PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 1.716 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.716 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1.716 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
“Autoriza a alienação de Lotes remanescentes, para finalidade comercial do bairro Comendador Tércio Wanderley e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Campo Florido, a alienar os lotes descritos no Anexo único desta Lei.
Art. 2.º O procedimento de alienação, diretrizes para participação e demais regras deverão ser de acordo com o previsto pela Lei Municipal nº 1.274 de 22 de maio de 2014 e suas alterações.
Art. 3.º A modalidade leilão para alienação na qual cuida esta Lei, deverá observar o previsto na Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de agosto de 2024; 85º Ano de emancipação e 28ª Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
ANEXO ÚNICO
QUADRA
LOTE
MATRICULA
TIPO
AREA
ENDEREÇO
Nº
6
193
77578
COM
350
Maria Aparecida Neres dos Santos
768
6
197
77582
COM
350
Agmar Filmiano Da Silva
769
30
288
77920
COM
264,24
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
111
30
289
77921
COM
330,35
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
121
30
290
77922
COM
275
Milon Jose Alves
204
30
291
77923
COM
275
Milon Jose Alves
192
29
326
77907
COM
468,42
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
131
29
327
77908
COM
492,40
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
141
28
370
77889
COM
383,13
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
161
28
371
77890
COM
305,03
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
181
27
418
77869
COM
283,50
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
201
27
419
77870
COM
258,44
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
221
24
583
77843
COM
192,82
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
427
24
584
77844
COM
234,35
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
439
24
585
77845
COM
250,30
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
451
23
643
77814
COM
264,76
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
463
23
644
77815
COM
263,61
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
475
23
645
77816
COM
241,93
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
487
22
704
77788
COM
278,81
Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)
507
1
1
73906
COM
264,02
Agmar Filmiano Da Silva
5
1
2
73907
COM
258,12
Agmar Filmiano Da Silva
9
1
3
73908
COM
295,10
Antônio Ferreira aa Silva (Cabo Verde)
62
1
4
73909
COM
282,74
Antônio Ferreira aa Silva (Cabo Verde)
52
1
5
73910
COM
271,01
Antônio Ferreira da Silva (Cabo Verde)
40