PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 13 de junho de 2019
LEI Nº 1.439 DE 13 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.439 DE 13 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 1.439 DE 13 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação para todos os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Campo Florido/MG, independentemente da jornada de trabalho e do salário percebido, e estenderá a todos servidores, independentemente do regime de contratação, inclusive os contratados por tempo determinado.
§ 1º. O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição/alimentação do servidor.
§ 2º. O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores, considerando-se como tal o período relativo às férias, licenças-médicas, licença maternidade, e outros afastamentos do trabalho comprovadamente justificados.
Art. 2º. O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 460,64 (Quatrocentos e Sessenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos), com reajuste pelo INPC/IBGE, a cada 01 (um) ano de concessão/reajuste.
Art. 3º. O auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer fora de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, consignadas, a cada exercício financeiro, na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º. Revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 08/2007 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 13 de junho de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal