PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 22 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
“Acrescenta o art. 140-A na Lei Complementar nº710/1998 no qual torna obrigatório a concessão de desconto de 10% sobre o valor de IPTU atendidas as condições previstas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos Ie III da Lei Orgânica, na forma do art. 44, inciso I do mesmo diploma legal e com fundamento no art. 150, §6º, art. 155 §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal e parágrafo único do art. 160 do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
“Art. 1º Fica acrescentado o Artigo 140-A na Lei Complementar nº710/1998 na qual “Institui o Sistema Tributário do Município de Campo Florido”, com a seguinte redação:
“Art. 140-A Deverá o Poder Executivo conceder desconto de 10% sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela/cota única no prazo e percentual a ser regulamentado anualmente por Decreto.
Parágrafo Único: O pagamento realizado após o vencimento do prazo estabelecido implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
19 de fevereiro de 2021 82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal