PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de setembro de 2018
LEI Nº 1.399 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.399 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
LEI Nº 1.399 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.274 DE 22 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Ordinária aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública em aos arrematantes dos lotes destinados a atividades comerciais no Bairro Comendador Tércio Wanderley por meio do processo administrativo nº 065/2014, Leilão nº 002/2014 mediante termo de ajuste.
§1º - Somente serão beneficiados aqueles arrematantes que estão com as parcelas de seus lotes devidamente adimplidas e com andamento de construção de no mínimo 20% (vinte por cento) do projeto originário, atestado pelo Departamento Municipal de Obras.
§2º - A escritura será lavrada especificamente para a finalidade de que os arrematantes possam dar o lote em garantia em bancos de fomento oficiais para financiamento do restante da construção.
§3º - Após a concessão do financiamento, deverá o arrematante concluir o empreendimento em 12 (doze) meses, devendo constar no termo de ajuste e na escritura ora outorgada que os efeitos da mesma serão tidos como ineficazes se os arrematantes não concluírem o empreendimento no prazo supracitado bem como incorrerão na reversão administrativa do lote e de eventuais benfeitorias, sem que caiba qualquer espécie de indenização.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de Setembro de 2018.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal