PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 4 de setembro de 2023
LEI Nº. 1.657, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº. 1.657, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº. 1.657, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.650 DE 30 DE JUNHO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG.”
O Presidenta da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos incisos V, do art. 32 c/c os §3º e §7º, do art. 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.650 de 30 de junho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º.(...)
II - beneficiários: vereador agente político e servidores efetivos, comissionados e contratados, ativos e inativos, bem como os pensionistas; incluindo os familiares dos servidores desde que seja enquadrado como dependentes no tocante à legislação do Imposto de Renda;”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR MARCELO RIBEIRO GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal de Campo Florido/MG