PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 30 de junho de 2021
LEI N.º 1546 DE 29 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1546 DE 29 DE JUNHO DE 2021
LEI N.º 1546 DE 29 DE JUNHO DE 2021
“Acrescenta o número de vagas para os cargos de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, criados pela Lei Municipal n°1.119/2009 e altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.454/2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, e com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, Capítulo III em seu art. 157, inciso II da Lei Orgânica e por fim a portaria 2.488/2011 na qual aprovou as diretrizes nacionais da atenção básica em saúde, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único da Lei nº1.454/2019 as seguintes vagas para os respectivos cargos atuarem nos ESFs, conforme incisos a seguir:
I – Médico Clínico Geral, 03 vagas, totalizando 07 vagas;
II – Enfermeiro, 03 vagas, totalizando 07 vagas;
III – Técnico de Enfermagem, 03 vagas, totalizando 07 vagas.
Parágrafo único. O quadro atualizado consta no Anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
29 de junho de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO QUADRO DE VAGAS E TABELA DE SALÁRIOS DO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA –ESF
DENOMINAÇÃO
VAGAS
Lei n°1.454/2019
LEI DE CRIAÇÃO E VAGAS
Lei nº1.119/2009
JORNADA DE TRABALHO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL
SALARIO R$
Médico Clínico Geral
03
01
40 H/S
03
07
16.373,44
Enfermeiro
03
01
40 H/S
03
07
3.337,44
Técnico em Enfermagem
03
01
40 H/S
03
07
1.940,69