PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de setembro de 2022
LEI N° 1605 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1605 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1605 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente ao Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 335.455/21 e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais), referente ao valor do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 335.455/21, linha BDMG Urbaniza, para atender demanda de realização de obras de pavimentação na Avenida Adib Jorge Miziara e ruas do bairro Campo Formoso, ruas "A", "B", "C" e "D" do município de Campo Florido.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.19.00.15.451.0028.1.0107.4.4.90.51 ----- R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais)
FONTES DE RECURSOS: 1.90 – Operações de Crédito Internas
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
08 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal