PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 1.459 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.459 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 1.459 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza este Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA, por meio da Superintendência Regional do Estado de Minas Gerais- SR (06) / MG e o Município de Campo Florido, Minas Gerais e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica este Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA, por meio da Superintendência Regional do Estado de Minas Gerais - SR (06) / MG e o Município de Campo Florido/MG.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução do presente acordo ocorrerão por receita própria do Município.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 15 de outubro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal