PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de abril de 2021
LEI Nº 1534 DE 26 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1534 DE 26 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1534 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66 inciso I, III e XXV, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 236 de 28 de maio de 1991, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), objetivando criar nova Ação - Convênio Escola Estadual Padre Henrique Peeters - por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (Processo nº 1260.01.0021254/2021-73).
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação mencionada no Artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.07.04.122.0027.2.0079.3.3.90.30 ------ R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.07.04.122.0027.2.0079.3.3.90.39 ------ R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 3º Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais descritos nos Artigos 1° desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2021:
DOTAÇÃO: 02.07.12.361.0712.2.0302.3.3.90.39 ------ R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.01
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 26 de abril de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal