PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 24 de abril de 2019
LEI Nº 1.427 DE 24 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.427 DE 24 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.427 DE 24 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais) e contém outras disposições. ”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais), objetivando criar nova Ação de Manutenção das Atividades de Cursos Técnicos Profissionais.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.07.12.363.0724.2.0338.3.3.90.30.00 ---------- R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.07.12.363.0724.2.0338.3.3.90.36.00 ---------- R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.07.12.363.0724.2.0338.3.3.90.39.00 ---------- R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.07.12.363.0724.2.0338.4.4.90.52.00 ---------- R$ 20.000,00 (vinte mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional especial descrito no artigo anterior, a anulações das seguintes dotações constante no orçamento programa de 2019:
DOTAÇÃO: 02.07.12.122.0002.2.0015.3.1.90.04.00 ---------- R$ 30.000,00 (trinta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.01
DOTAÇÃO: 02.07.12.122.0002.2.0015.3.1.90.11.00 ---------- R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.01
DOTAÇÃO: 02.07.12.122.0002.2.0015.3.1.90.13.00 ---------- R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.01
DOTAÇÃO: 02.07.12.122.0002.2.0015.3.3.90.30.00 ---------- R$ 30.000,00 (trinta mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.01
DOTAÇÃO: 02.07.12.122.0002.2.0015.3.3.90.35.00 ---------- R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.01
Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 24 de abril de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal