PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 1.451 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.451 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.451 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza este Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Srº Renato Soares de Freitas, no uso das atribuições previstas no Art. 66, I da Lei Orgânica e em observância ao disposto no Art. 33, XIII do mesmo diploma legal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica este Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a cessão de estagiários para colaborarem junto ao Fórum da Comarca de Uberaba/MG.
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar contratação de estagiários para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Uberaba/MG, com vistas a atender ao convênio em comento.
§1º - A quantidade de estagiários a serem cedidos será estipulada no convênio a ser firmado entre as partes, bem como a remuneração mensal a ser paga a cada estagiário;
§2º - A seleção será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As demais despesas oriundas da execução do presente convênio ocorrerão por receita própria do Município.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido 80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 12 de setembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal