PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 26 de dezembro de 2023
LEI N.º 1.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N.º 1.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera Lei Municipal nº 1274 de 22 de maio de 2014 que autoriza ao poder executivo municipal a venda de lotes que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do §1º do artigo 1.º da Lei Municipal nº 1274 de 22 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1.º (...)
§1º O valor da arrematação dos lotes poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, a critério do Poder Executivo, como medida facilitadora do fomento industrial e comercial, que a venda se propõe, nas seguintes opções;
I- Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais;
II- Parcelamento entre 25 (vinte e cinco) e 60 parcelas mensais deverão ser corrigidas pelo índice oficial IPCA acumulado. (N.R)
(...)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 26 de dezembro de 2023; 85º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS