PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 24 de novembro de 2021
LEI N° 1563 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1563 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI N° 1563 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 312.004,29 (trezentos e doze mil, quatro Reais e vinte e nove centavos), para alocação dos recursos do Convênio de Contrato de Repasse nº 900567/2020/MDR/CAIXA e seu Termo Aditivo, objetivando ações de melhorias de trânsito no município de Campo Florido, através de obras de Pavimentação e Drenagem. Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - programa 5300020200011 - Emenda nº 39900005 – valor do repasse de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis Reais) e contrapartida de R$ 73.148,29 (setenta e três mil, cento e quarenta e oito Reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
• DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0002.2.0233.4.4.93.51 ------------------ R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis Reais)
• FONTE DE RECURSO: 1.24 – Outras Transferências de Convênios.
• DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0002.2.0233.4.4.93.51 ------------------ R$ 73.148,29 (setenta e três mil, cento e quarenta e oito Reais e vinte e nove centavos)
• FONTE DE RECURSO: 1.00 – Recursos Ordinários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
23 de novembro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal