PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 28 de maio de 2019
LEI Nº 1.437 DE 28 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.437 DE 28 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 1.437 DE 28 DE MAIO DE 2019
“Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido/MG e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SRº RENATO SOARES DE FREITAS, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido, a partir de 01 de maio de 2019, no percentual de 8% (oito por cento).
§1º O disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores inativos e pensionistas da Lei Municipal nº 008/1976, bem como aos subsídios dos Conselheiros Tutelares.
§2º O percentual fixado no caput deste artigo é concedido a título de revisão geral, prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º - Não se aplica a presente Lei aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias – ACE, cujo critério de revisão/reajuste obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.413/2019, em conformidade com a Lei Federal nº11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, também para os profissionais remunerados pelo FUNDEB – Lei Municipal nº1.410/2019, bem como para os cargos de chefia de gabinete, assessoria de gabinete, secretário executivo, procurador, controlador e diretores, superintendentes, assessoria jurídica, prefeito e vice prefeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 28 de maio de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal