PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 9 de agosto de 2023
LEI N.° 1.652, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.° 1.652, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
LEI N.° 1.652, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“Cria o Programa de Regularização de Débitos não tributários na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Programa de Regularização de Débitos – PRD, não tributários junto a Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos desta Lei.
Art. 2.º Poderão ser objetos do PRD os débitos não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, estando ou não em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido na forma regulamentada pela PGM.
Art. 3.º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento na forma e prazo regulamentado pela PGM, no âmbito de suas atribuições, e abrangerá aqueles débitos indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidando-os em um único instrumento.
Art. 4.º A adesão ao PRD traz como consequências:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, bem como nos termos entabulado no procedimento do acordo;
II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD;
III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior.
Art. 5.º Fica o Procurador Geral do Município, autorizado a promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Campo Florido, figura na qualidade de Requerente/Autor, Requerido/Réu ou mesmo tiver interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial.
Art. 6.º Os débitos de natureza não tributária judicializado, somente poderão ser objeto de acordo conforme previsto nesta Lei e desde que seu valor calculado o desconto de juros e multa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2.º da Lei Federal nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009.
§ 1.º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 2.º Os débitos inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução judicial, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 7º. Não será objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I – as ações de mandando de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II – as ações que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§ 1.º Nas fases administrativas e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação, poderão ser celebradas acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2.º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
§ 3.º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 4.º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 8.º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 9.º Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, deverá o devedor:
I - desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais; e,
III - no caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado, porém, que, apenas na forma e para os efeitos do art. 4.º desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e não impedirá o devedor de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais.
§ 1.º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§ 2.º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à Procuradoria-Geral Municipal, na forma do regulamento, juntamente com o requerimento de adesão ao PRD.
§ 3.º A desistência e a renúncia de que trata os incisos deste artigo não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Lei, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos na forma do § 3.º do art. 12 desta Lei.
Art. 10. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda.
§ 1.º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no inciso I do § 3.º do art. 12 desta Lei.
§ 2.º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
§ 3.º Na hipótese de depósito judicial, o disposto neste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
Art. 11. A opção pelo PRD implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Art. 12. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRD e será dividida pelo número de prestações indicado.
§ 1.º O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
§ 2.º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do IPCA do IBGE para títulos municipais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 3.º Observado o disposto nesta Lei e em especial o § 2.º deste artigo e os requisitos e as condições estabelecidos em regulamento da PGM, a ser editado após a publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamento anterior a que se refere esta Lei, desde que não foram objeto de parcelamento anterior, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I – pagos à vista, com redução de 100% (cento por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
II – pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (setenta por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
III – pagamentos entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
IV - pagamentos entre 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 40% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios;
V – pagamentos entre 27 vinte e seis) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios.
Art. 13. A exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada ocorrerão nas seguintes hipóteses:
I - falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II - falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III - constatação pela PGM de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou
VI - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II e no caput deste artigo, seus efeitos só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
Art. 14. A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriores, relacionados à débitos de natureza não tributária.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por meio de Instrução Normativa ou regulamento, expedido pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.393 de 10 de julho de 2018.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de agosto de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS