PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 2 de abril de 2019
LEI Nº 1.420 DE 02 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.420 DE 02 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.420 DE 02 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação e por Superávit Financeiro e contém outras disposições.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete Reais e trinta e quatro centavos) e por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.242,66 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), beneficiando Contrato de Repasse referente ao Convênio nº 877614/2018 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação Parcial de Dotação fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.12.20.122.0002.2.210.4.4.90.52.00 ---------- R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos)
FONTE DE RECURSO: 1.24
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, a anulações das seguintes dotações constante no orçamento programa de 2019:
DOTAÇÃO: 02.06.15.451.0002.1.0306.4.4.90.51.00 ---------- R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.04.00 ---------- R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.11.00 ---------- R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.1.90.13.00 ---------- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.3.3.90.39.00 ---------- R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.06.17.512.0669.2.0214.4.4.90.51.00 ---------- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
FONTE DE RECURSO: 1.24
DOTAÇÃO: 02.24.27.812.0018.2.0325.3.3.90.30.00 ---------- R$ 16.757,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos)
FONTE DE RECURSO: 1.24
Art. 4º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.12.20.122.0002.2.210.4.4.90.52.00 ---------- R$ 5.242,66 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos)
FONTE DE RECURSO: 2.92
Art. 5º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 02 de abril de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal