PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 19 de dezembro de 2022
LEI N° 1625 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1625 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI N° 1625 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Florido/MG para o exercício de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a Receita em R$ 63.548.726,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Quarenta e Oito Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A proposta Orçamentária para 2023, discriminará a receita e a despesa consoante às exigências da Lei Complementar Federal 101, de 05 de maio de 2000, da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e portaria interministerial nº. 163 de 04/05/2001.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
1.0 – Receita Correntes
R$
61.378.726,00
1.1 – Receita Tributária
R$
7.258.000,00
1.2 – Receita de Contribuição
R$
600.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
R$
827.000,00
1.4– Transferências Correntes
R$
52.693.726,00
2.0 - Receitas de Capital
R$
2.170.000,00
2,1- Operação de Crédito
R$ 2.000.000,00
2.1– Alienação de Bens
R$
150.000,00
2.2– Transferências de Capital
R$
20.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA:
R$
63.548.726,00
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo, com a programação estabelecida no quadro anexo:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADE GESTORA CONFORME ESFERA DE GOVERNO
1
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
Orgão
:
01
Câmara Municipal de Campo Florido
4.000.000,00
Unidade
:
01
Corpo Legislativo
4.000.000,00
Sub-Unidade
:
01
Câmara Municipal de Campo Florido
1.548.000,00
Sub-Unidade
:
02
Secretaria da Câmara
2.452.000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO:
4.000.000,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
Orgão
:
02
Prefeitura Municipal de Campo Florido
59.548.726,00
Unidade
:
01
Chefia de Gabinete
1.283.413,43
Unidade
:
02
Assessoria de Gabinete
16.500,00
Unidade
:
03
Departamento de Administração
4.230.319,84
Unidade
:
04
Fundo Municipal de Segurança Pública
549.000,00
Unidade
:
05
Departamento de Contabilidade e Orçamento
430.500,00
Unidade
:
06
Departamento de Finanças
1.278.000,00
Unidade
:
07
Departamento de Compras e Licitação
382.000,00
Unidade
:
08
Departamento de Recursos Humanos
249.500,00
Unidade
:
09
Procuradoria Geral
578.000,00
Unidade
:
10
Controladoria Geral
196.000,00
Unidade
:
11
Departamento de Desenvolvimento Social
1.413.500,00
Unidade
:
12
Fundo Municipal de Assistência Social
1.601.000,00
Sub-Unidade
:
01
Blocos de Financiamento dos Serviços
1.058.000,00
Sub-Unidade
:
02
Blocos de Financiamento da Gestão
26.500,00
Sub-Unidade
:
03
Benefícios Eventuais
438.500,00
Sub-Unidade
:
04
Programas do SUAS
41.000,00
Sub-Unidade
:
05
Habitação de Caráter Social
37.000,00
Unidade
:
13
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
48.000,00
Unidade
:
14
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.500,00
Unidade
:
15
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
4.000,00
Unidade
:
16
Fundo Municipal de Saúde
17.271.496,13
Unidade
:
17
Departamento de Educação e Cultura
9.066.026,00
Sub-Unidade
:
01
Educação
8.352.026,00
Sub-Unidade
:
02
Cultura
714.000,00
Unidade
:
18
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B
9.680.000,00
Unidade
:
19
Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços
7.764.776,86
Unidade
:
20
Departamento de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambi
1.738.246,87
Unidade
:
21
Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Campo Flori
66.000,00
Unidade
:
22
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
1.684.946,87
Unidade
:
23
Fundo Municipal de Turismo
2.000,00
TOTAL PODER EXECUTIVO:
59.548.726,00
TOTAL GERAL:
63.548.726,00
Art. 5º Fica criada uma reserva de contingência no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais).
Parágrafo Único: A Reserva de Contingência será utilizada e ajustada para atendimento às emendas impositivas, de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
I - Os Créditos Adicionais para atendimento as emendas impositivas, não serão decotados do percentual previsto no Art. 6º, desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados, a procederem à abertura de Créditos Suplementares às dotações aprovadas do total do Orçamento, autorizado no exercício financeiro de 2023, a abrirem créditos adicionais.
§1 º. Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa orçamentária fixada, tendo como recursos:
I - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
II – Os provenientes do excesso de arrecadação, conforme o art. 43 da Lei 4.320/64;
§2 º. Fica o poder executivo, autorizado a suplementar dotações do Orçamento, conforme § 1º Art. 7º, da Lei 1.596/2022- LDO, utilizando o superávit financeiro:
I - Apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- Oriundos de superávit financeiro existente nas fontes vinculadas, e segregadas por convênio na mesma fonte.
Art. 7º O Poder Executivo poderá tomar as medidas referente ao ajuste da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias criando novas naturezas de despesa, elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes independente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntárias obrigatórias pelo governo federal e estadual, saldo orçamentário remanescente ocioso e reprogramação por repriorização das ações, podendo anular despesas de fontes dessemelhantes, sendo modificadas, por meio de decreto, desde que os programas e projetos/atividades estejam previstos no orçamento de 2023, observando os parâmetros constantes no §1 º do Art. 6º desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por Antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita total estimada para o Exercício de 2023.
Art. 9º As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias. As despesas de capital deverão estar contempladas no orçamento, a fim de que se garanta a participação do Poder Público no crescimento do Município.
Art. 10 A manutenção e o desenvolvimento do ensino serão destinados parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 11 Nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, parcelas de recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento; destes 60% (sessenta por cento) caberão 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo.
Parágrafo único: As despesas com pessoal referidas no artigo abrangerão o pagamento de pessoal, ativo, inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como agentes políticos.
Art. 12 Somente serão concedidas subvenções sociais a entidades, sem fins lucrativos, que não remunerem seus diretores, para atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único: ficam impedidas de receber subvenções do Município as entidades que não prestarem contas corretamente de parcelas liberadas anteriormente, que se encontrem irregulares perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham em sua diretoria agentes políticos ou parentes destes em 1º grau.
Art. 13 Os autores das emendas Parlamentares Individuais Impositivas aprovadas na LOA deverão encaminhar ao executivo, as informações detalhadas com a indicação específica dos objetos, conforme formulário de detalhamento da emenda parlamentar disponibilizado pelo Setor de Contabilidade.
Parágrafo único: A execução das emendas parlamentares serão alocadas nas ações (Projetos/Atividades), que são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objeto da emenda.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
16 de dezembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal