PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 7 de junho de 2023
LEI N° 1.641 DE 07 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.641 DE 07 DE JUNHO DE 2023
LEI N° 1.641 DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Implantação do MercadoMunicipal Vereador Zeferino Joaquim de Paula Moreira, que menciona e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Fica denominado “MercadoMunicipal Vereador Zeferino Joaquim de Paula Moreira”, mercado público municipal inominado, a ser implantado no bairro Comendador TércioWanderley, à Avenida Doutor Marco Vinícios Barreto, na área de equipamento urbano II, desafetada pela Lei Municipal nº 1.632 de 22 de março de 2023.
Parágrafo único - O mercado público municipal e destinado ao Centro de Comercialização para Produtos da Agricultura Familiar, e seu objetivo e o desenvolvimento econômico, social, cultural, turístico e sustentável neste Município.
Art. 2º - Para custeio das despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária, da LOA vigente, e suplementada, se necessário:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
07 de junho de 2023 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal