PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 23 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 1.097 de 8 de abril de 2009 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 1.097 de 8 de abril de 2009, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Florido, para a execução de obras, serviços e demais atividades inerentes, é constituída dos seguintes órgãos:
I – Como órgãos de Assessoramento:
a) Chefe de Gabinete;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Secretaria Executiva;
d) Procuradoria Geral;
II – Como órgão de controle e fiscalização:
a) Controladoria Geral.
III – Como órgãos de administração específica:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Compras e Licitação;
h) Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
i) Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento;
j) Secretaria Municipal de Finanças;
k) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos descritos neste artigo, com exceção do Procurador Geral, são denominados agentes políticos e receberão mediante subsídios, conforme lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido, nos termos do art. 34, XX da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º Fica alterada a redação de todos os artigos da Lei Complementar nº1.097, de 08 de abril de 2009 que constem a nomenclatura “diretoria” referindo-se ao órgão de administração específica, para que seja substituído pelo verbete “secretaria municipal”.
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº1.097, de 08 de abril de 2009, passando a viger conforme aprovado nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Florido, 22 de janeiro de 2025. 86º Ano de Emancipação e 29ª Gestão;
Assinado Digitalmente
ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
CARGO
REMUNERAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
LEI SUBSÍDIO
SUPERINTENDENCIA DE CONVÊNIO
R$ 4.909,62
SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
R$ 3.025,90
ASSESSORIA DE GABINETE
LEI SUBSÍDIO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI SUBSÍDIO
PROCURADORIA GERAL
PROCURADOR GERAL
R$ 15.000,00
ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CONTROLADOR GERAL
LEI SUBSÍDIO
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
R$ 3.025,90
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$3.807,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI SUBSÍDIO
SUPERINTENDENCIA
R$4.909,62
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE TRANSPORTE
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
R$ 3.025,90
COORDENADOR GERAL DA SAÚDE
R$ 1.702,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE APOIO PEDAGÓGICO
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS
R$ 3.025,90
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
R$ 1.702,07
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO HUMANA
R$ 1.702,07
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI SUBSÍDIO
SUPERINTENDENCIA
R$4.909,62
SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
R$ 3.025,90
COORDENADORIA DE PROJETOS
R$ 1.702,07
SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE TRANSPORTE
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, URBANISMO, E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, URBANISMO, E MEIO AMBIENTE
LEI SUBSÍDIO
SUPERINTENDENCIA
R$4.909,62
SEÇÃO DE APOIO E AGRICULTURA
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE PECUÁRIA
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE CONTRATOS
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE COMPRAS
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE LICITAÇÃO
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE APOIO
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE APOIO
R$ 3.025,90
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO
R$ 1.702,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE APOIO
R$ 3.025,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CULTURA E TURISMO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CULTURA E TURISMO
LEI SUBSÍDIO
SEÇÃO DE ESPORTES
R$ 3.025,90
SEÇÃO DE LAZER, CULTURA E TURISMO
R$ 3.025,90
COORDENADORIA DE VÔLEI
R$ 1.702,07
COORDENADORIA DE FUTEBOL
R$ 1.702,07