PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 23 de abril de 2020
LEI Nº 1492 DE 23 DE ABRIL DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1492 DE 23 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1492 DE 23 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo mediante convênio a instituir no Município o Cartão Servidor, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso das suas atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, observando o art.33, inciso XIII, da mesma Lei, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio com o Poder Executivo para a viabilização, implementação e gestão do benefício.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Cartão Servidor.
Parágrafo único: O Cartão Servidor somente poderá ser utilizado nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estejam legalmente constituídos no Município.
Art. 3º O cartão destina-se aos servidores públicos ativos do Município, pertencentes ao quadro da Administração Direita, Conselheiros Tutelares eleitos nos termos da legislação específica e os estagiários.
§ 1º A adesão ao Cartão Servidor será facultativa.
§ 2º O valor disponibilizado poderá ser usado de forma fracionada, em diferentes datas e estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, podendo ser cumulativo.
§ 3º Não haverá anuidade do cartão para o servidor.
Art. 4º Para promover o cadastramento dos comerciantes e prestadores de serviços do Município interessados em participar do programa de incentivo que trata esta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com as instituições representativas do comércio e de serviços local.
Art. 5º O Cartão Servidor autorizado por esta lei:
I - será carregado mensalmente até o dia 10 (dez);
II - será carregado para o funcionário afastado por auxílio doença e acidente de trabalho;
III - não se incorpora aos vencimentos do funcionário para nenhum efeito, inclusive 13º salário;
IV - não será concedido aos agentes políticos e ao funcionário afastado para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo único: O funcionário exonerado em qualquer dia do mês não fará jus à carga no cartão referente ao mês subsequente.
Art. 6º A aplicação do disposto nesta lei fica vinculada a sua regulamentação expedida por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal. Aos 23 de abril de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS SANTOS
Diretor de Administração
ZUCLEI VANILDA DE CARVALHO
Diretora de Recursos Humanos