PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de setembro de 2018
LEI Nº 1.400 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.400 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
LEI Nº 1.400 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUÍREM PORTAS DE AÇO E DEMAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Ordinária aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art.1º - Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontram fixados os respectivos caixas eletrônicos.
§ 1º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá ser constituído por material de aço escamoteável em chapa de 20 milímetros com fechamento no mínimo 5 centímetros abaixo do piso, devidamente instalado em frente ao anteparo de vidro, de forma a impedir qualquer acesso ao estabelecimento fora do horário de funcionamento.
§ 2º Nas agências em que a fachada for constituída de vidro, deverão ser instaladas grades fixas de aço pelo menos 20 (vinte) centímetros antes do anteparo de vidro, no pavimento térreo.
§ 3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena que se refere o caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento bancário onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão ou violação do sensor de presença.
§ 4º Nas agências situadas no mesmo nível da via em que se situa, deverão ser instaladas barreiras de ferro ou concreto maciço em frente à fachada, com no mínimo 85 (oitenta e cinco) centímetros de altura cada, fixadas a uma distância mínima de 120 (cento e vinte) centímetros umas das outras, de forma a impedir a utilização de veículos para danificar as portas.
§ 5º Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias os bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências e agências dos correios que funcionem como agência postal.
§ 6º Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do bocal do dispensador de cédulas de equipamentos bancários, denominado "Reforço de SHUTTER", com o objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos no interior da máquina de autoatendimento.
Art. 2º - Estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que os estabelecimentos financeiros se adequem.
Art. 3º - Os estabelecimentos financeiros que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos à pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 1.376 de 31 de Janeiro de 2018 e Lei nº 1.391 de 10 de Julho de 2018.
Campo Florido, 28 de Setembro de 2018.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal