PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1486 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1486 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1486 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao exercício de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas no art. 9º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, embasada no disposto no art. 10, inciso III, do Regimento Interno:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, o reajuste salarial no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento).
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do fator econômico do IPCA de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. As disposições da presente Lei são extensivas aos valores de aposentadorias e pensões e às tabelas vigentes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Florido/MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal