PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 8 de março de 2021
LEI N.º1.528 DE 05 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.528 DE 05 DE MARÇO DE 2021
LEI N.º1.528 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de novo prazo para adesão prevista pela Lei Municipal nº1.521/2021 em seu art. 2º, §2º e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisosIe IIda Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.521 de 25 de janeiro de 2021,sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º.Esta Lei abre novo período de prazo excepcional previsto no art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.521/2021.
“Art. 2º. O prazo de adesão previsto por esta Lei será dos dias 08 (oito) à 31 (trinta e um) de março do ano de 2021”.
Art. 2º.Após o término do prazo previsto no artigo anterior esta lei perde sua eficácia.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 05 de março de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal