PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1483 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil Reais), conforme Contrato de Repasse nº 884329/2019 firmado com a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de 01 (um) caminhão basculante com capacidade de no mínimo 10 m3 (dez metros cúbicos), conforme especificações contidas na proposta do convênio firmado com este município de Campo Florido/MG.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.06.26.782.0710.2.0008.4.4.90.52 -- R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento