PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1476 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1476 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1476 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Institui, no Município de Campo Florido, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SRº RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 227, “caput”, e §3º, inciso VI e §7º da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.069/1990 - “Estatuto da Criança e Adolescente”- artigos 33 e 34, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Campo Florido.
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora atende ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990 e aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º Considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 3º O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias residentes no Município de Campo Florido e que, previamente cadastradas e habilitadas, tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, tais como saúde, educação e alimentação.
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora é acompanhado pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Social e pelo Juizado da Infância e da Juventude de Uberaba.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, e abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora atua somente nas situações de privação judicializadas.
Art. 5º O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Capítulo II
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada pessoalmente na Sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora preenchendo o formulário constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Deve ser apresentando os seguintes documentos:
I - documento de Identificação com foto de todos os membros da família;
II - certidão de Nascimento ou Casamento da (s) pessoa (s) que pretendente (m) constituir a família acolhedora;
III - comprovante de Residência;
IV - certidão Negativa de antecedentes Criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos.
Art. 7º As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I - ter moradia fixa no Município de Campo Florido há mais de 1 (um) ano;
II - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
III - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
IV - gozar de boa saúde;
V - declaração de não ter interesse em adoção;
VI - apresentar concordância por escrito de todos os membros da família, maiores de 18 anos, que vivem no lar;
VII - não ter qualquer parentesco com a criança ou adolescente em processo de acolhimento.
§ 1º Os requisitos presentes nos incisos II e V serão avaliados pela equipe técnica do Serviço conforme cada caso concreto.
§ 2º O Estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§ 4º A família Acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§ 5º Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família.
§ 6º Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.
§ 7º A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da criança ou adolescente acolhido à família acolhedora.
Art. 8º Para se desligarem do Serviço, as famílias acolhedoras devem fazer a solicitação por escrito relacionando os motivos que ensejaram a decisão de desligamento.
§ 1º A Família Acolhedora, juntamente com a equipe interdisciplinar do Serviço, irá definir o prazo para efetivação do desligamento.
§ 2º Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 8º desta Lei comprovado por Parecer técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.
Art. 9º As famílias cadastradas recebem acompanhamento e preparação contínua.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas é feita através de:
I - orientação direta às famílias quando das visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias;
III - participação em cursos e eventos de formação.
Capítulo III
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 10. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária.
Art. 11. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 12. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorre judicialmente mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora".
Art. 13. Os técnicos do Serviço acompanham todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Art. 14. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Juizado da Infância e Juventude para verificação da inclusão no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 15. A finalização do acolhimento familiar da criança ou adolescente é realizada judicialmente e o retorno à família de origem ou colocação em família substituta, se dá através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às necessidades diretamente vinculadas ao processo de acolhimento;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Uberaba, comunicando quando do desligamento da família acolhedora;
Art. 16. A família acolhedora será previamente informada quanto à duração do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher pela equipe técnica do Serviço.
Art. 17. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
Capítulo IV
RESPONSABILIDADES DA FAMILIA ACOLHEDORA
Art. 18. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento continuados;
III - prestar informações mensalmente, sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV - manter todas as crianças e ou adolescentes acolhidos, regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades escolares, desde a pré escola até concluírem o ensino médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Capítulo V
DO SERVIÇO
Art. 19. A equipe de acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente acolhidos, será composta no mínimo por:
I - 01 (um) Assistente Social;
II - 01 (um) Psicólogo;
§ 1º A cada 15 (quinze) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço Família Acolhedora será acrescida 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo.
§ 2º O Poder Executivo utilizará profissionais que já compõe os quadros da administração.
Art. 20. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 21. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Família Acolhedora na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre crianças/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaços físico neutro.
§ 2º A equipe técnica deve fornecer relatório mensal ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude, o qual informará sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
§ 3º A equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, sempre que solicitado.
§ 4º Em alguns casos, com vistas a subsidiar as decisões judiciais, a equipe técnica deve realizar laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida de acolhimento.
§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autoridade judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
Art. 22. São obrigações da Coordenação e da Equipe Técnica interdisciplinar do Serviço de Família Acolhedora, cumprir com as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do adolescente - ECA e nas Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento e Normativas do SUAS.
Art. 23. O serviço de família acolhedora contará com espaço físico e estrutura adequada conforme preconiza as Orientações Técnicas para atividades técnico administrativas, que segue abaixo descriminadas:
I - sala para equipe técnica;
II - sala de coordenação/ atividades administrativas;
III - sala para espaço para reuniões;
IV - meio de transporte que possibilite as visitas domiciliares e reuniões com os atores do Sistema de garantia de Direitos e da Rede de Serviços sob a competência e manutenção do Departamento de Desenvolvimento Social.
Capítulo VI
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO - BOLSA AUXÍLIO
Art. 24. Fica criada uma Bolsa Auxilio às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento e será subsidiada/custeadas com recursos do departamento Municipal de Desenvolvimento Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 1º A bolsa-auxílio é repassada através da emissão de ordem bancaria em nome do membro responsável da família acolhedora.
§ 2º O valor da bolsa auxílio não será inferior à terça parte do salário mínimo.
§ 3º O valor da bolsa auxílio será regulamentado por Decreto Municipal, respeitado o valor mínimo previsto no parágrafo anterior.
Art. 25. As famílias Acolhedoras, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro "Bolsa Auxilio", por criança ou adolescente em acolhimento, até o 5º dia útil do mês, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 30 (trinta) dias, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 30 dias, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 26. A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito a convivência familiar e comunitária.
Art. 27. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de (uma e meia) Bolsa auxílio, consideradas as seguintes situações:
I - usuário de substâncias psicoativas;
II - pessoas que convivem com o HIV;
III - pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);
IV - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
V - excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
Art. 28. As situações elencadas nos incisos do art. 27, serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.
Art. 29. Os acolhidos que recebem ou receberão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão 50% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 31. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor do Serviço de Família Acolhedora.
Art. 32. A família cadastrada no Serviço de Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se do Município de Campo Florido com a criança ou o adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe multidisciplinar do Serviço.
Art. 33. Em hipótese alguma será permitida a adoção da criança ou do adolescente acolhido por membro da família acolhedora.
Parágrafo único. A mera propositura de ação de adoção prevista no caput deste artigo, implica na imediata debilitação dos pretendentes do cadastro de adoção e desligamento sumário do serviço de acolhimento familiar.
Art. 34. Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. O Poder Executivo deverá, no que for necessário, regulamentar esta lei via decreto no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 37. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
JULIANA CANÇADO DE MORAES
Diretora do Departamento Social de Desenvolvimento Social
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FAMÍLIA ACOLHEDORA
Nome:
Data de Nasc. / /
RG:
CPF:
Filiação:
Telefone: ( ) -
Celular: ( ) -
Escolaridade:
End. Residencial:
Profissão:
Renda:
Estado Civil:
Nome do Cônjuge:
Filiação:
Data de Nasc. / /
RG:
CPF:
Profissão:
Renda:
Situação da Moradia:
( )Alugada. Valor do Aluguel:
( ) Financiada. Valor da Prestação:
( ) Cedida. Quanto Tempo:
( )Própria
Religião:
UBS Pertencente:
CRAS Referência:
Composição Familiar:
Nome:
Data de Nasc. / /
Ocupação:
Parentesco:
Escolaridade:
Salário Renda Per Capita:
Preferência para Acolhimento: ( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Não tem Preferência
Como ficou sabendo do Programa Família Acolhedora:
Declaro para os devidos fins sob as penalidades legais que as informações aqui dadas condizem com a verdade.
Data e Local
_______________
Nome