASTRO
CADASTRO
-
1,90
1,90
-
LAS - RAS
RAS
-
21,78
21,78
21,78
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (UN)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAT
LP
-
62,95
93,15
150,78
288,26
LAT
LI
-
43,44
65,16
105,57
199,54
LAT
LIC
-
138,37
205,81
333,23
487,87
LAT
LO
-
53,19
74,54
120,64
248,37
LAT
LOC
-
69,22
96,89
156,80
322,84
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (UN)
MODALIDADE
FASE
CLASSE
2
3
4
5
6
LAC 1
LP+LI+LO
111,77
111,77
163,00
263,88
515,35
LAC 1
LOC
69,22
69,22
96,89
156,80
322,84
LAC 2
LP
-
62,95
93,15
150,78
288,26
LAC 2
LP+LI
-
74,54
110,82
179,47
341,52
LAC 2
LI+LO
-
67,70
97,78
158,32
313,53
LAC 2
LIC
-
138,37
205,81
333,23
487,87
LAC 2
LIC+LO
-
191,56
280,35
453,86
736,24
LAC 2
LO
-
53,19
74,54
120,64
248,37
LAC 2
LOC
69,22
69,22
96,89
156,80
322,84
ANÁLISE EIA/RIMA (UN)
CLASSE
3
4
5
6
SISEMA
155,21
221,77
332,59
532,20
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (UN)
CLASSE
2 ou 3
4
5
6
RENOVAÇÃO DE LO
37,24
52,18
84,41
173,83
2ª VIA DE CERTIFICADO, PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL E OUTROS (UN)
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO
1,39
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)
64,53
CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL
1,00
CERTIDÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
1,00
ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA
9,50
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUANDO HOUVER DANO AMBIENTAL
10,00
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
2,00
TABELA 10-B
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
TAXA DE EXPEDIENTE PARA ANÁLISE DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Especificação
Unidade
Cálculo
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas em área urbana
árvore
1 UFM + 0,2 UFM por árvore
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Intervenção em área de preservação permanente – APP – sem supressão de cobertura vegetal nativa
hectare
8 UFM + 2 UFM por hectare
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
Aproveitamento de material lenhoso
m³
8 UFM + 0,05 UFM por m³
Prorrogação de prazo de validade do Daia
hectare
8 UFM + 0,05 UFM por hectare
TABELA 11
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
N.º de Ordem
ESPECIFICAÇÃO
UFM
1
Vigilância Sanitária – Seção de Cadastro
1.1
Abertura de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais
5,00
1.2
Atestado de Salubridade
5,00
1.3
Autorização para uso/comercialização de medicamento especial
5,00
1.4
Certidão de Baixa
1,00
1.5
Certidão de Regularidade
1,00
1.6
Expedição de segunda via de recolhimento
0,25
1.7
Expedição de segunda via de alvará sanitário
0,25
1.8
Primeira análise de planta baixa
1,00
1.9
Nova análise, posterior à primeira análise de planta baixa
2,00
1.10
Registro de produtos
10,00
1.11
Veículos para Transporte
5,00
1.12
Visto
5,00
1.13
Visto em Registro de Produtos
5,00
2
Matrícula de cães e renovação anual:
Inicial, por animal excluindo o preço da placa
1,00
Renovação de matrícula, por animal
1,00
3
Registro de marca de animais, por marca
10,00
4
Remoção/liberação de semoventes, por animal
10,00
5
Manutenção de semoventes por animal
4,00
5
Apreensão e remoção de bens:
Pit-dogs e similares, por unidade
15,00
Bancas de revistas, por unidade
15,00
Veículos automotores, por unidade
20,00
Carrinhos de ambulantes e banca de feirantes, por unidade
10,00
Mesas, cadeiras e similares, por unidade
2,00
Mercadorias expostas fora do estabelecimento, por auto de apreensão
5,00
Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de apreensão
5,00
6
Permanência de bens apreendidos e ou removidos, por bem e por dia:
2,00
Pit-dog e similares
2,00
Bancas de revistas
4,00
Veículos automotores
2,00
Carrinhos de ambulantes e bancas de feirantes
1,00
Mesas, cadeiras e similares
4,00
Mercadorias em geral, por auto de apreensão e por dia
Outros bens não discriminados nos itens anteriores, por auto de apreensão e por dia
4,00
7
Transferências de privilégios:
Pit-dogs e bancas de revistas
10,00
De ambulantes, feirantes e similares
20,00
8
Emplacamento de banca de revistas, pit-dogs, carrinhos de ambulantes, banca de feirantes e similares, por veículo e por ano
2,00
9
Certidões:
Do lançamento e cadastramento
0,5
Outras certidões, por lauda
0,5
10
Emissão:
Emissão de guia de recolhimento
0,25
Emissão Nota Fiscal Avulsa
0,25
11
Baixa:
No cadastro de atividades econômicas
0,50
No cadastro imobiliário
0,50
15
Cadastro de Atividade Econômica – CAE (Vistoria Prévia –TLF)
2,00
16
Cadastramento de isentos ou não tributados
5,00
18
Concessões de privilégios por ato do chefe do poder executivo
40,00
19
Transferências de privilégios por ato do chefe do poder executivo
50,00
20
Expedição de alvarás não discriminados
5,00
21
Reprodução das plantas geral da cidade; escala 1:5000 (prancha)
20,00
22
Reprodução de cópias:
Tamanho ofício, por unidade
0,50
Duplo ofício, por unidade
1,00
Ampliação e reprodução, por unidade
3,00
23
Reprodução de cópias heliográficas de bairros e setores, feitos pelo original da administração municipal, por metro linear.
1,00
24
Transporte individual de passageiros:
Cadastro de permissionário
5,00
Cadastro de condutor auxiliar
2,00
Inclusão de permissionário em ponto de táxi
3,00
Transferência de vaga em ponto de táxi
3,00
Exclusão de permissionário em ponto de táxi
3,00
Alteração de ponto de táxi, por vaga
5,00
Autorização para mudança de taxímetro
5,00
Pedido de desmembramento de ponto de táxi
3,00
Pedido de aumento de n.º de vagas em pontos de táxi
3,00
Transferência de permissão de táxi
2,00
Transferência de outros privilégios
2,00
Substituição de veículo de aluguel
2,00
Autorização para ficar fora de circulação
2,00
2ª via de documentos de permissionário
5,00
27
Limpeza e roçaguem de lotes vagos, por lote 250 m²
5,00
28
Remoção de entulhos, por m3
5,00
29
Cemitérios
I – Perpetuidade:
a) Cemitério:
Sepultura rasa com embelezamento, por m²
1,00
Perpetualidade de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu ou ossário, por m²
5,00
1,15
II – Exumação/inumação
0,60
a) sepultura rasa:
5,00
de adulto, por 05 (cinco) anos
3,00
de infante, por 03 (três) anos
2,50
b) em carneiras, jazigos e mausoléu:
5,00
de adulto, por 05 (cinco) anos
2,50
de infante, por 03 (três) anos
5,00
c) abertura para nova inumação
III – Diversos:
1,00
Prorrogação de prazo de sepultura rasa, por 05 (cinco) anos
3,00
Prorrogação de prazo de carneira, por 05 (cinco) anos
Permissão para construção de carneiras, colocação de inscrição e
1,60
execução de obras de embelezamento
0,50
Emplacamento de qualquer natureza, por unidade
1,00
Ocupação de ossário, para 05 (cinco) anos
3,00
Entrada, retirada e remoção de ossada