PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1473 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1473 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1473 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
“Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal”.
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, I e com fundamento na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, em atenção ao princípio da simetria Constitucional, Portaria Interministerial nº 04 de 27 de dezembro de 2019 e Lei Municipal nº 1.288/2014, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de vencimentos dos servidores da carreira do Magistério Municipal de Campo Florido, em 12,84% para ano de 2020, sobre os vencimentos do mês dezembro de 2018.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão retroagidos a 1º de janeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 18 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor do Departamento de Administração
REGINA MARCIA CASTANHEIRA BORGES
Diretora Municipal de Educação e Cultura