PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 17 de junho de 2021
LEI N.º 1.544 DE 16 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.544 DE 16 DE JUNHO DE 2021
LEI N.º 1.544 DE 16 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre o uso de Uniformes e Crachás de identificação pelos Servidores Prefeitura do Município de Campo Florido”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uniformes e crachás padronizados para o uso de todos os Servidores Municipais conforme definição do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.007/2007, sendo o uso obrigatório no exercício de suas atribuições.
§ 1º O uso do crachá e o uniforme são obrigatórios, diariamente durante o horário regular de expediente, e em eventual horário extraordinário, não podendo os mesmos serem utilizado quando o servidor não estiver em serviço.
§ 2º Os casos específicos e justificados que impossibilitarem o servidor de usar o uniforme temporariamente deverão ser comunicados à Administração, que deverá se pronunciar por escrito sobre qual a conduta a ser adotada pelo servidor.
§ 3º A utilização do uniforme pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores Municipais, Controlador serão optativo e para o Procurador e corpo jurídico do Município, conforme a Lei Federal nº 8.906/94 em seu art. 58, inciso XI, será proibido.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de obriga-se a fornecer, gratuitamente, o uniforme e crachá aos seus servidores.
§ 1° A padronização dos uniformes e crachá poderá ser realizada de forma setorizada, conforme a necessidade.
§ 2º Nos uniformes deverão constar apenas os símbolos do Município, sendo que as cores e os modelos dos mesmos serão definidos por Ato do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor titular de cada pasta.
§ 3º É proibido alterar as características do uniforme, bem como sobrepor-lhes peças, insígnias e distintivos de qualquer natureza, não previstas em ato regulamentador.
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Campo Florido fornecerá a cada servidor 1 (um) crachá e a cada 02 (dois) anos até 03 (três) conjuntos de uniformes para cada servidor, sendo que o fornecimento dos mesmos será de modo gratuito.
§ 1° Estes quantitativos são apenas estimativos, não estando o Poder Executivo obrigado a entregá-los quando constatar ser desnecessário.
§ 2º O servidor poderá adquirir mais uniformes, cujo valor será descontado em sua folha de pagamento, conforme Lei Municipal nº 1.424/2019.
§ 3° Quando do recebimento dos uniformes e do crachá, os servidores assinarão o termo de responsabilidade se comprometendo pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.
§ 4° Quando da inutilização do item ou por impossibilidade de uso, deverá ser feita a devolução pelo servidor público a Prefeitura Municipal de Campo Florido para que seja substituído.
Art. 4º O uniforme é para uso exclusivo em serviço e, portanto, intransferível.
Parágrafo único: O servidor municipal que utilizar o uniforme quando estiver afastado de forma temporária, férias, licenças, entre outros poderá ser penalizado.
Art. 5º Os servidores deverão repor, às suas expensas, os itens do uniforme ou crachás nos casos de perda ou mau uso dos mesmos.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto neste artigo, quando a inutilização decorra de acidente ou desgaste excessivo pela natureza do trabalho devidamente comprovado, caso em que a unidade onde o servidor estiver lotado, providenciará o fornecimento de nova peça, gratuitamente.
Art. 6º Em caso de aposentadoria ou desligamento do quadro de servidores, o servidor deverá devolver todos os uniformes e crachá em seu poder, sob pena se responsabilização civil e criminal.
Art. 7° A Prefeitura Municipal de Campo Florido deverá proceder à aquisição dos crachás e uniformes mediante processo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal para sua aplicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
16 de junho de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal