PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 1.425 DE 16 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.425 DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.425 DE 16 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o poder executivo a parcelar débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a 2017”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Campo Florido, nos termos desta lei, realizar o parcelamento de débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a 2017 para aqueles que requererem junto ao setor de tributação.
Art. 2º Fazem jus ao parcelamento aqueles que nunca se valeram de outros parcelamentos de débitos tributários.
Art. 3º O parcelamento de que trata esta lei será de no máximo 12 (doze) parcelas, iniciando-se a partir da data da publicação desta lei com a correção das parcelas com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo único. Caso o contribuinte que encontra na situação exposta por esta lei queira aderir ao parcelamento tratado por esta após o início de sua vigência se valerá somente da quantidade de meses restantes para parcelamento até o término de sua vigência.
Art.4º O parcelamento de que trata esta lei poderá ser requerido no prazo máximo de 12 (doze) meses após sua publicação.
Art.5º O contribuinte que requerer o parcelamento dos débitos protestados perante o setor de tributação da Prefeitura de Campo Florido deve assinar termo de confissão de dívida bem como a renovação da mesma para fins de evitar a prescrição em todas as suas formas, e neste constar os débitos que estão sendo parcelados e a quantidade de parcelas.
Art. 6º O contribuinte arcará integralmente com as custas/taxa cartorárias, para então retirar a constrição de seu nome.
Parágrafo único. Para efetuar o pagamento mencionado no caput deste artigo, o contribuinte deverá levar cópia devidamente assinada pelas partes do termo de acordo realizado junto ao setor de tributação bem como a guia com o comprovante de pagamento relativo à primeira parcela.
Art. 7º O setor de tributação, após assinado o termo de confissão de dívida no qual se formará um novo débito gerando as respectivas guias de pagamento com seus respectivos vencimentos e entregará no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e parcelamento.
Art. 8º Em caso de descumprimento do parcelamento das dívidas que trata esta lei, ensejará o vencimento antecipado de todas as vincendas, devendo o município protestar junto ao cartório de protestos o novo débito constituído pelo termo de confissão de dívida imediatamente.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, poderá ser protestado apenas o débito remanescente.
Art. 9º Uma vez descumprido o termo de parcelamento, o contribuinte inadimplente não se valerá de novo acordo tratado por esta lei.
Art. 10 O contribuinte somente poderá no caso de descumprimento de acordo de parcelamento tratado por esta lei adimplir com a obrigação somente com o pagamento em quota única bem como o pagamento de todas as novas despesas cartorárias, relacionadas ao novo protesto, sendo tal procedimento realizado unicamente junto ao cartório de protestos da comarca de Uberaba/MG.
Art. 11 Acompanha a presente lei o anexo único no qual traz os moldes do termo de confissão de dívida e parcelamento a serem assinados pelas partes.
Art. 12 Fica responsável pela lavratura bem como assinatura do respectivo termo, representando esta municipalidade o chefe da Seção de Tributação da Prefeitura Municipal de Campo Florido.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 16 de abril de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal