PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 18 de outubro de 2023
LEI N.º 1.663, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.663, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
LEI N.º 1.663, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para execução do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Contrato nº 0555990-39 firmado com Caixa Econômica Federal e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.070.900,00 (dois milhões, setenta mil e novecentos Reais), referente ao valor do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesas de Capital – Contrato nº 0555990-39 – firmado com a Caixa Econômica Federal, para aplicação dos recursos de operações de créditos obtidos conforme autorizado pela Lei Municipal 1.551 de 10 de agosto de 2021.
Art. 2.º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, serão aplicadas nas seguintes Dotações Orçamentárias:
• DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ---------- R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais)
• DOTAÇÃO: 02.20.00.20.608.0031.1.0132.4.4.90.51 ---------- R$ 1.570.900,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e novecentos Reais)
• FONTES DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 18 de outubro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS