PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 10 de julho de 2018
LEI Nº 1.392 DE 10 DE JULHO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.392 DE 10 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 1.392 DE 10 DE JULHO DE 2018
“Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil (OSCIP)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, senhor RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 30, I da Constituição Federal e no art. 66 da Lei Orgânica Municipal e na forma do art. 10, I da citada lei, estabelece por meio no âmbito municipal “o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil (OSCIP)” com fundamento nas Leis de nº 4.320/64 “Normas gerais de orçamento público”, nº 13.019/14 “Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação...”, art. 116 da Lei nº8.666/93, bem como em atenção aos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº101/2000 “Lei de Responsabilidade Fiscal”, art. 19, I da Constituição Federal e, faz, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Cuida esta Lei de transferências de recursos por meios de convênios nos quais tratam se de ajustes firmados de parceira das Organizações Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado o artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, conforme padrões mínimos de eficiência, previamente fixados em programa ou plano de trabalho proposto pela entidade interessada, e cláusulas objetivas e definidoras dos recursos das partes envolvidas e das finalidades e resultados pretendidos, considerando-se:
a) Convenente: Órgão Público que celebra o Convênio;
b) Conveniada: Entidade do Terceiro Setor beneficiária dos recursos cedidos pelo convenente.
Art. 2º - Para fins desta Lei consideram-se as seguintes naturezas de concessão:
I - subvenções sociais: transferências de recursos destinados a atender despesas com ações a serem desenvolvidas por instituições privadas de caráter social, assistencial, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os art. 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº101 de 2000 – LRF;
II - contribuições: transferências de recursos com a finalidade de atender despesas correntes as quais não correspondam diretamente em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de entidades de direito privado de caráter comunitário, cultural, esportivo, saúde pública ou de classe e outros, sem finalidades econômicas e/ou lucrativas, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – LRF;
III - auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a atender investimentos ou inversões financeiras de entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter comunitário, cultural, esportivo ou de classe e outros, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
V – Outras Fontes: Transferência de recursos com denominações orçamentárias diversas, mediante convênio ou instrumento congêneres.
Parágrafo único: A definição de convênio para fins desta lei é o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do Orçamento do Município, visando à execução do programa de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Art. 3° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, as concessões visarão à prestação de serviços essenciais como social, médica, educacional e cultural sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Art. 4° - O valor das concessões sociais principalmente no tocante a subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal de Campo Florido.
Art. 5° - A concessão das fontes relacionadas no art. 2º desta lei ficam condicionada à existência de convênio entre a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 6° - A Prefeitura de Campo Florido só concederá as fontes de recursos nos termos da presente lei utilizando sendo consignados em seu orçamento, e de acordo com programa anual aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7° - Não poderão receber concessões sociais as instituições que:
I – tenham fins lucrativos;
II – constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;
III – não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.
Art. 8° - O pedido de concessão social deverá ser acompanhado de exposição justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:
I – Ter personalidade jurídica;
II – possuir finalidade filantrópica;
III – funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;
IV – destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;
V – Ter corpo diretivo idôneo;
VI – Ter patrimônio ou rendas regulares;
VII – não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;
VIII – estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante a Prefeitura;
IX – estar cadastrada na Prefeitura Municipal para prestação do serviço.
Art. 9° - Os pedidos que se refere esta Lei deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal no primeiro trimestre de cada exercício financeiro para constituírem as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.
Art. 10° - As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:
I – relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de suas contas;
II – prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo;
III – declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas.
Parágrafo único: Para os efeitos do item III, art. 8° desta lei, poderá o Prefeito Municipal determinar a realização de auditoria “ in loco “, conforme determina o inciso II do art. 74 da Constituição federal.
Art. 11° - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora do serviço, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.
§ 1° - Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo da Prefeitura, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade prestadora do serviço, relativa ao exercício da concessão.
§ 2° - Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do serviço, pelo prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 12º - A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da Prefeitura, com base nos documentos exigidos, conforme decreto de regulamento para prestação de contas, estabelecido pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 (quarenta e cinco) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 15(quinze) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.
§ 1° - A prestação de contas será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
I – técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio;
II – financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.
§ 2° - Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesa da Prefeitura deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar do processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaminhará ao órgão de contabilidade da Prefeitura, o qual examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando a sua legalidade, efetuará o devido registro.
§ 3° - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas da Prefeitura encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade, para instauraçãode tomada de contas especial e demais medidas de sua competência sob pena de responsabilidade.
§ 4° - o órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.
§ 5° - Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de Contas especial será encaminhado ao órgão de controle interno da Prefeitura para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.
§ 6° - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a Prefeitura assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão de controle interno.
§ 7° - Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário municipal, a Prefeitura adotará as providências previstas no § 3° deste artigo.
§ 8° - Aplicam-se às disposições dos § 4°, 5° e 6° deste artigo aos casos em que a entidade prestadora do serviço não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
Art. 11 – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pela Prefeitura serão concedidas subvenções sociais.
Art. 12 - Anualmente, até o dia 30 de julho, a Prefeitura de Campo Florido elaborará um plano de concessão de subvenções sociais, relativo ao exercício financeiro seguinte, a ser aprovado pelo Prefeito para integrar a execução orçamentária.
Parágrafo único: O roteiro básico para tramitação de convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação desta Lei e a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito da prefeitura de Campo Florido/MG, será regulado por decreto com observância as diretrizes das Leis mencionadas.
Art.13 – Para efeitos da presente lei, a definição das entidades sociais são aquelas dispostas no art. 2º e incisos da Lei Federal nº13.019/2014.
Art. 14 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Florido, 10 de Julho de 2018
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal