PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 26 de dezembro de 2024
LEI N.º 1.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI N.º 1.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“Cria o Programa Caixa D’Água para Famílias de Baixa Renda, denominado de Água Boa e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art.1.º Fica o poder executivo municipal autorizado a implantar programa para instalação de reservatórios de água, mediante doação de caixas de água e respectivo kit de instalação, para famílias residentes no Município de Campo Florido, em residências unifamiliares e que estejam em situação de vulnerabilidade social, cujos proprietários ou detentores se enquadrem como beneficiários da Tarifa Social.
Parágrafo único. Entende-se como de baixa renda para efeitos desta lei as famílias que recebam renda per capita até meio salário-mínimo por pessoa, possuam cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único) e que atendam ao seguinte:
I- Tenham efetivado o cadastro de usuário junto à Concessionária de Água e Esgoto;
II- Não possuam caixa d’água no imóvel de sua residência, ou caixa d`água fora dos padrões técnico da ABNT;
III- Esteja inscrita no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal;
IV- Não possuam débitos junto ao fisco municipal;
V- Residam em imóvel abastecido pelo Concessionária de Água e Esgoto;
VI- Possuam estrutura interna ou externa com capacidade para suportar o peso da caixa d’água abastecida;
VII- Que o imóvel não seja locado.
Art. 2.º Cada beneficiário receberá um único equipamento devidamente instalado e não poderá ser proprietário de mais de uma residência.
Art. 3.º Em atendimento à recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as caixas d'água de que trata esta lei deverão ter capacidade de armazenamento mínimo de 250 litros, por ser considerada quantidade suficiente para atender às necessidades dos moradores de uma residência por 24 (vinte e quatro) horas de consumo.
Parágrafo único. A instalação será efetuada pelo município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do deferimento do pedido
Art. 4.º A presente Lei atende ao que estabelece a Constituição Federal de 1988 e as Leis Federal 11.445/2007 e atualizada pela nº 14.026/2020, que caracterizam o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadão, como responsabilidade do Município.
Art. 5.º A doação estará condicionada aos pareceres técnicos interdepartamental favorável das Diretorias de Assistência Social, de Saúde e de Obras do Município.
Art. 6.º A doação das caixas de água a que se refere esta Lei poderá ser efetivada de forma direta pelo município, ou através de parcerias com organizações sociais nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria dos departamentos no orçamento vigente.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 26 de dezembro de 2024; 86º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS