PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 23 de março de 2023
LEI N° 1634 DE 22 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1634 DE 22 DE MARÇO DE 2023
LEI N° 1634 DE 22 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Município de Campo Florido/MG a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uberaba/MG - APAE e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 277 da Constituição Federal, no inciso III do art. 54 da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, e no inciso III do art. 163 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Campo Florido a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uberaba - APAE, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob nº 17.777.376/0001-00.
Art. 2º. Constitui objeto do presente convênio à prestação de serviços em educação especial, com atendimentoeducacional, social e de saúde, necessário às pessoas com deficiência, residentes no Município de Campo Florido/MG.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
22 de março de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal