PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 20 de junho de 2023
LEI N° 1.645 DE 20 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.645 DE 20 DE JUNHO DE 2023
LEI N° 1.645 DE 20 DE JUNHO DE 2023
“Cria o Fundo Municipal de Máquinas – FUNDOMAQ e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Máquinas – FUNDOMAQ, vinculado a diretoria de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Público, visando garantir recursos financeiros com a finalidade de custear a aquisição, manutenção e reparos de máquinas e implementos.
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata esta Lei, tem como objetivo o desenvolvimento estratégico da economia produtiva do Município.
Art. 2º. São recursos do FUNDOMAQ:
I – os consignados no orçamento do Município em dotações próprias, em créditos suplementares ou adicionais;
II – os provenientes de operações de crédito onde o Município seja mutuário;
III – os recursos provenientes de origem orçamentária da União e do Estado;
IV – os provenientes de parceria entre outros municípios, associações, ou consórcios de Municípios;
V – produtos de arrecadação de multas e indenizações de qualquer natureza previstas na legislação;
VI – doações;
VII – os provenientes de outras fontes e origens.
Art. 3º. Compete ao FUNDOMAQ:
I - financiar projetos e programas de melhoria das máquinas do Município e aquelas sob sua administração;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União;
III - registrar os recursos captados pelo Município, através de convênio ou por doação ao Fundo;
IV - manter o controle contábil e financeiro das operações levadas a efeitos no Município, nos termos de regulamento;
V – aplicar os recursos em benefício do programa, conforme projetos e planos de aplicação aprovados de acordo com a legislação.
VI - modernização da garagem de máquinas, equipamentos e veículos do Município;
VII - racionalização dos custos dos investimentos no Município, por meio de parcerias entre o Estado, os municípios limítrofes e as associações, e ou consórcios públicos de municípios.
Art. 4º. Os recursos do FUNDOMAQ devem ser aplicados em aquisição de maquinas e equipamentos, peças de reposição, mão de obra, ferramentas, dentre outras ações que visa a reforma e manutenção da frota de máquinas e implementos.
§ 1º Os recursos destinados ao Fundo devem ser depositados, em conta bancária especial designada "Fundo Municipal de Máquinas - FUNDOMAQ", movimentada conforme disposto no regulamento.
§ 2º O Departamento Municipal de Finanças deve manter os controles financeiros das movimentações dos recursos do Fundo, como também efetuar a tomada de contas dos recursos aplicados, observando o disposto na Lei Federal nº4.320/64.
§3º Para cada projeto e programa podem ser estabelecidos mecanismos periódicos de avaliação, através da elaboração de relatórios parciais e de relatório final.
Art. 5º. A gestão do Fundo é exercida pelo Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Público, a qual, através de Balancetes, outros demonstrativos contábeis e do Balanço Geral no fim de cada exercício, devendo prestar contas de sua gestão à Controladoria-Geral do Município e a Diretoria Municipal de Finanças.
Art. 6º. O saldo positivo do Fundo, verificado no fim do exercício, constitui receita do exercício seguinte.
Art. 7º. Ao diretor da Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Público, além de suas atribuições previstas, incumbe:
I – ordenar, e administrar as despesas do Fundo;
II – solicitar licitação na forma prevista na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, para contratações diversas afins, convênios e aquisições;
III – propor contratos, parcerias afins, inclusive de fornecimento, serviços e obras, observada a legislação vigente específica, especialmente a municipal;
IV - zelar para que sejam incorporados ao Fundo todos os recursos que lhe são servidos;
V - propor a restituição de qualquer importância recolhida indevidamente ao Fundo;
VI – prestar contas das importâncias recebidas pelo Fundo;
VII - zelar pelo cumprimento das normas legais, para aplicação dos recursos do Fundo;
VIII - zelar e guardar os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do Fundo Municipal e o inventário dos bens, inclusive em almoxarifado e de equipamento e instalações de seu uso.
Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 20 de junho de 2023; 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal
RENATO SOARES DE FREITAS