PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 18 de outubro de 2023
LEI N.º 1.665, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.665, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
LEI N.º 1.665, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para execução do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 359.272/23 e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), referentes a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 359.272/23, linha BDMG REURB, para aplicação dos recursos de operações de créditos obtidos conforme autorizado pela Lei Municipal 1.606 de 08 de setembro de 2022.
Art. 2.º A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte dotação orçamentária:
• DOTAÇÃO: 02.19.00.15.452.0005.2.0106.4.4.72.39 ---------- R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais)
• FONTES DE RECURSOS: 1.0754 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 18 de outubro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS