PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 25 de agosto de 2021
LEI N° 1554 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1554 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
LEI N° 1554 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e autoriza o Município a Firmar Convênio com a SEPLAG/MG para os fins desta Lei”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), objetivando criar nova Ação de Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão para instalação do Programa UAI – Unidade de Atendimento Integrado, Compartilhada.
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação mencionada no Artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0039.2.081.3.3.90.30 ------ R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0039.2.081.3.3.90.39 ------ R$ 3.000,00 (Dois mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0039.2.081.4.4.90.52 ------ R$ 14.000,00 (Um mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 3º Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais descrito no Artigo 1° desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2021:
DOTAÇÃO: 02.06.04.122.0002.2.0029.3.1.90.13 ------ R$ 20.000,00 Vinte Mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 4º Fica autorizado o Município de Campo Florido, a firmar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG, para implementação da Unidade de Atendimento Integrado – UAI.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
24 de agosto de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal