PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2020
LEI 1.505 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.505 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
LEI N.º 1.505 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
“Denomina a logradouro público que especifica, situado no perímetro urbano do Município de Campo Florido/MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica denominada de Rua “Maria Aparecida Dirceu – Mariazinha”, logradouro público anteriormente designado como Rua “H”, iniciando-se na Rua Rio do Peixe até a Rua Djalma Dirceu Castro no bairro Conjunto Desembargador Lauro Fontoura, nesta urbe.
Art. 2º - Deverá a Seção de Tributação, juntamente com o Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos promoverem a atualização do cadastro imobiliário dos imóveis situados nos logradouros que trata a presente Lei.
Parágrafo único: Poderá a Seção Tributação notificar os proprietários de que trata o “caput” do presente artigo, da atualização do cadastro.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa; e 27ª Gestão. Aos 13 de Agosto de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
SÉRGIO JOSÉ THOMAZ DA SILVA
Diretor do Departamento de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos