PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de dezembro de 2023
LEI N.º 1.679, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.679, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.679, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1511 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Criação do Conselho e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campo Florido e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 23 da Lei Municipal nº 1511 de 08 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23 Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo como objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (N.R)
(...)”
Art. 2.º Fica alterado inciso do artigo 24 da Lei Municipal nº 1511 de 08 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
X - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, bem como outras receitas que venham a ser legalmente constituídas; (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de dezembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS