PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 1.454 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.454 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.454 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.171/2011, que alterou o anexo I das Leis Municipais nº 1.119/2009, 1.134/2010 e inclui neste anexo a criação de vagas para os cargos do inciso XII da Lei nº1.283/2014. Altera a denominação do Programa Saúde da Família – PSF para Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 66, I da Lei Orgânica, com fundamento na Constituição Federal no art. 196 e seguintes e a Portaria nº 2.488/2011 que “aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG, conforme art. 44, VII da Lei Orgânica:
Art.1º - O Programa Saúde da Família criado pela Lei Municipal nº1.119/2009, passa a denominar-se Estratégia Saúde da Família – ESF conforme portaria nº2.488/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Anexo I das Leis Municipais nº1.119/2009, 1.134/2010 e 1.171/2011, que “Cria o quadro de empregos públicos para fins de execução do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA no âmbito do Município de Campo Florido” no qual a partir desta Lei será Estratégia Saúde da Família – ESF, que estabelece o quadro de empregos e tabela de salários do ESF conforme consta no ANEXO ÚNICO, passando a vigorar com as seguintes alterações:
I – Técnico de Enfermagem, mais 03 vagas, totalizando 04 vagas;
II – Auxiliar de Consultório Dentário, mais 03 vagas, totalizando 04 vagas;
III – Cirurgião Dentista, mais 03 vagas, totalizando 04 vagas;
IV – Enfermeiro, mais 03 vagas, totalizando, 04 vagas;
V – Médico Clínico Geral, 03 vagas, totalizando, 04 vagas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 12 de setembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE SALÁRIOS DO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
DENOMINAÇÃO
VAGAS
LEI DE CRIAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL
SALÁRIO R$
Técnico de Enfermagem
01
1.119/2009
40H/S
03
04
1.813,73
Auxiliar Consultório Dentário
01
1.119/2009
40H/S
03
04
1.160,78
Cirurgião Dentista
01
1.119/2009
40H/S
03
04
3.119,61
Enfermeiro
01
1.119/2009
40H/S
03
04
3.119,00
Médico Clínico Geral
01
1.119/2009
40H/S
03
04
15.302,28