PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 25 de junho de 2024
LEI N.º 1.709, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.709, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI N.º 1.709, DE 25 DE JUNHO DE 2024
“Altera artigos da lei municipal nº 1697 de 12 de março de 2024, que autoriza a permuta de imóvel do Município e denomina o Distrito Industrial Vereador Adão Carlos de Souza e dá outras providências e revoga a lei municipal nº 1704 de 26 de março de 2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art.1º da lei municipal nº 1697 de 12 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade desta Prefeitura sob o nº de matrícula nº 76.047 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba por uma gleba deáreanão inferior de 55.249,18 m², pertencente as matrículas de nº 67.277 e 67.278, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba” (NR).
Art. 2.º Fica alterada a redação do art.4º da lei municipal nº 1697 de 12 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica desde já autorizado o Município outorgar escritura da propriedade constante na matrícula nº 76.047 do 2º CRI para Ademir Ferreira de Mello Júnior e outros, ou quem a este expressamente por meio de documento cartório assim indicar.” (NR).
Art. 3.º Fica alterada a redação do art.5º da lei municipal nº 1697 de 12 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º Para o cumprimento da autorização constante no artigo 4º, deverá o(s) permutante(s) descrito(s) regularizar a quota parte respectiva, para desta forma concluir a permuta no aspecto cartorário, tratada por esta Lei.”
Art.4º. Fica revogado o anexo único da Lei Municipal nº 1697 de 12 de março de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 25 de junho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS