PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 1.402 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.402 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 1.402 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
“Abre no Orçamento Programa do Município de Campo Florido Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, para Execução do Programa – Educação e Formação em Saúde, Provenientes do FNS, nos termos da Portaria nº 3.194 de 2017 e Portaria GM nº 3.342/2017.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais),para Incentivo de Custeio na execução de Ações de Educação Permanente em Saúde pelas Equipes de Atenção Básica, com recursos financeiros provenientes do FNS, nos termos da Portaria nº 3.194/2017 e Portaria GM nº 3.342 de 07 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os recursos para a abertura do Crédito, referido no artigo anterior serão provenientes dos incisos II § 1º do art. 43 da Lei Federal nº: 4,320/64 – Fonte 52.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 25 de Outubro de 2018
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal