PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de abril de 2024
LEI N.º 1.705, DE 09 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.705, DE 09 DE ABRIL DE 2024
LEI N.º 1.705, DE 09 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil Reais), para atender demanda de aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados pelo Departamento de Saúde municipal, conforme Portaria GM/MS nº 2.875, de 29 de dezembro de 2023, Processo nº 25000.034973/2024-59 e Proposta nº 11277550000123004, recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) através do Ministério da Saúde.
Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.16.00.10.122.0018.2.0057.4.4.90.52 ---------- R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil Reais)
FONTE DE RECURSOS:
1.0601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de abril de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS